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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 129 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 16/04/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_129-2026_-_sidnei_jardim.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-129-2026 CERTIDÃO 24/04/2026 Elton Adriano Tondim 275_-_dclah_-_pl_129-2026_institui_a_cnh_social_de_campo_mourao.pdf
Parecer Jurídico 376/2026 PARECER 29/04/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_376_-_2026.pdf
19139- 2026 CAL PL 129 - 2026 com parecer FAVORAV DESPACHO 30/04/2026 Jadir Soares 19139-_2026_cal__pl_129_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 21/05/2026 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_129.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 22/05/2026 Joicy de Oliveira of._13-2026_cal_-_parecer_contrario_cplr_pl_129-2026.pdf
19139 -2026 CAL Parecer contrario CPLR ao PL 129- DESPACHO 22/05/2026 Jadir Soares 19139_-2026_cal__parecer_contrario_cplr_ao_pl_129-2026.pdf
Parecer Jurídico 498/2026 PARECER 26/05/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_498_-_2026.pdf
19139 -2026 CAL Providencias Parecer PL 129-2026 DESPACHO 29/05/2026 Jadir Soares 19139_-2026_cal__parecer_juridico_pl_129-2026.pdf
CAL - CPLR - Retificacao Parecer PL 129-2026 OFÍCIO 01/06/2026 Joicy de Oliveira cal_-_cplr_-_retificacao_parecer_pl_129-2026.pdf
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