PARECER - Parecer Jurídico 574/2024 de 14/08/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 123 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 574/2024
Data
14/08/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral