Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 217 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 217 de 2025

Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante prévia licitação, para exploração de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação