Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercido financeiro de 2018 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 3.934, de 22 de junho de 2018, que autoriza a desafetação de imóveis públicos que menciona, a sua permuta, unificação e subdivisão na forma que especifica, bem como a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná para instalação de suas sedes, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Autoriza a filiação do Município de Campo Mourão à Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - Microrregião XII - COMCAM e à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, bem como o pagamento das contribuições financeiras mensais, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE CAMPO MOURÃO, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.