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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 102 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 30/06/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_102-2025_-_marcio_berbet.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-102-2025 CERTIDÃO 08/07/2025 Elton Adriano Tondim 312_-_dclah_-_pl_102-2025_-_participacao_de_agressores_de_mulheres_condenados_e_empresas_com_socios.pdf
29858- 2025 - CAL -PL 102-2025 DESPACHO 09/07/2025 Jadir Soares 29858-_2025_-_cal_-pl_102-2025.pdf
Parecer Jurídico 920/2025 PARECER 17/07/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_920-2025.pdf
29858- 2025 CAL PL 102- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 17/07/2025 Jadir Soares 29858-_2025_cal__pl_102-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 05/08/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_102-2025.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 13/08/2025 Sidnei Jardim oficio_cpfo_diligencia_pl_102-2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 14/08/2025 Jadir Pepita 29858-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_102-2025_-_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 1.047/2025 PARECER 20/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1047-2025.pdf
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