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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 195 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL PL 195-2023 CERTIDÃO 22/09/2023 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_195-2023_-_marcio_berbet.pdf
Certidão DCLAH - PL 195/2023 CERTIDÃO 25/09/2023 Juliana Godoi Del Canale 279-dclah_-_pl_195-2023-_linguagem_neutra.pdf
Despacho Presidencia PL 195/2023 DESPACHO 25/09/2023 Edilson Vedovatti Martins 42492-_2023__cal__projeto_de_lei__n_195-_2023.pdf
PARECER PARECER 28/09/2023 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_867-2023.pdf
Despacho Presidencia PL 195/2023 DESPACHO 28/09/2023 Edilson Vedovatti Martins 42492-_2023_cal__195-_2023_conversao_projeto_de_lei.pdf
recurso 04-2023 - referente ao pl 195-2023 RECURSO 05/10/2023 Marcio Berbet recurso_04-2023_-_referente_ao_pl_195-2023.pdf
Despacho Presidencia PL 195/2023 DESPACHO 06/10/2023 Amilton Gomes de Souza 42492-_2023_cal_-_dijur_recurso_pl_n_195-2023..pdf
Parecer Recurso PARECER 09/10/2023 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_897-20223.pdf
Despacho Presidencia PL 195/2023 DESPACHO 09/10/2023 Edilson Vedovatti Martins 42492-2023_cal__recurso_04-23_parecer_contrario.pdf
PARECER CPLR REC 04 PARECER 23/10/2023   parecer_cplr_rec_04.pdf
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