PROJETO DE LEI nº 255 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
255
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
1802
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 24 de Novembro de 2023 às 11:48 - PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO)
- Marcio Berbet:034.558.719-76 2 (Assinado em: 24 de Novembro de 2023 às 11:48 - PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Indexação
Observação