Resumo (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATAS DAS 21ª E 22ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

• PROJETO DE LEI Nº 129/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.208, DE 02 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 131/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO O REMANEJAMENTO DO SALDO DA RUBRICA DE CONCESSÃO DE LIMPEZA PÚBLICA PARA A UTILIZAÇÃO EM OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL-SEMA).

PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 69.427/2024 – Associação dos Protetores de Animais Independentes – PAIS – Relatório de Atividades e Prestação de Contas dos anos de 2023/2024.
• Prot. Nº 70.837/2024 – APMF Colégio Estadual Cívico-Militar Dr. Osvaldo Cruz – Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE/FNDE-2023 – e PDDE Qualidade – Educação Conectada/2023. 

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 669/2024 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXO, E QUE SEJA INSTALADO CÂMERAS DE SEGURANÇA, NA LOCALIDADE DA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) DÁ ACESSO (ENTRADA) DA COMUNIDADE DO SÃO BENEDITO, EM CAMPO MOURÃO.
• 670/2024 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXO, E QUE SEJA INSTALADO CÂMERAS DE SEGURANÇA, NA LOCALIDADE DA RUA OSMAR DE OLIVEIRA, INÍCIO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE ALTO ALEGRE, BARREIRO DAS FRUTAS (ACESSOS SECUNDÁRIO, ATRAVÉS DO JARDIM SOL NASCENTE), EM CAMPO MOURÃO.
• 671/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A MANUTENÇÃO, TROCA DE PEÇAS DANIFICADAS, BEM COMO REPAROS NA FIAÇÃO ELÉTRICA DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA  NAS SEGUINTES LOCALIDADES ONDE SE REALIZAM A FEIRA DO PRODUTOR: - AVENIDA JORGE WALTER, NO TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CATARINA - PRÓXIMO AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA; - RUA LOURIVAL BORBA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA NEY BRAGA, E RUA SILVIO PERCI FERRO - JARDIM ISABEL – PRÓXIMO À PRAÇA DA AMIZADE; - TRAVESSA GIRASSOL, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA JORGE WALTER - JARDIM SANTA NILCE I – PRAÇA ALICE ALVES DE MACENA; - RUA AKIBONO, NO TRECHO ENTRE A RUA DOM JAIME LUÍS COELHO E RUA SHUHEI UETSUKA - JARDIM LAR PARANÁ – PRAÇA ALVORADA; - RUA JUREMA POMPEU MIGUEL, NO TRECHO ENTRE A RUA IVO MARIO TROMBINI - JARDIM LAURA – PRÓXIMO AO COUNTRY CLUB; - RUA DAMASCO, NO TRECHO ENTRE A RUA TUBARÃO – CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS – PRÓXIMO A PRAÇA DO JAPÃO; - RUA PICA-PAU, NO TRECHO ENTRE A RUA PÁSSARO LIRA E AVENIDA JOHN KENNEDY – CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 672/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NA  RUA MARIO CASTALDELLI, Nº 419, LAR PARANÁ: - REFORMA NA COBERTURA DA ESCOLA, INCLUINDO OS REPAROS NO TELHADO, SUBSTITUIÇÃO DO FORRO, A FIM DE CONTER OS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; - MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM GERAL EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ESCOLA; - MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; - SUBSTITUIÇÃO VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS DE TODO PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; - TROCA DO PISO DANIFICADO EM TODAS REPARTIÇÕES; - REFORMA DAS PORTAS DE AÇO DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - REFORMA OU TROCA DAS PORTAS DE MADEIRA DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - ELEVAR A ALTURA DO MURO DE FRENTE COM RUA DOURADOS; - NA QUADRA DE ESPORTES ELEVAR A ALTURA DO MURO E TAMBÉM TROCAR TODO A ALAMBRADO; - PINTURA DAS PAREDES (INTERNA E EXTERNA) EM TODAS AS REPARTIÇÕES; - TROCA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO NO ENTORNO DA ESCOLA; E - REFORMA E/OU TROCA DOS PORTÕES.
• 673/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA ÀS MARGENS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO, LOCALIZADA NO TRECHO QUE COMPREENDE AS RUAS DIÓGENES ALVES CABRAL, PADRE ALOYSIO JACOBI E PADRE JOÃO VIECELLI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO.
• 674/2024 – Marcio Berbet - REALIZAR ESTUDO TÉCNICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CESTO COLETOR EM BUEIROS, LOCALIZADA NA REGIÃO GRANDE ASA LESTE, ASA NORTE E ASA SUL A REGIÃO ABRANGIDA PELOS BAIRROS CONTIDOS NA PLANTA GERAL DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA: REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO: I-JARDIM ISABEL; II- JARDIM KIMBERLIM; III- JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE; IV- JARDIM TRÊS MARIAS; V- JARDIM MARIA CLARA; VI- JARDIM SAN MARINO; VII- VILA CORINTHIANS; VIII- CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA; IX- CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA; X- JARDINS PAULISTA I, II, III E COMPLEMENTO; XI- JARDIM FLOR DO CAMPO; XII- JARDIM AEROPORTO; XIII- MORADIAS CONDOR; XIV- CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL; XV- CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS; XVI- JARDIM VILA NOVA; XVII- JARDINS TROPICAL I, II E COMPLEMENTO; XVIII- JARDIM AMÉRICA; XIX- CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS AVELINO PIACENTINI; XX- CONJUNTO SOL NASCENTE; ASA NORTE: I- JARDINS COPACABANA I E II; II- JARDIM TOMASI; III- JARDIM ORLY; IV- JARDIM VOIDELO; V- VILA RIO GRANDE; VI- JARDIM AURORA; VIIJARDIM ANA ELISA; VIII- JARDIM VITÓRIA; IX- JARDIM JOHN KENNEDY; X- JARDIM HORIZONTE; XI- JARDIM IONE; XII- VILA URUPÊS; XIII- JARDINS SANTA NILCE I E II; XIV- JARDIM BRASÍLIA; XV- JARDIM CURITIBA; XVI- JARDIM VERDES CAMPOS; XVII- JARDIM CIDADE VERDE; XVIII- JARDIM PRIMAVERA; XIX-JARDIM BANDEIRANTES; XX- JARDIM ALVORADA; XXI- CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI; XXII- JARDIM CIDADE NOVA; XXIII JARDINS CIDADE ALTA I E II; XIV- VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR; XV- CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER; ASA SUL: I- JARDIM ARAUCÁRIA; II- JARDIM CASALI; III- JARDINS MAIA I E II; IV- CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO; V- JARDIM VITÓRIA RÉGIA; VIPARQUE SÃO JOÃO; VII- VILA GUARUJÁ; VIII- VILA CAROLO; IX- JARDIM LAURA; XJARDIM LOURDES; XI- JARDIM COUNTRY CLUB; XII- JARDIM GUTIERREZ; XIII- VILA TEIXEIRA; XIV- JARDIM FLÓRIDA; XV- JARDIM SHANGRI-LÁ; XVI- JARDINS FLORA I, II E III; XVII- JARDINS BOTÂNICO I E II; XVIII-JARDIM RESIDENCIAL ISABELA; XIX- JARDIM NOVO CENTRO; XX- CONDOMÍNIO RIO DO CAMPO. NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 675/2024 – Subtenente Macedo – FAZER A INSTALAÇÃO DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) COM COBERTURA E PROTEÇÃO DAS INTEMPÉRIES DO CLIMA (CHUVAS/SOL INTENSO/VENTO) NA RUA DIRCEU PINTO DANIEL DO CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER. (CONFORME CROQUI E FOTO EM ANEXO).
• 679/2024 – Tio Leco - REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UMA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA TRAVESSA MARIA DA LUZ VEIGA MELLO ENTRE AS RUAS CAÇANJURÊ E VALPARAÍSO NO JARDIM LAR PARANÁ.
• 680/2024 – Tio Leco - REALIZAR A ROÇADA EM TODA ÁREA DO TERRENO DO ANTIGO LATICÍNIO DESDE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ATE A RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS ALBATROZ E DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 683/2024 – Jadir Soares Pepita -  REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) OU UM PLAYGROUND E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS.
• 677/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• 596/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL, E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA NORTEANDO POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.
• 597/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS”.

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Prot. Nº 61.099/2024 – APP Escola Municipal Manoel Bandeira – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2023.
• Prot. Nº 61.408/2024 – Associação Casa de Recuperação Salvando Vidas - Prestação de Contas e Relatório de Atividades, informando que não teve nenhuma movimentação financeira e realizou diversas atividades e acolhimentos no ano de 2023.
• Prot. Nº 62.805/2024 – Associação dos Moradores da Comunidade do São Benedito - Prestação de Contas, informando que não tiveram nenhuma movimentação financeira no ano de 2023.
• Prot. Nº 65.174/2024 – Associação Casa da Amizade de Campo Mourão – Prestação de Contas da gestão 2022/2023.
• Prot. Nº 66.552/2024 – Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável – ADETURS - Prestação de contas e ações promovidas pela entidade no ano de 2022.
• Prot. Nº 66.553/2024 – Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável – ADETURS - Prestação de contas e ações promovidas pela entidade no ano de 2023.
• Prot. Nº 66.545/2024 – Associação Casa do Artesão de Campo Mourão – Prestação de contas e ações promovidas pela entidade no ano de 2022. 
• Prot. Nº 66.549/2024 – Associação Casa do Artesão de Campo Mourão – Prestação de contas e ações promovidas pela entidade no ano de 2023. 

COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIO RECEBIDOS DE TERCEIROS  – ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E RECEBERAM PARECER FAVORÁVEIS:

• Prot. Nº 63.719/2024 – Ofício por e-mail – EQUIPE TRASFEREGOV – Departamento de Transferências da União - Prezados (as), Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032024. Emenda Parlamentar: 02428490007-Zeca Dirceu. Valor de Custeio: R$ 0,00. Valor de Investimento: R$ 21.651,12. Banco: 104. Agência: 386-7. Conta: 6672024-1. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.
• Prot. Nº 63.782/2024 – Ofício por e-mail – EQUIPE TRASFEREGOV – Departamento de Transferências da União - Prezados(as), Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032024. Emenda Parlamentar: 202443810009-Geraldo Mendes. Valor de Custeio: R$ 2.500.000,00. Valor de Investimento: R$ 0,00. Banco: 104. Agência: 386-7. Conta: 6672023-3. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.

COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Protocolo n.º 64.955/2024. (Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).
• Protocolo n.º 66.039/2024. (Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).
• Protocolo n.º 69.639/2024. (Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).

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