Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 20 de 2025
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar denominado “Família Acolhedora” no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 2007, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação