PROJETO DE LEI nº 277 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
277
Data de Apresentação
22/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Tauillo Tezelli:234.841.109-10 1 (Assinado em: 21 de Dezembro de 2023 às 15:53 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 2.555, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre a criação de DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito - Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
Indexação
Observação