RECURSO nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
10/01/2024
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 9 de Janeiro de 2024 às 15:25 - PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à manifestação contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 255/2023, protocolada sob nº 52.934/2023, com parecer da Diretoria Jurídica nº 1115/2023 de 18/12/2023.
Indexação
Observação