Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 4 de 2024
Institui o Conselho Municipal do Turismo, revoga a Lei Municipal nº 3.305, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação