Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 107 de 2024
Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município
de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências..
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação