Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação