Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ– PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MOURÃO, solicitando intervenção junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, diante da
recorrente omissão quanto ao vazamento de esgoto na Rua Osório Barnabé Pontes, entre as Ruas Celeste Keller Dec e Oliveira Zanini, nº 1375, Jardim Cidade Nova.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente à GERENTE REGIONAL DA SANEPAR DE CAMPO MOURÃO, SRA. ARACELI ELIANE PENDIUK STELA, solicitando intervenção imediata na rede de esgoto localizada na Rua Antonio Constâncio de Souza,
esquina com a Travessa Antúrio, no Jardim Paulista.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente à GERENTE REGIONAL DA SANEPAR DE CAMPO MOURÃO, SRA. ARACELI ELIANE PENDIUK STELA, solicitando providências urgentes quanto ao vazamento recorrente na rede de esgoto localizada em frente
à residência na Rua Osório Barnabé Pontes, entre as Ruas Celeste Keller Dece Oliveira Zanini, nº 1375, Jardim Cidade Nova.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL, composta por 03(três) membros desta Casa
Legislativa, com o objetivo de AVALIAR,ACOMPANHAR, FISCALIZAR, ORIENTAR E MANIFESTAR – SE SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA, LEGALIDADE E EFETIVIDADE DESTA POLÍTICA PÚBLICA``.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao PRESIDENTE DA OAB ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL SUBSEÇÃO DE CAMPO MOURÃO - ANDERSON CARRARO HERNANDES, solicitando apoio institucional e político para que a referida
entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CAMPO MOURÃO – IDNEI HUNDSDORFER, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita
Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS
FABRÍCIO, solicitando informações detalhadas sobre a normativa municipal que proíbe servidores da educação especialmente os das áreas de apoio, como cozinheiras e zeladoras de consumirem alimentos da merenda escolar, mesmo em situações de sobra de alimentos.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ – SENHOR CORONEL
QOBM MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JUNIOR , solicitando a elevação da atual 2ª Companhia do 5º Grupamento de Bombeiros, sediada no município de Campo Mourão, à condição de Companhia Independente.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
–CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, solicitando providências para que seja realizada a obra de duplicação da Rodovia BR-487, no trecho entre os
municípios de Campo Mourão e Luiziana.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS
FABRÍCIO, solicitando Informações detalhadas acerca da real destinação dos recursos abertos por meio do Decreto nº 11.756, de 17 de abril de 2025, que trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.269.831,69 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), com base em superávit financeiro.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao ESCRITÓRIO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - GERENTE RESPONSÁVEL SR. MARCELO SHIGUERU NISHIYAMA, solicitando que seja realizada medidas para melhorias nas condições de captação e drenagem da água das galerias pluviais, localizadas na extensão da Rua Miguel Luiz Pereira – Rodovia BR-487, trecho entre a Avenida Guilherme de Paula Xavier e Avenida João Bento, no Centro.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO - MÁRCIO NUNES, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, solicitando que seja
instaurado procedimento para apurar a ausência de construção de trevo de acesso à Fábrica de Ração da JBS, localizada na Rodovia Bento Fernandes Dias, PR 558 estrada para Araruna, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando as justificativas detalhadas para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e
duzentos mil reais), conforme disposto no Decreto nº 11.847, de 23 de maio de 2025, com base em superávit financeiro do exercício anterior.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente à PRESIDENTE DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO CODECAM – SENHORA MARIZA FERREIRA, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL -
BETO RICHA, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL
– LEÔNIDAS FÁVERO NETO, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao PRESIDENTE DA COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
– SENHOR JOSÉ AROLDO GALLASSINI, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao PRESIDENTE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO COMCAM – SENHOR JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO ACICAM – SENHOR FRANCISCO VIUDES, solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da
Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre os serviços de manutenção, desobstrução, substituição e funcionamento de bueiros e bocas de lobo no município:

1. Qual a Situação Atual e Capacidade Operacional?
o Qual é o mapeamento atual da situação dos bueiros e bocas de lobo em Campo Mourão?
o Quantas equipes estão atualmente designadas para os serviços de manutenção?
o Qual a estrutura operacional disponível (equipamentos, veículos, pessoal técnico)?
2. Existe cronograma de execução dos serviços de desobstrução, substituição ou manutenção?
o Qual a frequência das ações de inspeção, limpeza e manutenção preventiva?
o Existe cronograma para as ações? Caso afirmativo, requer-se o envio do cronograma.
o Caso negativo, solicita-se justificativa técnica e, se houver, previsão de sua implantação.
3. Existe fila de espera organizada por meio de protocolos da Ouvidoria ou outros canais?
o Quantas solicitações estão ativas atualmente?
o Qual o prazo médio de atendimento?
o Existem casos de alta complexidade? Em caso afirmativo, quais os principais fatores que dificultam a resolução?
4. Existe método de priorização dos serviços de manutenção de bueiros?
o Caso positivo, apresentar os critérios utilizados (ex.: risco de alagamento, densidade populacional, localização estratégica, etc.).
o Caso negativo, informar se há estudos ou intenção de adotar metodologia estruturada.
5. Quais ações a Secretaria responsável tem adotado para melhorar a eficiência do serviço, reduzir reclamações e minimizar os transtornos à população?
6. Outras informações pertinentes ao tema também são bem-vindas para melhor compreensão por parte desta Casa e da comunidade.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações relativas à implantação de faixas de pedestres elevadas no Município de Campo Mourão:

1. Quantas faixas de pedestres elevadas foram implantadas até o momento no município?
o Informar número total, locais exatos e datas de instalação.
2. Qual foi a empresa contratada para a execução dos serviços?
o A contratada cumpriu integralmente todas as cláusulas do contrato?
o Em caso afirmativo, apresentar comprovantes.
o Requer-se ainda o envio de cópias integrais dos contratos firmados, bem como do processo digital completo referente à licitação e execução.
3. A definição dos locais contou com parecer técnico, estudo de impacto ou solicitação formal de moradores, conselhos ou órgãos competentes?
o Caso afirmativo, requer-se o envio dos respectivos documentos.
o Caso negativo, justificar quais foram os critérios para definição dos locais.
4. Existe planejamento para novas implantações de faixas de pedestres elevadas no município?
o Caso afirmativo, informar os locais previstos, os critérios adotados para escolha e o prazo estimado de execução.
o Caso não haja previsão de novas implantações, requer-se documento ou parecer técnico que justifique essa decisão.
5. Existe algum estudo técnico, estatístico ou avaliação institucional posterior à implantação das faixas elevadas?
o Por exemplo, sobre redução de acidentes, nível de satisfação da população, efetividade na mobilidade urbana ou outro parâmetro que tenha sido utilizado para medir o impacto da intervenção.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas ao atendimento à população em situação de vulnerabilidade social no município:

1. Quais entidades sociais estão formalmente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que atuam com:
o Pessoas em situação de rua;
o Dependentes químicos (álcool e outras drogas);
o Crianças e adolescentes em risco;
o Famílias em situação de vulnerabilidade?
2. Além das entidades formalmente cadastradas, a Secretaria tem conhecimento de outras instituições ou iniciativas que atuam no apoio a esse público?
o Em caso afirmativo, informar os nomes das entidades, projetos ou grupos conhecidos e, se possível, indicar a qual órgão, organização ou segmento estão ligados.
3. Dentre as entidades mencionadas, quais recebem recursos públicos para manutenção de suas atividades?
o Informar os valores, modalidade de repasse e data da última transferência.
4. Das entidades que não recebem recursos financeiros públicos, quais os motivos que impedem tal repasse?
o O município oferece algum tipo de apoio institucional, técnico, estrutural ou logístico a essas entidades?
5. Existem ações ou programas da Secretaria Municipal de Assistência Social que, mesmo sem repasse direto de recursos, colaborem com a manutenção ou fortalecimento das atividades das entidades cadastradas?
o Em caso afirmativo, apresentar quais são e como funcionam.
o Caso negativo, esclarecer se há estudos, propostas ou previsão de implementação de novos mecanismos de apoio.
6. Existe atualmente grupo de trabalho, conselho intersetorial ou núcleo ampliado sob coordenação da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de monitorar, propor e acompanhar medidas de enfrentamento à situação de rua e vulnerabilidade?
o Caso afirmativo, apresentar sua composição, objetivos, rotina de trabalho e ações em curso.
7. Na ausência de grupo formalizado, a Secretaria tem intenção de criar grupo de caráter intersetorial e multidisciplinar, envolvendo outras secretarias (Saúde, Educação, Segurança, Planejamento etc.), bem como entidades sociais, igrejas, conselhos municipais e organizações da sociedade civil?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações sobre as cooperativas e associações de coleta, separação e destinação de materiais recicláveis no município:

1. Quantas cooperativas ou associações de materiais recicláveis estão formalmente cadastradas junto ao Município?
o Informar nome, CNPJ, endereço, número de cooperados e setores em que atuam.
2. Existem outras entidades ou grupos que exercem essa atividade de maneira informal, sem cadastro municipal?
o Em caso afirmativo:
 Apresentar levantamento ou estimativa, indicando nome (se houver), local de atuação, número aproximado de envolvidos e materiais manipulados;
 Informar por qual motivo esses grupos não estão formalmente registrados;
 O que o Município tem feito para promover a formalização e o reconhecimento dessas atividades?
3. Qual é o tipo de apoio fornecido atualmente pelo Município a essas cooperativas?
o Detalhar se existe:
 Repasse financeiro direto;
 Termos de convênio ou fomento;
 Apoio logístico;
 Apoio estrutural;
 Apoio técnico;
 Fornecimento de equipamentos;
 Disponibilização de espaços físicos;
 Assessoria contábil, jurídica ou institucional.
o Apresentar:
 Cópias dos processos administrativos;
 Valores e prazos vigentes;
 Datas de repasse;
 Órgão executor responsável.
4. Como funciona o sistema de pagamento pelo material recolhido pelas cooperativas?
o Quem realiza a pesagem e em qual local?
Informar endereço do ponto de pesagem, entidade ou servidor responsável, horários de funcionamento e se o acesso é exclusivo ou compartilhado entre cooperativas;
o Qual a metodologia de pesagem adotada?
 Qual o tipo de balança utilizada (modelo, fabricante, capacidade, tecnologia)?
 Enviar descrição técnica do equipamento.
o Existe balança calibrada?
 Como é feita a calibração?
 Qual a data da última calibração?
 Enviar laudo técnico e parecer de aferição.
o Qual o método de controle e fiscalização dos volumes?
o Como é calculado o valor por tipo de material?
o Qual é o valor efetivamente pago por categoria (papel, plástico, vidro, metal, etc.)?
5. O material reciclável está sendo prensado diretamente pelo caminhão de coleta?
o Quando essa prática foi adotada?
o Qual a justificativa operacional, legal ou contratual?
o Enviar documentos, relatórios ou pareceres que embasaram a decisão;
o Há possibilidade de modificar esse procedimento, retomando o modelo anterior — especialmente para materiais frágeis como vidro — com o objetivo de reduzir riscos aos trabalhadores?
 Caso sim, apresentar estudo e previsão estimada para a mudança.
6. Existe planejamento para construção ou reforma das sedes, galpões de triagem ou centros de apoio as Associações de Reciclagem?
o Se sim, indicar os locais previstos, prazos, valores estimados e fontes de financiamento;
o Caso não exista, justificar por qual motivo há ausência de planejamento nesse sentido.
7. Existe grupo de trabalho, conselho ou comitê intersetorial que acompanhe a atuação das cooperativas e seu impacto social, econômico e ambiental no município?
o Informar:
 Nome e composição do grupo;
 Frequência de reuniões realizadas e planejadas;
 Enviar cópias dos relatórios ou atas produzidas;
o Caso inexistente, esclarecer:
 Se há intenção de criação;
 Qual o prazo estimado para sua consolidação.
8. Quais ações de educação ambiental, inclusão produtiva e combate ao preconceito com catadores e recicladores têm sido desenvolvidas em parceria com essas cooperativas?
o Informar:
 Se existem campanhas educativas;
 Se são realizadas oficinas, palestras ou atividades em escolas, bairros ou centros comunitários;
 Indicar datas, locais e públicos atendidos.
o Caso não existam ações:
 Justificar os motivos;
 Informar se há estudos ou propostas não implementadas;
 Esclarecer os desafios enfrentados para executar esse tipo de política pública.
9. Existe atualmente órgão, departamento ou setor formalmente responsável por coordenar, apoiar ou supervisionar a política pública voltada à reciclagem e à atuação das cooperativas em Campo Mourão?
o Em caso afirmativo:
 Informar o nome da estrutura, o servidor responsável, cargo e meios de contato institucional com a Câmara;
o Caso não exista:
 Justificar os motivos;
 Esclarecer se há estudo ou proposta para criação desse setor e, em caso positivo, apresentar previsão de implantação.
10. Caso haja outros temas pertinentes ao assunto que envolvam políticas públicas, ações do poder público, convênios, parcerias ou qualquer outro documento que vise o bem comum e o fortalecimento da cadeia de reciclagem, solicita-se o envio integral dos materiais.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações sobre os serviços de poda, corte e remoção de árvores em áreas públicas do município:

1. Qual é a situação atual dos serviços de poda e corte de árvores realizados pela Prefeitura de Campo Mourão?
o Informar se há contratos vigentes, se o serviço é realizado com equipe própria, o tamanho da equipe, equipamentos disponíveis e quais regiões do município estão sendo atendidas.
2. Existe fila de espera para atendimento de pedidos de poda e/ou corte de árvores?
o Em caso afirmativo, apresentar:
 Número atual de solicitações pendentes;
 Tempo médio de espera;
 Média de novos pedidos mensais;
 Previsão para zerar a fila atual;
 Critérios de prioridade adotados;
 Quantos atendimentos são realizados, em média:
 Por mês;
 Por semana;
 Por dia útil.
3. A Prefeitura mantém um banco de dados, relatório técnico ou sistema que organiza os pedidos por tipo (poda ou corte), urgência e localidade?
o Se sim, enviar extrato ou modelo desse controle interno;
o Caso negativo, esclarecer se há estudo ou previsão de criação de mecanismo de organização e planejamento.
4. Existe cronograma oficial de atendimento por bairros ou regiões?
o Em caso afirmativo, requer-se o envio na íntegra do cronograma atualmente em execução.
5. Como a Secretaria lida com pedidos urgentes ou emergenciais, como nos casos de:
o Queda de árvores;
o Obstrução de vias públicas;
o Riscos iminentes em dias de chuva ou ventos fortes?
o Esses pedidos entram na mesma fila de espera ou são tratados com prioridade diferenciada?
o Quais protocolos operacionais são adotados nesses casos?
o Qual é a equipe de plantão responsável e o tempo médio de resposta?
6. Existe ou já foi estudada a criação de uma ferramenta pública (como lista digital ou painel online) para que os munícipes acompanhem a fila de espera por serviços de poda e corte de árvores?
o Em caso afirmativo, informar:
 Qual será o formato da ferramenta;
 Previsão de implantação;
 Quais informações estarão acessíveis ao cidadão.
o Caso negativo, justificar os motivos da inviabilidade e informar se há possibilidade de estudo para futura implementação, indicando, se possível, prazo estimado para seu funcionamento.
7. Quem é o servidor ou setor responsável pela gestão dos serviços de poda e corte de árvores?
o Informar o nome, cargo, setor e meios de contato com a Câmara, para fins de acompanhamento institucional.
8. Quais critérios são utilizados para autorizar o corte ou a derrubada de árvores?
o Existem laudos técnicos prévios?
 Quem elabora o laudo?
 Qual é o prazo médio de emissão?
 Quantos servidores fazem parte da equipe técnica responsável?
o Há exigência de avaliação ambiental ou parecer especializado?
 Caso os laudos sejam emitidos por empresa parceira, qual é o valor médio por análise e qual empresa está contratada?
9. Quem são os servidores ou setores responsáveis pela emissão da autorização de corte?
o Informar quantos são, seus cargos e estrutura organizacional.
10. Caso existam documentos, relatórios, estudos, planos ou ações complementares relacionadas à temática, solicita-se o envio integral dos mesmos.