PARECER - PARECER JURIDICO de 29/08/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 123 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/08/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral