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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 40 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-40-2025 CERTIDÃO 01/04/2025   169_-_dclah_-_pl_40-2025_altera_a_lei_4526-2023_transporte_escolar.pdf
16060 - 2025 - CAL -PL 40-2025 DESPACHO 02/04/2025 Jadir Soares 16060_-_2025_-_cal_-pl_40-2025.pdf
Parecer Jurídico 592/2025 PARECER 10/04/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_592_-_2025.pdf
16060- 2025 CAL PL 40 EXECUTIVO- 2025 com parecer DESPACHO 11/04/2025 Jadir Soares 16060-_2025_cal__pl_40_executivo-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 15/04/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_40-2025.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 13/08/2025 Sidnei Jardim oficio_cpfo_diligencia_pl_40-2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 14/08/2025 Jadir Pepita 16060-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_040-2025_-_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 1.048/2025 PARECER 20/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1048-2025.pdf
16060- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 27/08/2025 Jadir Soares 16060-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo_2.pdf
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