Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 112 de 2022 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 112 de 2022
Altera dispositivo da Lei nº 1.886, de 03 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 3.354, de 17 de março de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação