REQUERIMENTO nº 1088 de 2002

CONSIDERANDO, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nO 8078/1990 regula relações de consumo, visando a proteção de particulares;
CONSIDERANDO, que o Poder Público tem a obrigação de dar Publicidade em todos os seus atos, sejam eles quais forem, não se admitindo a confusão deste com direitos individuais
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara de Vereadores, fiscalizar o Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO, que é obrigação da Copel fornecer informações relativas ao Poder Público Municipal;