PARECER - Parecer Jurídico 1.048/2025 de 20/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 40 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.048/2025

Data

20/08/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação