Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015 e dá outras providências. (OBJETIVA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME PRIORIDADE ESTABELECIDA NA LEI, CUJO PAGAMENTO ESTÁ PENDENTE DESDE 2015)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.757.301,65 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. (DESTINA- E À QUITAÇÃO DA DÍVIDA DE LONGO PRAZO JUNTO A PREVISCAM, REFERENTE TERMO DE PARCELAMENTO N'0005/2004)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.757.301,65 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. (DESTINA- E À QUITAÇÃO DA DÍVIDA DE LONGO PRAZO JUNTO A PREVISCAM, REFERENTE TERMO DE PARCELAMENTO N'0005/2004)

"ALTERA A LEI N° 2585, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

Institui o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.

CONCEDE O "TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE" À SOLDADO QUEZIA CATARINO DE OLIVEIRA.

CONCEDE A "COMENDA DE HONRA AO MÉRITO" AO DELEGADO NAGIB NASSIF PALMA.

CONCEDE O "TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO" AO SENHOR EMERSON LUIS DE SOUZA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOSÉ ALVES DA CRUZ.

CONCEDE COMENDA 10 DE OUTUBRO A BIBLIOTECA MUNICIPAL "PROFESSOR EGYDIO MARTELLO" EM COMEMORAÇÃO AOS SESSENTA (60) ANOS.