Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 195 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 195 de 2023
“Garante aos estudantes Mourãoenses o direito
ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe
a utilização e o ensino da linguagem neutra ou
não binária na educação básica pública e
privada do Município de Campo Mourão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação