CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-102-2025 de 08/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-102-2025
Data
08/07/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES CONDENADOS E EMPRESAS COM SÓCIOS CONDENADOS POR AGRESSÃO À MULHER EM LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação