3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS:
- Ofício n.º 1090/2018 – IAP – Instituto Ambiental do Paraná – Responde ao Requerimento nº 64/2018 do Vereador Battilani – Solicitando informar porque até a presente data, não foi instituída oficialmente a RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural, na propriedade do Agricultor Senhor Pedro Jort no município de Campo Mourão, cujo requerimento foi assinado em presença de Vossa Senhoria, durante solenidade realizada, há mais de quatro anos nesta cidade. Considerando, tratar-se de uma das maiores e mais bem preservada área particular remanescente do bioma mata atlântica no município, indagamos se há algum impedimento de ordem legal, ou outro fato, que dificulte ou impeça a concretização do gravame perpétuo (RPPN) da área para a sua declaração como de conservação da natureza. Resposta: Encaminhamos cópia da Informação Técnica nº 026/2018/DIBAP/DEC (Departamento de Estratégias de Conservação). Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos estimados votos de apreço e consideração. Informação Técnica nº 026/18: Em atendimento ao Ofício n° 253/18-GAB/PRES que gerou protocolo 15.195.681-5, o qual solicita informação no que concerne a não instituição de RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural - na propriedade do Senhor Pedro Jort, temos a informar que não foi protocolizado junto a este lAP, requerimento e documentação necessária para criação da referida RPPN, Cabe esclarecer que para criar uma RPPN, é necessário que o proprietário do imóvel onde se pretende criar tal Unidade de Conservação deverá protocolizar junto ao lAP, Requerimento de Serviços Técnico Investigatório (modelo anexo), acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia atualizada da matrícula do imóvel, emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, como comprovação da dominialidade, contendo averbação da Reserva Legal, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data do protocolo do requerimento; II - comprovante válido de anuência do credor, se houver gravame de ônus real sobre o imóvel; III - cópia dos documentos do proprietário do imóvel (cédula de identidade e CPF pessoal e do cônjuge, no caso de pessoa física) ou documentos institucionais (atos constitutivos atualizados, CNPJ, além dos documentos pessoais do responsável legal ou dos sócios gerentes, se pessoa jurídica) e, quando for ocaso. procuração; IV - comprovante de quitação de ITR ou IPTU, conforme se tratar de imóvel rural ou urbano; V - Cadastro Ambiental Rural - CAR; VI - mapa georreferenciado do imóvel e da área proposta para RPPN, em meio impresso e magnético, incluindo a delimitação da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, com os respectivos memoriais descritivos, elaborados por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; VIl - plantas de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área proposta para o reconhecimento e a localização da propriedade no município e região, dados que podem constar no mapa referido no inciso V; VIII - justificativa técnica; IX - outros registros documentais e fotográficos, sempre que possível. O lAP pode solicitar outros documentos, se os considerar necessários.
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4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):
- 1033/2018 – Edoel Rocha – REALIZAR OPERAÇÃO “TAPA BURACOS”, NA RUA JOÃO BATISTA PERDONCINI, ENTRE A RUA DR. CARLOS BOENIG E A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, LOCALIZADO NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
- 1035/2018 – Jadir Pepita – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
- 1036/2018 – Olivino Custódio – REALIZAR PINTURA DE SINALIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE TÁXI, NA AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, N. 891 (PONTO DE TÁXI N. 4).
- 1037/2018 – Olivino Custódio - REALIZAR CORREÇÃO DAS RAMPAS DE ACESSO DE CADEIRANTES LOCALIZADAS NAS ESQUINAS DA AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO COM AS RUAS FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE E RUA BRASIL, E A RAMPA LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE Nº 1488, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES, NESTA CIDADE DE CAMPO MOURÃO.
- 1040/2018 – Professora Nelita Piacentini - PROVIDENCIAR UM CAMPO DE FUTEBOL PARA AS CRIANÇAS E QUE SEJA IMPLANTADO GRAMA NO RESTANTE QUE ESTÁ FALTANDO NO ESPAÇO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) LOCALIZADA NA RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA, NO JARDIM BANDEIRANTES.
- 1041/2018 – Professora Nelita Piacentini - INSTALAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) NAS SEGUINTES PRAÇAS ABAIXO: PRAÇA SÃO JOSÉ; PRAÇA GETÚLIO VARGAS.
- 1042/2018 – Professora Nelita Piacentini - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM FERNANDO.
- 1044/2018 – Professor Cícero – SUBSTITUIR AS ATUAIS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR LÂMPADAS DE LED, EM TODO O ENTORNO DO COLÉGIO ESTADUAL EM CAMPO MOURÃO, A CONSTAR: NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E SÃO JOSAFAT. NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE AS AVENIDAS JORGE WALTER E GUILHERME DE PAULA XAVIER. NA RUA SÃO JOSAFAT, ENTRE AS AVENIDAS JORGE WALTER E GUILHERME DE PAULA XAVIER. NA AVENIDA JORGE WALTER, ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E SÃO JOSAFAT.
- 1045/2018 – Professor Cícero – SUBSTITUIR AS ATUAIS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR LÂMPADAS DE LED, EM TODO O ENTORNO DO CAMPUS DA UNESPAR EM CAMPO MOURÃO, A CONSTAR: NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE AS AVENIDAS COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E GUILHERME DE PAULA XAVIER. NA RUA SÃO JOSAFAT, ENTRE AS AVENIDAS COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E GUILHERME DE PAULA XAVIER. NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E SÃO JOSAFAT. NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E SÃO JOSAFAT.
- 1046/2018 – Edilson Martins - IMPLANTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI, EM FRENTE AO NÚMERO 518 ENTRE A RUA TEODORO METCHKO E RUA JACY BRANDÃO NO JARDIM COPACABANA.
- 1047/2018 – Edoel Rocha – PROVIDENCIAR A ABERTURA E EXTENSÃO DA RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA, JUNTAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ENTRE AS RUAS PEDRO DA VEIGA E ARISTHOTELES XAVIER DO REGO LIGANDO O RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI AO JARDIM BANDEIRANTES.
- 1048/2018 – Edoel Rocha - PROVIDENCIAR UM ESTUDO VISANDO A TRANSFORMAÇÃO EM MÃO ÚNICA OU PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE UM DOS LADOS, DA RUA JOÃO BATISTA PERDONCINI, ENTRE AS RUAS NEY BRAGA E JUSCELINO KUBITSCHECK, LOCALIZADA NO JARDIM TRÊS MARIAS.
- 1050/2018 – Edoel Rocha - PROVIDENCIAR JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO, PARA QUE FAÇA A LIMPEZA DE LIXO ACUMULADO, LOCALIZADO NA RUA RECELENE CAVALCANTE TEIXEIRA, EM FRENTE AO Nº. 34, ENTRE AS RUAS SOUZA NAVES E ANITA GASPARI ALBUQUERQUE, NA VILA CORINTHIANS.
- 1051/2018 – Edoel Rocha – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE DUAS TAMPAS DE BUEIROS (BOCAS DE LOBO), LOCALIZADOS NA RUA LOURIVAL BORBA, EM FRENTE AO NÚMERO 371, ENTRE AS RUAS TECLA MUSSAK BRZEZINSKI E SILVIO PERCY FERRO, NO JARDIM ISABEL.
- 1052/2018 – Battilani – REALIZAR A RECONSTRUÇÃO EM CONCRETO E ALARGAMENTO DAS SEGUINTES PONTES: PONTE LOCALIZADA NO RIO DO CAMPO NA ESTRADA DO PACHOLA AOS FUNDOS DO JARDIM AEROPORTO. AFETANDO ÁREAS AGRÍCOLAS. PONTE LOCALIZADA NO RIO DO CAMPO NA ESTRADA QUE LEVA A COMUNIDADE ALTO CAFEZAL. AFETANDO A COMUNIDADE DO ALTO CAFEZAL E ÁREAS AGRÍCOLAS; PONTE LOCALIZADA NO RIO ÁGUA DO MONJOLO NA ESTRADA AMÉLIA HRUSCHKA. AFETANDO AGRICULTORES E CRIADORES DE FRANGO; PONTE LOCALIZADA NO RIO IMBAUVA, ACESSO PELA ESTRADA ÁGUA DA CASCATA. AFETANDO A COMUNIDADE DO RIO DA VÁRZEA E DISTRITO DE SILVOLÂNDIA; PONTE LOCALIZADA NO RIO DO CAMPO, ACESSO PELA ESTRADA VELHA PARA FAROL, COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE. AFETANDO A COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE E ÁREAS AGRÍCOLAS.
- 1053/2018 – Battilani – INSTALAR SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DAS VIAS NAS RUAS E AVENIDAS DO JARDINS COPACABANA I E II NAS VIAS ENTRE A RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES E RUA JOÃO BUENO: RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI; RUA CARLOS OTTO ROEDER; RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS; RUA FRANZ KAISER; RUA JACY BRANDÃO; RUA EDMUNDO MERCER; AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA.
- 1054/2018 – Battilani – REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES DO JARDIM COPACABANA I NAS VIAS ENTRE A RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES A RUA EDMUNDO MERCER: RUA TEODORO METCHKO, EXCETO EM FRENTE AO N° 880; RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI; RUA CARLOS OTTO ROEDER; RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS; RUA FRANZ KAISER; RUA JACY BRANDÃO.
- 1055/2018 – Battilani – REALIZAR A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS COM INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR SÓDIO DOS JARDINS COPACABANA I E II NAS VIAS ENTRE A RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES A RUA JOÃO BUENO: RUA TEODORO METCHKO; RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI; RUA CARLOS OTTO ROEDER; RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS; RUA FRANZ KAISER; RUA JACY BRANDÃO; RUA EDMUNDO MERCER; AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA DO Nº 789 AO 1003 E 1007 AO 1063.
- 1057/2018 – Sidnei Jardim – REALIZAR A TROCA DA LÂMPADA QUEIMADA LOCALIZADA NA RUA LAURINDO BORGES, N°. 2430, ENTRE AS AVENIDAS PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E JORGE WALTER, NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO.
- 1059/2018 – Sidnei Jardim – REALIZAR O RECAPE, OU AO MENOS UMA OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA BELÉM, NO CRUZAMENTO COM A RUA PANAMBI, NO JARDIM JOHN KENNEDY.
- 1061/2018 – Battilani – PROVIDENCIAR O RECAPE ASFÁLTICO DA RUA BRASILIZIO PEREIRA DE LIMA “RADIALISTA ZÉ MANÉ”, CENTRO.
- 1065/2018 – Dr. Miguel – REALIZAR A CESSÃO DE UM SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS E OU COZINHA, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, NO PERÍODO DA MANHÃ À CASA DE APOIO AOS DOENTES DE CÂNCER DE CAMPO MOURÃO.
- 1066/2018 – Dr. Miguel - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM ABRIGO, NA RUA EULÁLIA CARNEIRO CAMPOS, EM FRENTE AO Nº 633, NO JARDIM ALVORADA.
- 1067/2018 – Dr. Miguel – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM ABRIGO, NA RUA GUSTAVO JOÃO QUENNEHEN, EM FRENTE AO Nº 863, NO JARDIM ALVORADA.
- 1068/2018 – Dr. Miguel – REALIZAR A COLOCAÇÃO DE LOMBADA FÍSICA NA RUA JOÃO CASTURINO SMOLIAK, EM FRENTE AO NÚMERO Nº 437, NO JARDIM ALVORADA.
- 1069/2018 – Dr. Miguel – REALIZAR A TRANSFORMAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, ENTRE AS RUAS ENTRE AS RUAS APOLINÁRIO GORSKI E RUA EULÁLIA CARNEIRO CAMPOS, NO JARDIM ALVORADA, EM MÃO ÚNICA.
- 1070/2018 – Edoel Rocha – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE DUAS LÂMPADAS QUEIMADAS, NA RUA AIRTON ALBUQUERQUE, EM FRENTE AO Nº. 132, ENTRE AS RUAS CLEMENTINO FARAGO E JOSÉ TAQUES, NO JARDIM TRÊS MARIAS.
- 1071/2018 – Cabo Cruz – REALIZAR A REPOSIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA NAS SEGUINTES VIAS DO JARDIM NOVO CENTRO: RUA ERMÍNIA MANDOLINI LAURANI, NÚMERO 146, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA RODOLPHO ELIAS BUENO; AVENIDA JOÃO LAURANI, NÚMERO 328, ENTRE AS RUAS DEODORO LAURANI E RODOLPHO ELIAS BUENO; RUA KENSEI AGARIE, NÚMERO 327, ENTRE AS RUAS DEODORO LAURANI E RODOLPHO ELIAS BUENO; RUA KENSEI AGARIE, NÚMERO 479, ENTRE A RUA RODOLPHO ELIAS BUENO E AVENIDA IRMÃOS PEREIRA; RUA KENSEI AGARIE, NÚMEROS 788 E 794, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO; RUA VIRGÍLIO MANDOLINI, NÚMEROS 857 E 554, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO; RUA MARIA ELISA LAURANI, NÚMERO 885, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO; RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, NÚMERO 1119, ENTRE A AVENIDA JOÃO LAURANI E RUA ERMÍNIA MANDOLINI LAURANI; RUA MÁRCIO AUGUSTO AMOEDO VALENTE, NÚMERO 533, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA RODOLPHO ELIAS BUENO; RUA NEUSA SHAMBERLAIN, NÚMERO 875, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO.
- 1072/2018 – Professora Nelita Piacentini - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA VIA DO TRABALHADOR, LOCALIZADA NO PARQUE INDUSTRIAL AUGUSTO TEZELLI FILHO.
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