Resumo (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATAS DAS 13ª E 14ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. DESEJAM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 25.438/2025 - Ofício n.º 76/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 52/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1. Seja oficiada a Secretaria da Ação Social, para que informes quais são as políticas públicas em relação aos moradores em situação de rua para 2025? 2. Quais foram os projetos e quantas pessoas foram atendidas de 2021 a 2025? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Atendimentos realizados pelo CREAS POP: Desde sua implantação, em outubro de 2023, o projeto realizou 782 atendimentos em 2023 e 1.509 atendimentos entre janeiro de 2024 e março de 2025. Em abril de 2025, foram atendidas 104 pessoas. 2. Encaminhamentos realizados em abril de 2025: Das pessoas atendidas, 1 (uma) foi encaminhada ao CAPS, 3 (três) à Casa de Passagem, 1 (uma) à Comunidade Terapêutica Fazenda Esperança e foram concedidas 29 (vinte e nove) passagens. 3. Resultados positivos na reinserção social: De janeiro a junho de 2024, 9 (nove) pessoas foram inseridas no mercado de trabalho. Entre janeiro e abril de 2025, 6 (seis) pessoas foram reinseridas, sendo 4 (quatro) com vínculo formal e 2 (duas) em ocupações informais. 4. Atuação da equipe multidisciplinar do CREAS POP: A equipe realiza acolhimentos, atendimentos individualizados, oficinas coletivas, encaminhamentos a serviços, orientações sobre direitos e cidadania, além de ofertar alimentação, higiene, apoio documental e auxílio para reinserção social e laboral. 5. Composição da equipe técnica: A equipe é composta por 1 (uma) coordenadora, 1 (uma) assistente social, 1 (uma) psicóloga, 4 (quatro) orientadores sociais e 1 (um) profissional de serviços gerais. 6. Abordagem social: Em 2024, foram abordadas 279 pessoas. No período de janeiro a março de 2025, 93 pessoas foram abordadas. 7. Cópia de escuta qualificada e relatórios dos beneficiários do Cartão Família Mourãoense: As informações solicitadas envolvem dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Ética Profissional dos assistentes sociais e psicólogos, sendo acessíveis apenas à pessoa atendida ou autoridade judicial. 8. Cartão Família Mourãoense concedidos: O benefício passou a ser ofertado a pessoas em situação de rua em 2025. Até o momento, foi concedido a 1 (uma) pessoa encaminhada pelo CREAS POP, conforme critérios da Resolução Municipal nº 26/2023. 9. Subsídios à Casa de Passagem Filhos Prediletos: Os repasses municipais realizados foram: - 2023: R$ 105.554,16. - 2024: R$ 121.392,00 + R$ 45.000,00 (convênio estadual). - 2025: R$ 145.670,40. Ressalta-se que o tema em questão é extremamente complexo e delicado, por envolver seres humanos em situação de vulnerabilidade extrema, como a condição de rua, miserabilidade, uso abusivo de substâncias e transtornos psíquicos, que muitas vezes dificultam a adesão às políticas públicas ofertadas, inclusive recusando ajuda e tratamento. Trata-se de uma realidade que demanda ações integradas, continuadas e humanizadas. Informa-se, por oportuno, que o Município está em processo de implementação do Centro POP, com previsão de início dos atendimentos em julho de 2025, unidade pública voltada ao atendimento especializado de pessoas em situação de rua. Através desse projeto, será estruturada equipe técnica multidisciplinar, espaço físico e serviços que possibilitem acolhida, atendimento individual e coletivo, acesso a direitos sociais, higiene pessoal, alimentação e encaminhamentos para saúde, documentação e inserção no mercado de trabalho. O Centro POP também realizará abordagens sociais e ofertará benefícios eventuais conforme os critérios do Conselho Municipal de Assistência Social. Destaca-se, ainda, que o assunto foi recentemente objeto de audiência pública realizada nesta Câmara de Vereadores, ocasião em que o Município apresentou as ações em andamento, os desafios enfrentados e ouviu, juntamente com os parlamentares, manifestações da população e de entidades envolvidas na temática, de modo que se aguarda as conclusões e sugestões oriundas dessa audiência. O Poder Executivo reafirma seu compromisso com a dignidade dessas pessoas e informa que tem atuado de forma firme e responsável na busca de soluções efetivas. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 27.002/2025 – Ofício nº 77/2025 – Secretaria de Estado do Esporte – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 145/2025 do Vereador Hélio HG. - Solicitando que seja viabilizado recursos para a instalação/construção de um campo de futebol Society - “PROJETO MEU CAMPINHO”, na Avenida do Bosque, entre a Rua das Figueiras e Rua das Camélias, Jardim Araucária – Campo Mourão - PR. RESPOSTA: Temos a informar: Os recursos para este fim são de responsabilidade da Secretaria das Cidades, não sendo de competência desta Secretaria de Estado do Esporte. Sugerimos, portando, o envio de tal requerimento à Secretaria competente. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
• Prot. Nº 27.553/2025 – Ofício nº 129157/2025 – DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Responde ao Requerimento nº 144/2025 do Vereador Professor Geraldo - Solicitando informações sobre o pedido de Municipalização da Avenida Presidente John Kennedy, no trecho compreendido entre a Rua Miguel Luiz Pereira, no Jardim Lar Paraná e a Rua Leonel Sonsin, no Parque Industrial I – Augusto Tezelli Filho. RESPOSTA: 2. Preliminarmente, informamos que a Prefeitura Municipal de Campo Mourão, protocolou a 1ª solicitação de municipalização dos trechos rodoviários federais localizados no perímetro urbano, através do Ofício nº 158/2023 –  SEPLA/GRECA, datado em 20/03/2023 (SEI nº 16542003), sendo autuado através do processo administrativo SEI nº 50609.004196/2023-35, conforme imagem 1.                    
  3. Esclarecemos que o procedimento de transferência de trechos rodoviários é instituído pelas condicionantes dispostas na Instrução Normativa n° 15/DNIT SEDE, de 14 de junho de 2022, sendo necessário o cumprimento de alguns requisitos por parte do Município de Campo Mourão e por esta autarquia federal, as quais foram apresentados pelo Serviço de Planejamento e Projetos, através do Despacho (DNIT) (SEI nº 16606379), datado em 01/02/2024. 4. Informamos da existência de tratativas entro o DNIT e a Prefeitura Municipal de Campo Mourão a fim de cumprimento dos requisitos mínimos necessários à transferência dos pretendidos trechos rodoviários, culminando assim com o recebimento do Ofício nº 038/2024 (SEI nº 17692855), datado em 30/04/2024, emitido por aquele ente municipal, sob a gestão atual. 5. Após inúmeras tramitações do assunto entre os setores competentes do DNIT, na data de 09/04/2025, a Prefeitura Municipal de Campo Mourão foi instada, através do Ofício nº 81972/2025/UL - Campo Mourão - PR/SRE – PR (SEI nº 20841339), a atualizar a documentação anteriormente apresentada, bem como indicar técnicos do município para formar, juntamente com técnicos do DNIT, a Comissão de Elaboração do Inventário Patrimonial referente ao pretendido trecho rodoviário federal a ser doado. 6. Informamos que na data de 08/05/2025 foi publicada no Boletim Administrativo do DNIT a Portaria nº 2786 designando a equipe técnica conjunta (DNIT/Município de Campo Mourão) para fins de composição da Comissão de Elaboração do Inventário Conjunto, objetivando o levantamento do patrimônio rodoviário para fins de elaboração do Termo de Transferência dos trechos rodoviários federais localizados no perímetro urbano desde município. 7. Desta forma, conforme todo o exposto, esclarecemos que os procedimentos relativos ao pedido de municipalização dos trechos rodoviários federais existentes no perímetro urbano de Campo Mourão, inclusive a Avenida Presidente John Kennedy (BR-272/PR), encontram-se em pleno andamento através do referido processo administrativo SEI nº 50609.004196/2023-35. Anexos: I - Ofício nº 309/2025 – GAB/PRES. (SEI nº 21266590). II - Ofício nº 158/2023 – SEPLA/GRECA (SEI nº 16542003). III - Despacho (DNIT) (SEI nº 16606379). IV - Ofício nº 038/2024 (SEI nº 17692855). V - Ofício nº 81972/2025/UL - Campo Mourão - PR/SRE – PR (SEI nº 20841339).

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 25.367/2025 – Associação Caminho Melhor Jesus - Prestação de contas do ano de 2024.
• Prot. Nº 26.192/2025 – ACALME Associação dos Lesados Medulares da Região Noroeste do Paraná – Plano de ação 2025, Relatório de Atividades 2024, Relatório anual financeiro 2024.

PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS:

• PROJETO DE LEI Nº 77/2025 - Subtenente Macedo – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE VALORES PARA GUARDA, ESTACIONAMENTO OU VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 78/2025 - Subtenente Macedo – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4039, DE 26 DE JULHO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 79/2025 - Subtenente Macedo – “DISCIPLINA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA COMBATER A CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI Nº 80/2025 - Subtenente Macedo – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM OU INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES E GRUPOS TERRORISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI Nº 83/2025 – Sidnei Jardim - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GRAMPOS GALVANIZADOS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS COMESTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 84/2025 – Hélio HG - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 85/2025 – Sidnei Jardim - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS GALBIER POR MODALIDADES ESPORTIVAS DE BASE E DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2025 – Eliane do Café – Hélio HG – Edilson Martins – Marcio Moraes – Tio Leco – Professor Geraldo – Marcio Berbet – Escrivão Parma – Elvira Lima - Sebastião Galdino Tião do Karatê – Jadir Soares Pepita – Subtenente Macedo – Sidnei Jardim - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR NÉVIO HANEL.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2025 – Marcio Moraes - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI: “CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS, NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2025 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CATA-COISA” PARA COLETA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 951/2025 - Tio Leco - REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ESQUINA COM RUA ESPERANÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES.
• 952/2025 - Subtenente Macedo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO PASSEIO DA RUA LEMOS DO PRADO ENTRE A AV.: MANOEL NOGUEIRA E A RUA JOÃO VECCHI PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS - JARDIM FERNANDO. (CROQUI EM ANEXO).
• 954/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA RUA BRASIL, ENTRE A RUA CHAFIC BADER MALUF E RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, NO JARDIM LAURA.
• 955/2025 - Sidnei Jardim – ADOTAR MEDIDAS URGENTES DE INFRAESTRUTURA NA UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM EUROPA, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME, ENTRE A RUA PROJETADA B, TAIS COMO: CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EXTERNA PARA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO; ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES, ESPECIALMENTE NOS DIAS DE MAIOR MOVIMENTO; INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ORIENTATIVA; AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA ATUAL QUANTO À ACESSIBILIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.
• 956/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA OFICIAL, INSPIRADO NA “GUIA AMARELA” ADOTADA EM CURITIBA, QUE FORNEÇA AO PROPRIETÁRIO OU COMPRADOR DE LOTE UM DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA INFORMANDO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS POSSIBILIDADES E RESTRIÇÕES DE USO E CONSTRUÇÃO EM DETERMINADO TERRENO URBANO.
• 957/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA DA CALÇADA LOCALIZADA NA TRAVESSA JOSÉ DE LIMA, ESQUINA COM A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, NO BAIRRO CENTRO.
• 958/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A DOAÇÃO DO TERRENO (AO LADO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA DELEGACIA CIDADÃ) AO ESTADO DO PARANÁ, LOCALIZADO ENTRE A RUA ADMAR FERREIRA CALDAS E A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, COM O OBJETIVO DE INSTALAR/CONSTRUIR A SEDE DO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL – FORÇA VERDE, PELOTÃO DE CAMPO MOURÃO.
• 959/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE ATENDIMENTO 24 HORAS NO BAIRRO GRANDE LAR PARANÁ.
• 960/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO APARELHO “ARMADILHAS IN2CARE” COMO FERRAMENTA COMPLEMENTAR NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA.
• 961/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO REFISCAM – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 962/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GINÁSTICA PARA IDOSOS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 963/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, PARA O DESCARTE ADEQUADO DE GALHOS, RESTOS DE PODA E RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
• 965/2025 - Sidnei Jardim - ATENDER O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO N° 60384/2024, QUE SOLICITA A PODA DE ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA PANAMBI Nº 2542, ESQUINA DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A RUA BELÉM, NO JARDIM VITÓRIA.
• 968/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O PROGRAMA "PROCON NOS BAIRROS", COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCON MUNICIPAL À POPULAÇÃO.
• 969/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND INFANTIL – 100% ECOLÓGICO, NOS PADRÕES DA NORMA ABNT) NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, NOS MOLDES DO MODELO INSTALADO NA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO (PRAÇA DO FÓRUM) ÁREA CENTRAL DESTE MUNICÍPIO.
• 970/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO ESSENCIAL E DE GRANDE RESPONSABILIDADE DESENVOLVIDO POR ESSES PROFISSIONAIS.
• 971/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A ABERTURA E ASFALTAMENTO NO FINAL DA RUA HARRISON JOSÉ BORGES, INTERLIGANDO A ÁREA CENTRAL À SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO, ENTRE O JARDIM ALCÂNTARA E JARDIM TOPÁZIO.
• 972/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
• 973/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DA CASA DO TRABALHO E DO CLUBE DAS MÃES NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 974/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A OFERTA DE MINICURSOS E OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, CULTURAIS E EDUCACIONAIS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES OU EM PARCERIAS COM ENTIDADES COMO O SENAI, SENAC E OUTRAS.
• 975/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL QUE CONCEDA DESCONTO NO IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU RURAIS QUE UTILIZEM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
• 976/2025 - Sidnei Jardim – OFICIAR A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE A INCLUSÃO DE CAMPO MOURÃO COMO SEDE DE UMA DAS ETAPAS DOS JOGOS DE AVENTURA E NATUREZA.
• 978/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM DESTAQUE PARA TREINAMENTO DE FUTSAL E OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS, NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, POR MEIO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES.
• 979/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DO PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR UM CASAMENTO COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO, ATENDENDO CASAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJAM REGULARIZAR SUA UNIÃO CIVIL.
• 980/2025 - Sidnei Jardim – REALIZAR A CRIAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 981/2025 - Sidnei Jardim - REALIZAR PARCERIA COM O GOVERNO ESTADUAL PARA A REFORMA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO NARCISO SIMÃO, LOCALIZADA EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO ESTADUAL EM PIQUIRIVAÍ.
• 983/2025 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM A ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE” E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES,  E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NA AVENIDA JACUTINGA, TRECHO ENTRE A RUA GALO-DA-SERRA E RUA SANHAÇO, NO JARDIM TROPICAL I.
• 984/2025 - Hélio HG - REALIZAR CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO PASSEIO PÚBLICO E O PLANTIO DE GRAMA NO CANTEIRO CENTRAL, NA AVENIDA JACUTINGA, TRECHO ENTRE A RUA GALO-DA-SERRA E RUA SANHAÇO, NO JARDIM TROPICAL I.
• 985/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ANGELIM, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) MUNDO ENCANTADO E EM FRENTE À PRAÇA (MANECO DA FARMÁCIA), ENTRE A RUA CARLOS HAKNER E PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NO JARDIM FLORA IV, CONFORME ANEXOS.
• 986/2025 -– Eliane do Café - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE A RUA ENGENHEIRO MERCER E RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, NO JARDIM ALVORADA.
• 987/2025 - Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS, COM A DEVIDA DESIGNAÇÃO DE UM (A) DELEGADO(A), BEM COMO O FORNECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
• 988/2025 - Marcio Moraes – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO CONJUNTO HABITACIONAL MÁRIO FIGUEIREDO.
• 989/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA AVENIDA DOS LAGOS, FRENTE AO NÚMERO 635, ENTRE A RUA SANTA RITA E RUA MIROSLAU WIDERSKI, NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2025 - Eliane do Café – Professor Geraldo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS GELADEIRAS SOLIDÁRIAS DE USO COMUNITÁRIO E COMPARTILHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2025 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA PRIVADA ARMADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2025 – Tio Leco – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2025 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2025 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, EM TODO O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS”. 

Não há inscritos.