Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2024)
Total de Tramitações: 44
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 21/03/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 20/03/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 14/03/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 12/03/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 12/03/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 07/03/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 25/02/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 10/02/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 06/09/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |