Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 26 de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação