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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E ENTREGADORES DE LEITE DE CAMPO MOURÃO - APRELCAM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE PIQUIRIVAI.

ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI N 1432, DE 29 DE JANEIRO DE 2002. (DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES A FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPLE - ASSOCIAÇÃO MOURÃOENSE DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS Providências. (CRIANDO RUBRICA PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, VISANDO ESPECIALMENTE A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO JARDIM TROPICAL.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNIClPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIANDO RUBRICA QUE TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM PESSOAS FÍSICAS, VISANDO ADEQUAR SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE FORMA GENÉRICA, COMO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI.

ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 3° E 4° DA LEI N° 1073, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TECNOCAMPO).

AUTORIZA A CRIAÇAO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DRENAGEM E LAGO, AJARDINAMENTO, PASSEIO, MURO DE ARRIMO E CALÇADAS NA OBRA DA USINA DO CONHECIMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL — CEP, NAS PLACAS QUE IDENTIFICAM OS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1, DO ARTIGO 2"- DA LEI 740/91, 'DE 1 DE OUTUBRO DE 1991. (CRIA O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARANACIDADE).

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO - TECNOCAMPO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

AUTORIZA A CRlAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS).

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

RECORRENDO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CASA QUE INDEFERIU O PROJETO DE LEI N° 060/2002 - ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 137 DA LEI N° 779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO LIXO SEPARADO, CIDADE LIMPA, JUNTO AO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N" 1002, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, DISPOSITIVO ESTE QUE, INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL. UM LIVRO DE CONTROLE E PROTOCOLO ONDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO SE OBRIGA A PROTOCOLAR TODOS OS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNIClPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO DA LEI 1453 DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE DENOMINOU "RUA ARAGUAIA"A VIA ENTRE A QUADRA 4 DO JARDIM SANTA NILCE II E O RIO 119 DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1° DA LEI 1454 DE 25 DE MARÇO DE 2002 QUE DENOMINOU RUA CURIO A VIA ENTRE AS QUADRAS 10, 14, 11, 15, 18 DA VILA TEIXEIRA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO DA LEI 1470 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "RUA DOS COLONIZADORES" A VIA LOCALIZADA ENTRE OS LOTES 194-R-2 E 194-R-3 NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1" DA LEI 1471 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "RUA DOS CRISÂNTEMOS" A VIA LOCALIZADA ENTRE O JARDIM PRIMAVERA E JARDIM SANTA NILCE II, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1 DA LEI 1472 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU RUA DOS GERMANIOS" A VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 07, 08 E 11 DO JARDIM VERDES CAMPOS , DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO DA LEI 1473, DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "RUA DOS HIBISCOS" A VIA ENTRE AS QUADRAS 14,13,12 E 10, 9 DO JARDIM VERDES CAMPOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO DA LEI 1474 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "RUA FLOR DO CAMPO" A VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 14 E 15 DO JARDIM VERDES CAMPOS, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO .

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1° DA LEI 1475 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "RUA PORTO VELHO" A VIA ENTRE AS QUADRAS 3 E 2 DO JARDIM PRIMAVERA E ENTRE AS QUADRAS 7 E 8 DO JARDIM VERDES CAMPOS E ENTRE AS QUADRAS 3 E 4 DO JARDIM SANTA NILCE II.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1 DA LEI 1476 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QÜE DENOMINOU RUA 27 DE DEZEMBRO" A VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 7, 14, 21, 28 E 8, 15, 22, 29 DO JARDIM PIO XII DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1° DA LEI 1477 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QÜE DENOMINOU RUA TIMBRI" A VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 34 E 33 DO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO DALE* 1478 DE 08 DE ABRIL DE 2002 QUE DENOMINOU "TRAVESSA ARACAJU" A VIA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 1 E 2 DA VILA CONSTANTINO E AS QUADRAS 1 E 2 DO JARDIM lONE DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE VIGIA CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 1009/96

REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA-LAR "INFANTIL MIRIÃ".

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2® E 4® DA LEI 1319, DE 18 DE JULHO DE 2000. (REGULAMENTA O ARTIGO 188, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QÜE GARANTE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA).

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1307, DE 21 DE JULHO DE 2000. QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES E O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS - ENSINO FUNDAMENTAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBUCA A APP - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS - ENSINO FUNDAMENTAL.

INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "VALE GÁS".

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1099 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, DISPOSITIVO ESTE QUE OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A PERMITIR QUE OBESOS POSSAM DESEMBARCAR DO COLETIVO PELA PORTA DA FRENTE, SEM HAVER NECESSIDADE DE PASSAR PELA ROLETA.

RECORRENDO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CASA QUE INDEFERIU O PROJETO DE LEI N® 084/2002- INSTITUI NA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A TRANSMISSÃO VIA RÁDIO E TELEVISÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS MESMAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO BIODIGESTOR.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PARA MUNICÍPIO DESMEMBRADO DE FAROL.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 939/1995, DISPOSITIVO OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE A POSSUÍREM EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS NO MÍNIMO UMA INSTALAÇÃO SANITÁRIA PARA USO DE SEUS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

ALTERA O "CAPUT" E O§ 3°DO ARTIGO 3® E O "CAPUT" DO ARTIGO 4® DA LEI 1404, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001. (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA).