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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 60 de 2002

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2002

Número

60

Data de Apresentação

19/07/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    RECORRENDO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CASA QUE INDEFERIU O PROJETO DE LEI N° 060/2002 - ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 137 DA
    LEI N° 779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI