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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 123 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão - DCLAH - PL 123-2024 CERTIDÃO 23/07/2024 Edilma de Jesus 198-_dclah_-_pl_126-2024_-_altera_a_lei_3673-2015_pro-campo....pdf
Despacho Presidencia PL 123/2024 DESPACHO 23/07/2024 Edilson Vedovatti Martins 67087-2024__cal__projeto_de_lei__n_123-2024.pdf
Parecer Jurídico 574/2024 PARECER 14/08/2024 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_574-2024.pdf
Despacho Presidencia PL 123/2024 DESPACHO 15/08/2024 Edilson Vedovatti Martins 67087-2024_cal_pl_123-_2024_parecer_favoravel.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 28/08/2024 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_123-2024_-_cplr.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 27/08/2024   oficio_cplr_suspensao_de_prazo_pl_123-2024.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 27/08/2024 Edilson Martins 67087-_2024___cal_dijur_-_pl_123_suspensao_de_prazo.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 29/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_601-2024.pdf
Despacho Presidencia PL 123/2024 DESPACHO 29/08/2024 Edilson Vedovatti Martins 67087-2024_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
Parecer CPLR PARECER 05/11/2024 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_123-2024.pdf
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