Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 244 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 244 de 2023

Revoga dispositivo da Lei nº 4.239, de 19 de novembro de 2021, que institui o Programa Cartão da Família Mourãoense, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação