Resumo (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATAS DAS 7ª E 8ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 47/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 446.668,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR).
• PROJETO DE LEI Nº 48/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE STARTUPS).
• PROJETO DE LEI Nº 49/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DEPEN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO LEGISLATIVA:

• Prot. Nº 18.616/2025 - Ofício n.º 49/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 21/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando as seguintes informações afim de esclarecimento público: Quais são as informações em relação ao combate à dengue até o momento? O Poder Executivo teve conhecimento sobre esse assunto? De que forma irão realizar esse trabalho? O que foi feito em relação a esse assunto? O que será feito em relação a esse assunto? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Apesar de o Município de Campo Mourão não estar em situação de epidemia de dengue, o Poder Público tem sempre intensificado as ações de combate à dengue por meio de medidas preventivas, educativas e operacionais, com o apoio das equipes de Endemias e da Secretaria Municipal de Saúde. 2. Dentre as ações desenvolvidas, destacam-se: - Mutirões de limpeza e visitas domiciliares com orientação aos moradores; - Aplicação de inseticida (fumacê) em áreas críticas conforme indicação técnica; - Ações educativas em escolas, bairros e veículos de comunicação; - Monitoramento constante de casos suspeitos e confirmados, com georreferenciamento dos focos. - Enfatizamos, ainda, que o apoio e a conscientização da população como um todo é crucial para a redução dos índices de infestação predial. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.620/2025 - Ofício n.º 45/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 45/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: a) A pista de atletismo localizada no Estádio Roberto Brezezinski está em funcionamento? b) A pista tem alguma exclusividade para sua utilização? c) Sendo possível a utilização da pista de caminhada pelo público, qual a forma a ser efetuada por parte da população interessada? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A pista de atletismo do Estádio Municipal Roberto Brzezinski está em funcionamento, sendo usada prioritariamente para treinamentos da equipe de atletismo que representa o Município de Campo Mourão em Competições Oficiais. 2. A pista de atletismo é liberada para o uso da comunidade em geral, de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 08h30min e das 18h00min às 20h30min. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.621/2025 - Ofício n.º 48/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 52/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1. Seja oficiada a Secretaria da Ação Social, para que informes quais são as políticas públicas em relação aos moradores em situação de rua para 2025? 2. Quais foram os projetos e quantas pessoas foram atendidas de 2021 a 2025? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. O Município de Campo Mourão, através da SEASO – Secretaria Municipal de Assistência Social tem desenvolvido diversas ações voltadas à população em situação de rua, com base em legislações federais, estaduais e municipais. 2. Destacamos como principais iniciativas: - O projeto piloto CREAS POP, iniciado em 2023, que oferece atendimento especializado com equipe técnica multidisciplinar, refeições, higiene, apoio para acesso a documentos e reinserção social; - O Serviço Especializado de Abordagem Social, com rondas frequentes, escuta qualificada e encaminhamentos para saúde, documentação, trabalho e retorno familiar; - A oferta de benefícios eventuais, como o Cartão Família Mourãoense, auxílio-passagem e emissão de documentos civis; - A Casa de Passagem “Filhos Prediletos”, que acolhe temporariamente adultos e famílias em situação de rua. 3. Entre 2021 e 2024, foram realizados mais de 7.500 atendimentos e centenas de encaminhamentos a políticas públicas. Já no ano de 2025, até o momento, houveram mais de 530 atendimentos, 236 pessoas atendidas e 25 pessoas efetivamente acompanhadas em serviços sistemático e continuado. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.622/2025 - Ofício n.º 47/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 66/2025 do Vereador Marcio Moraes – Solicitando informações para esclarecimento público sobre a aquisição do terreno para o novo cemitério municipal, considerando que está descrito no PPA. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. O Município de Campo Mourão já efetuou análise de diversas áreas dentro do perímetro urbano. 2. Necessário destacar que o Licenciamento Ambiental para a implantação de cemitérios é extremamente complexo e deve seguir rigorosamente a Resolução SEMA nº 02/2009 e a Resolução CONAMA nº 335/2003. Não obstante, o Município entende e ressalta a importância de um novo cemitério e está envidando esforços nesse sentido para resolver o mais breve possível essa necessidade. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.624/2025 - Ofício n.º 53/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 67/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Considerando chegar ao gabinete deste vereador, denúncias frente a Enfermeira Daniela Reis da qual está lotada na Secretaria de Saúde; Considerando a informação de que ela retornou ao setor de atendimento ao público; Considerando os documentos acostados em anexo ao requerimento. requer: a) A servidora mencionada acima, está ocupando qual cargo atualmente? b) Foi tomado providências sobre as denúncias de mal atendimento a população de Campo Mourão por parte da profissional mencionada? c) Com as denúncias realizadas, foi aberto processo administrativo para averiguar os fatos? Se sim, qual protocolo e decisão averiguada? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A servidora Daniela Reis ocupa o cargo de enfermeira na Central de Agendamentos no Município de Campo Mourão. 2. As reclamações em forma de abaixo-assinado disponibilizadas para análise remetem ao ano de 2023 e, segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, estes documentos não foram protocolados oficialmente junto ao Município. 3. Na época das reclamações, a servidora Daniela Reis exercia suas funções na Unidade Básica de Saúde do Alvorada e, não havendo protocolo oficial e/ou confirmação das denúncias, a Secretaria Municipal de Saúde optou por transferir a servidora para outra unidade, como medida preventiva, evitando desgastes junto à comunidade local. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.626/2025 - Ofício n.º 46/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 68/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando: 1) A empresa Melissatur vem mantendo a manutenção regular desses elevadores? 2) Os motoristas são preparados através de cursos, pela empresa para manusear os elevadores e orientados quanto aos cuidados que devem ter para com os deficientes físicos? 3) Desde o início da prestação de serviço no município, quantas reclamações na ouvidoria da empresa e do município foram recebidas pelos usuários, quanto ao cuidado, zelo e respeito os deficientes físicos? E quais medidas foram tomadas? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A empresa concessionária tem realizado a manutenção dos elevadores em seus veículos após o aumento da fiscalização por parte da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. 2. Pontue-se que a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana segue rigorosamente a fiscalização do contrato, garantindo que a acessibilidade seja tratada como prioridade. 3. Desde março de 2022, quando a empresa iniciou a prestação de serviços no município, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana tem acompanhado de perto a execução do contrato. Nos casos registrados na ouvidoria relacionados à acessibilidade – totalizando 4 (quatro) casos desde o início do contrato –, todas as providências necessárias foram adotadas, incluindo fiscalizações, para garantir a conformidade com as normas vigentes e a qualidade do serviço prestado à população. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.710/2025 - Ofício n.º 54/2025 – GAPRE - Responde a Indicação Legislativa nº 01/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Institui o Programa Bueiro Ecológico no Município e dá outras providências”. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as seguintes informações, conforme segue: 1. A princípio, ressalta-se que a iniciativa pode contribuir significativamente com a preservação ambiental e eficiência do sistema de drenagem urbana. 2. Informamos que serão realizados os estudos técnicos necessários para avaliar a viabilidade de implementação do programa “bueiro ecológico”, considerando seus aspectos operacionais, financeiros e estruturais. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.717/2025 - Ofício n.º 55/2025 – GAPRE - Responde a Indicação Legislativa nº 02/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa elevada para pedestres nas vias públicas, em frente aos estabelecimentos de ensino”. RESPOSTA: venho, por meio desta, apresentar as seguintes informações, conforme segue: 1. Ressalta-se que a iniciativa é válida, mas encontra limitações práticas. 2. Entendemos que a definição de prazos deve seguir o que está previsto nos contratos administrativos, considerando aspectos como o clima, as características do local, os materiais utilizados e o tempo necessário para cada etapa do serviço. No caso específico de sinalização viária, é importante garantir condições adequadas para assegurar a qualidade e a durabilidade, o que nem sempre permite a fixação de prazos rígidos, especialmente diante de imprevistos. 3. No entanto, nos comprometemos a orientar os engenheiros responsáveis para que estabeleçam prazos razoáveis e compatíveis com a realidade, registrando essas informações no memorial descritivo da obra, a fim de assegurar maior organização, previsibilidade e transparência. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 18.876/2025 - Ofício n.º 56/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 65/2025 do Vereador Marcio Moraes – Solicitando informações para esclarecimento público sobre a construção de casas populares em nosso município, para atender as famílias de baixa renda. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Atualmente, existe em execução no Município o “Condomínio do Idoso”, viabilizado por meio de convênio com a COHAPAR, no âmbito do Programa “Viver Mais Paraná”. O empreendimento, com 40 unidades habitacionais destinadas exclusivamente à população idosa, encontra-se em fase de conclusão, com previsão de entrega até maio de 2025. 2. Além disso, o Município conta com parceria da COHAPAR no programa “Valor de Entrada”, em que a COHAPAR oferece subsídios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear o valor de entrada da casa própria à famílias com renda de até 4 (quatro) salários mínimos. 3. Ressalta-se que 1.270 famílias já foram atendidas pelo programa “Valor de Entrada”, com um investimento de R$ 24.740.000,00 (vinte e quatro milhões e setecentos e quarenta mil reais). 4. O cadastro nos programas de habitação da COHAPAR é realizado de maneira on-line, através do link: https://www.cohapar.pr.gov.br/servicos/Servicos/Cohapar/Cadastrar-se-em-programa-habitacional-da-Cohapar-JGoMMvo0. 5. Esclarecemos, por fim, que novos projetos habitacionais dependem de convênios com os governos estadual e federal, devido aos altos custos envolvidos. A Secretaria Municipal de Assistência Social segue articulando esforços para firmar novas parcerias e atender a população em situação de vulnerabilidade. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

• Prot. Nº 18.003/2025 – Ofício nº 012/2025 – MELISSATUR – Melissa Transportes e Turismo Ltda – Responde ao Requerimento nº 92/2025 do Vereador Sidnei Jardim - Solicitando o seguinte pedido para fins de melhor funcionamento e estabilidade aos usuários do transporte coletivo urbano: - Relatos de que não possui um transporte coletivo urbano no horário das 11:00 da manhã no Conjunto Habitacional Fortunato Perdoncini. Há informações do que aconteceu para não ter uma linha nesse horário? Poderia ser estudada uma logística para haver o transporte nesse respectivo horário? RESPOSTA: Em resposta ao questionamento referente à necessidade de os passageiros da linha C07 (majoritariamente donas de casa, mães e esposas) saírem de casa mais cedo e, com isso, enfrentarem um tempo prolongado de espera no terminal, foi realizada uma análise ao longo de duas semanas. A observação direta focou na quantidade de passageiros que desembarcam no terminal no retorno da linha C07 às 10h00 e permanecem aguardando no local. Verificou-se que, nesse intervalo, apenas uma senhora aguarda até as 11h40 para embarcar com destino à UTFPR. Considerando os dados levantados e visando otimizar o tempo de espera dos usuários no terminal, informamos que, a partir do dia 09/04/2025, o horário de partida da linha C12 (Jardim Novo Centro / UTFPR / Jardim lsabela), no sentido Terminal - Jardim lsabela, será alterado das 11h40 para 11h50. Desta forma, a usuária poderá utilizar a linha C07 com saída às 11:30h e realizar a conexão no terminal às 11:50h. Essa mudança tem como objetivo melhorar a experiência dos passageiros, ajustando o tempo de conexão entre as linhas.
• Prot. Nº 18.437/2025 – Ofício nº 57683/2025 – DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Responde ao Requerimento nº 161/2024 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando a instalação de um trevo de acesso ao distrito de Piquirivaí, na rodovia BR 369. RESPOSTA: vimos informar que: 1.1. O trecho em questão (369BPR0790) faz parte de estudos, sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para as novas concessões rodoviárias do Estado do Paraná, conforme consta em consulta disponível publicamente em https://portal.antt.gov.br/rodovias-integradas-do-parana; 1.2. Esse segmento fazia parte das concessões estaduais que compunham o chamado "anel de integração" no Paraná, cujo convênio e contrato se encerraram em novembro de 2021, sendo que até o acontecimento de novo leilão das concessões no Paraná, os trechos integrantes de seu objeto estão provisoriamente sob os cuidados do DNIT; 1.3. Devido a situação atípica de transitoriedade, no que tange sua jurisdição do trecho em questão, o DNIT atualmente apenas dispõe de contrato convencional vigente de conservação, com restrições de orçamento que restringem os trabalhos apenas àqueles que visam a manter o nível de segurança da via; 1.4. Acerca do tema cabe a leitura do Art. 13º, inciso V da Portaria n.° 96 DE 02/08/2021, abaixo reproduzido: V - Caso o trecho a ser devolvido não seja novamente concedido ou não haja nova concessionária habilitada para assumir o trecho, o DNIT poderá ser instado a contratar minimamente a conservação e guarda e vigilância patrimonial dos bens da concessão que serão revertidos à União. 1.5. Considerando as diretrizes da administração central do Departamento acerca da conservação e manutenção, tem-se que apenas é o objetivo de preservar as condições de trafegabilidade e operação das pistas principais dessas rodovias, em caráter transitório até a assunção dos trechos pelas novas concessões; 2. Ainda informamos que por meio do contrato 090/2024 - PNCV, foi instalado o equipamento redutor de velocidade, no km 356+830, BR-369/PR, estando em operação desde 10/12/2024. 3. Conforme o exposto acima o DNIT, não dispõe atualmente de recursos para a realização de estudo e obras para a melhoria do trevo existente. 4. Caso seja do interesse do ente municipal, poderá ser realizada convênio entre este e o DNIT, para a realização de obras de melhoria. 5. A prefeitura municipal, ou órgão por ela indicado, deverá a apresentar os estudos e projetos para a melhoria do trevo existente, de acordo com o Manual de Projeto de Interseções - IPR 718, juntamente com a ART do profissional responsável, para a aprovação do DNIT. 6. Após a aprovação, o ente municipal será autorizado a realizar a obra no trecho em questão, ficando responsável, pela construção e manutenção do novo acesso, sob fiscalização do DNIT. 

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 17.790/2025 – Associação de membros da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular de Campo Mourão AMIEQ – Prestação de contas, informando que não recebeu nenhum recurso ou subvenção do Governo Municipal, Estadual ou Federal no ano de 2024.
• Prot. Nº 18.174/2025 – Capítulo Campo Mourão Getúlio Pereira Salerno nº 28 – Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2022, 2023 e 2024.
• Prot. Nº 18.222/2025 – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos Brilhantes – Prestações de conta do PDDE Básico, PDDE Qualidade e o Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres da APPE. Em anexo Demonstrativo das receitas e despesas referentes ao ano de 2024.
• Prot. Nº 19.034/2025 – UPRESCAM União dos Presidentes e Vice Presidentes de Associações de Moradores de Campo Mourão - Prestação de contas informando que não realizou nenhuma atividade financeira no ano de 2024 e que participou de diversas atividades com as associações de moradores, entidades privadas e poder público.
• Prot. Nº 19.038/2025 – Associação de Moradores do Jardim Araucária, Botânico I e Il e Casali – Prestação de contas informando que no período de 2023 teve movimentação financeira, conforme balanço Patrimonial em anexo.
• Prot. Nº 19.042/2025 – Associação de Moradores do Jardim PIO XII - Prestação de contas informando que está sem presidente no momento e não realizou nenhuma atividade e não teve nenhuma movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024.

PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO:

• PROJETO DE LEI Nº 26/2025 – Marcio Berbet – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O MÊS “MARÇO AMARELO”, A SEREM REALIZADAS ANUALMENTE, AÇÕES RELACIONADAS À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ENDOMETRIOSE”.
• PROJETO DE LEI Nº 27/2025 – Marcio Berbet - “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 41/2025 – Edilson Martins - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO MOURÃOENSE NAS TELAS DE CINEMAS DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – Marcio Berbet - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.265, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADOS DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 45/2025 – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 – Escrivão Parma – Tio Leco – Jadir Soares Pepita – Eliane do Café – Marcio Moraes – Sidnei Jardim – Marcio Berbet – Professor Geraldo – Elvira Lima – Hélio HG – Subtenente Macedo – Edilson Martins - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR JOSÉ GRIGOLIN.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025 – Mesa Executiva - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NO 47, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 "REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO". 

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 340/2025 - Tio Leco - REALIZAR UMA REVITALIZAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY COM ALARGAMENTO DA VIA E NOVA ILUMINAÇÃO E NA CICLOVIA JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS REVITALIZAÇÃO DE TODA CICLOVIA COM RETIRADA SOMENTE DE RAÍZES QUE SOBRESSAÍRAM NO ASFALTO PARA ADEQUAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE ECOPONTOS DE DESCANSO, LIXEIRAS, BEBEDOURO E NOVOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PARA PEDESTRE.
• 555/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA ESQUINA COM A COM RUA SÃO PAULO, CENTRO.
• 561/2025 -  Jadir Soares Pepita –  REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO JARDIM PIO XII NA ÁREA LOCALIZADA NA RUA DAS TILÁPIAS ESQUINA COM RUA DOS PIONEIROS, NO TRECHO QUE CORRESPONDE A LATERAL DA ESTRADA DA BOIADEIRA, COM AREA DE LAZER, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) E PISTA DE CAMINHADA.
• 655/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTORES DE METAIS (PORTAS GIRATÓRIAS) EM TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SENDO ELAS: ESCOLA MUNICIPAL BENTO MUSSURUNGA – RUA TEODORO METCHO, Nº 1129, JARDIM COPACABANA. • ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA – VILA ROBERTO BRZEZIENSKI, ALTO ALEGRE. • ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES – RUA 06, Nº 596, VILA GUARUJÁ. • ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA – RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº 1493, JARDIM CIDADE NOVA. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARINHA WENCEL CASIMIRO – RUA DAS FLORES, Nº 831, MORADIA AVELINO PIACENTINI. ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA MEDEIROS – RUA LEMOS DO PRADO, Nº 215, JARDIM LAR PARANÁ. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA – RUA FAISÃO, Nº 496, JARDIM TROPICAL I. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI MACIEL RIBAS – RUA CURIANGO, Nº 339, JARDIM LAR PARANÁ. • ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ESPAÇO ABERTO – RUA SÃO JOSÉ, Nº 2068, VILA URUPÊS. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS – RUA VICENTE DOMANSKI, Nº 1196, JARDIM SANTA CRUZ. • ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES – AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, Nº 4669, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. • ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA – RUA GUARAPUAVA, Nº 1582, CENTRO. • ESCOLA MUNICIPAL MANOEL BANDEIRA – RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 151, JARDIM ALVORADA. • ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO MANOEL DA NÓBREGA – KM 128, ESTRADA BOIADEIRA. • ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO PEREIRA – RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, Nº 499, JARDIM PAULISTA. • ESCOLA MUNICIPAL MARIO DE MIRANDA QUINTANA – RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, Nº 2381, JARDIM IONE • ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – RUA MARIO CASTALDELLI, Nº 419, LAR PARANÁ • ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO NARCISO SIMÃO – RUA JOSÉ PAULINO DE CARVALHO, Nº 65, PIQUIRIVAÍ. • ESCOLA MUNICIPAL NICON KOPKO – RUA CÉLIA SIMÃO, Nº 214, JARDIM MODELO. • ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – RUA MATO GROSSO, Nº 479, VILA TEIXEIRA. • ESCOLA MUNICIPAL PAULO VI – RUA DAS LONTRAS, Nº 226, JARDIM PIO XII. • ESCOLA MUNICIPAL URUPÊS – RUA LAURINDO BORGES, Nº 2163, CENTRO.
• 657/2025 - Hélio HG –  REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JASMIN, ENTRE AS RUAS ANA TEODORO DE LIMA E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO - JARDIM MODELO.
• 658/2025 – Hélio HG - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PARALISADOS) NA RUA AMARILIS, ENTRE AS RUAS PROFESSOR JOSÉ ROBERTO RODRIGUES E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO NO JARDIM MODELO.
• 659/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA: DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES ESQUINA COM A TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER NO JARDIM BATEL, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO LOCAL.(CROQUI EM ANEXO).
• 661/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO (EM ALVENARIA OU CONTAINERS) DE VESTIÁRIO NO “ESTÁDIO MARCOLINO DE OLIVEIRA”, A UNIDADE ESPORTIVA (CAMPO DE FUTEBOL) DO JARDIM AEROPORTO, LOCALIZADA NA AVENIDA BELIN CAROLO, ENTRE A RUA CIRO FERNANDES DO LAGO, TRAVESSA SOCÓ E AVENIDA BRONISLAU WRONSKI, NO JARDIM AEROPORTO.(CONFORME CROQUI E SUGESTÕES EM ANEXO).
• 662/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ABAIXO DOS JARDIM INDIANÁPOLIS E VILA CÂNDIDA: RUA: ARMIL RODRIGUES DO PRADO, ENTRE AS RUAS: LUIZ DA SILVA RÉSIO E LEMOS DO PRADO - JARDIM INDIANÁPOLIS E VILA CÂNDIDA.
• 663/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR A LIMPEZA (ROÇADA) DA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS: DOS ARAÇÁS E DOS OITIS NO JARDIM BOTÂNICO II. (CROQUI EM ANEXO).
• 664/2025 -  Marcio Berbet - AUMENTAR O VALOR DA MULTA AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, QUE NÃO PROMOVEREM A LIMPEZA GERAL DO MESMO (§1º, LEI COMPLEMENTAR 14/2006).
• 665/2025 – Tio Leco – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ENTRE AS RUAS 27 DE DEZEMBRO E DA PROVÍNCIA NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 666/2025 – Tio Leco - REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO LOCALIZADO NA RUA GUARANI EM FRENTE A CASA DE Nº 2200 ESQUINA COM A RUA PARDAL NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 667/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO MUNICIPAL COM CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM LAR PARANÁ.
• 668/2025 – Marcio Berbet – ATENDER O PROTOCOLO Nº 12.157/2025 PARA QUE SEJA REALIZADO INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, A QUAL PODE SER EFETUADA COM PAVERS, INSTALAÇÕES DE UM PARQUINHO PARA CRIANÇAS OU PLAYGROUND E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA RUA ULISSES GUIMARÃES ESQUINA COM A RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL MARIO FIGUEIREDO E JARDIM SANTA CRUZ.
• 669/2025 – Eliane do Café – FAZER A DEMARCAÇÃO BEM COMO A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ESQUINA COM A RUA ARARUNA, EM FRENTE AO N° 1073, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.
• 670/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR PARCERIA COM EMPRESAS AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES COMO MENOR/JOVEM APRENDIZ A SEREM LOTADOS NO PODER EXECUTIVO.
• 671/2025 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA EXTENSÃO DA ESTRADA DA FAZENDA COLORADO II, A QUAL SE INICIA NA RODOVIA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) E TERMINA NA RODOVIA PR 558 (ROD. BENTO FERNANDES DIAS).
• 672/2025 - Hélio HG -  REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E A SINALIZAÇÃO DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS (INICIANDO NA ESQUINA DA RUA MAMBORÊ) E PLACA DE “PROIBIDO ESTACIONAR” NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, PRÓXIMO AO Nº 341, TRECHO ENTRE A RUA MAMBORÊ E RUA PITANGA, NO CENTRO.
• 673/2025 – Edilson Martins – REALIZAR SHOW GOSPEL COM ARTISTAS CONHECIDOS NACIONALMENTE, EM DIA PRÉ-DEFINIDO, DURANTE AS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DE CAMPO MOURÃO, EM ESPECÍFICO NA FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO.
• 674/2025 – Subtenente Macedo – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA: PIONEIRO ANTONIO MINIKOSKI COM A RUA BEGÔNIA NO JARDIM MARIA BARLETTA, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO LOCAL. (CROQUI EM ANEXO).
• 675/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ABAIXO DO JARDIM BANDEIRANTES DIVISA COM O CONJUNTO HABITACIONAL PIACENTINI: RUA: VEREADOR CARLOS STALMANN, EM TODA A SUA EXTENSÃO QUE COMEÇA NA RUA PEDRO STANISZEWSKI ATÉ O FINAL (RUA SEM SAÍDA), NO JARDIM BANDEIRANTES. (CROQUI EM ANEXO).
• 676/2025 – Eliane do Café - REALIZAR ROÇADA DO MATO E A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK, ESQUINA COM A RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, AO LADO DA CASA DE N° 177, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, CONFORME IMAGEM EM ANEXO.
• 677/2025 – Eliane do Café - REALIZAR ROÇADA DO MATO E A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK, ESQUINA COM A AVENIDA JOSÉ WIERZCHON, AO LADO DA CASA DE N° 323, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, CONFORME IMAGEM EM ANEXO.
• 678/2025 – Hélio HG – REALIZAR LIMPEZA, PODA, CAPINAGEM/ROÇADA DO MATO NA MARGEM DA RUA ANTONIO GOMES (EM TODA SUA EXTENSÃO) – JD. NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PARANÁ.
• 679/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR O REPARO (NIVELAMENTO) JUNTO AO MEIO FIO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ROMILDA BAMBINI PIACENTINI, ENTRE A RUA ARISTHOTELES XAVIER DO RÊGO E RUA PEDRO STANISZEWSKI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI.
• 680/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA , FRENTE AO Nº 1662, ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E RUA 27 DE DEZEMBRO NO JARDIM PIO XII.
• 681/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR RECOLOCAÇÃO DA TAMPA DA GALERIA PLUVIAL NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, FRENTE AO NÚMERO 1.196, ENTRE A RUA GUACHO E RUA MACUCO NO JARDIM TROPICAL I.
• 682/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA R. DAS TIPUANAS E AVENIDA DO BOSQUE NO JARDIM ARAUCÁRIA.
• 685/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INAUGURAÇÃO NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPO MOURÃO, "PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA" ENTRE A AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E AVENIDA IRMÃOS PEREIRA.
• 687/2025 - Marcio Moraes – REALIZAR A LIMPEZA, RETIRADA DE ENTULHOS E ROÇADA DA GRAMA NO PÁTIO DA UBS, UNIDADE DA SAÚDE SAN MARINO, LOCALIZADO NA RUA NEY BRAGA Nº 1402 – VILA CORINTHIAS.
• 688/2025 - Marcio Moraes – ENVIAR OFÍCIO A EMPRESA MELISSA TOUR PARA A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR EM SEU ITINERÁRIO AO MENOS TRÊS VEZES AO DIA DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO - PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA ATÉ A USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 689/2025 -– Marcio Moraes - REALIZAR A PINTURA NA VIA COM O DIZER “CARGA E DESCARGA” E QUE SEJA INSTALADA AS PLACAS COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES PERTINENTES EM FRENTE AO “MERCADO LOURENÇO”, NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES Nº 1073 – CENTRO, ENTRE A RUA ARARUNA E RUA ROBERTO BRZEZINSKI.
• 691/2025 - Hélio HG - REALIZAR O TAPA BURACO, NA RUA PONTA GROSSA, 726 – JARDIM TROPICAL II, ENTRE A RUA IPANEMA E RUA SANTA RITA.
• 693/2025 - Sidnei Jardim – FAZER A NOTIFICAÇÃO AO DONO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA IGNÁCIO TROMBINI, ENTRE AS RUAS EUGÊNIO ZALEWSKI E BONIFÁCIO PAES CARNEIRO, Nº 71, NO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO, PARA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DE TODO O TERRENO, E DA PISCINA, NA QUAL PODE CONTRIBUIR COM O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OCASIONAR DIVERSOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.
• 694/2025 - Sidnei Jardim - ATENDER O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 11869/2025, SOLICITANDO A AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, PARA UMA COMERCIANTE INSTALAR O SEU ‘’CARRINHO DE CALDO DE CANA’’ NA PRAÇA DA AMIZADE, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS NEY BRAGA, SILVIO PERCY FERRO E LOURIVAL BORBA, NO JARDIM ISABEL.
• 695/2025 – Sidnei Jardim - LIBERAR O ACESSO À REDE DE INTERNET PARA TODAS AS PESSOAS QUE FAZEM O USO DA PISCINA, DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 696/2025 – Sidnei Jardim - PROVIDENCIAR A EXTENSÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE AS RUAS PIQUIRIVAÍ E DAS ÁGUIAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 698/2025 – Sidnei Jardim - ATENDER O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO N° 830/2025, QUE SOLICITA A RETIRADA DE UMA ÁRVORE QUE ESTÁ RACHADA, COM RISCO DE QUEDA, LOCALIZADA NA AVENIDA JORGE WALTER, ENTRE AS RUAS PEABIRU E MAMBORÊ, PRÓXIMO AO IMÓVEL N° 295, CENTRO.
• 699/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS SÃO JOSAFAT E PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, PRÓXIMO AO IMÓVEL Nº 591, CENTRO.
• 700/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A DESIGNAÇÃO DE UM AUXILIAR DE FARMÁCIA PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVADO, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, N° 267, VILA CÂNDIDA, NA GRANDE LAR PARANÁ, NESTE MUNICÍPIO.
• 703/2025 – Eliane do Café - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS NAS LATERAIS DA PISCINA COBERTA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 704/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS NA ENTRADA DOS BANHEIROS DA PISCINA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 705/2025 – Edilson Martins – REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO NA CAIXA D’ÁGUA DA COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE – (VILA ROBERTO BRZEZINSKI).
• 706/2025 - Edilson Martins - REALIZAR ADEQUAÇÃO DA ESTRADA VELHA QUE LIGA CAMPO MOURÃO À COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE, COM APLICAÇÃO DE CBUQ.
• 707/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 708/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA PISTA DE BOLÃO, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 709/2025 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE E/OU TAPA BURACOS NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, NO TRECHO A RUA ENGENHEIRO MERCER E A RUA APOLINÁRIO GORSKI, NO JARDIM SANTA NILCE I.
• 710/2025 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES,  E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO JARDIM SANTA NILCE II: RUA ESPEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, RUA PORTO UNIÃO, RUA FLORIANÓPOLIS, RUA PORTO VELHO, RUA ARAGUAIA E RUA APOLINÁRIO GORSKI.
• 711/2025 – Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES,  E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA: RUA DAS GARDÊNIAS, RUA DAS SÁLVIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA PORTO VELHO, RUA DAS ALFAZEMAS, RUA DAS PAPOULAS E RUA DAS CRISÂNTEMOS.
• 712/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR FISCALIZAÇÃO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 640, CENTRO, HAJA VISTA ACÚMULO DE ÁGUA EM PISCINA ABANDONADA E POSSÍVEL FOCO DE DENGUE (AEDES AEGYPTI) IMAGENS ANEXA.
• 713/2025 – Marcio Berbet - REALIZAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS NO CASO DE IMPEDIMENTO, ORDEM DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO CONFORME PREVISTO NA LEI 14.133/2021. (§§ 5º E 6º, ART. 115).
• 714/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A MANUTENÇÃO EM UM TRECHO DA ESTRADA RURAL APÓS A IGREJA SANTA ANA ATÉ A  PROPRIEDADE SANTA TEREZINHA, NA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA, NA ZONA RURAL. OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS INCLUEM, SE POSSÍVEL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; CASO NÃO SEJA VIÁVEL, AO MENOS O CASCALHAMENTO, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, CONFORME ANEXOS.
• 715/2025 – Hélio HG – SUGERINDO A DISPONIBILIDADE DE UM MÉDICO PROFISSIONAL DE PEDIATRIA, OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA (ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM), PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL E ATUALIZAÇÃO DE VACINAS, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO.
• 716/2025 – Hélio HG -  REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) ALI JÁ EXISTENTE POR FAIXA ELEVADA, PRÓXIMO A PONTE DE ACESSO AO JARDIM ARAUCÁRIA ENTRE A AVENIDA LUCIANO MARMONTEL E RUA ROBERTO BRZEZINSKI.
• 718/2025 – Hélio HG - REALIZAR A MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS ABRIGOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS SEGUINTES VIAS: 01 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA SIBIPIRUNA E RUA DAS SERINGUEIRAS; 02 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS ACÁCIAS E RUA TIPUANAS; 03 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS PAINEIRAS E RUA DAS MAGNÓLIAS – JARDIM ARAUCÁRIA.
• 719/2025 – Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, NA AVENIDA DO BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, (FUNDOS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES) – JARDIM ARAUCÁRIA.
• 720/2025 – Sidnei Jardim -  REALIZAR A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) DRONE DE MONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS.
• 721/2025 – Sidnei Jardim - REALIZAR TRATATIVAS COM O GOVERNADOR DO ESTADO – CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, PARA AQUISIÇÃO DE UM DRONE DE MONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
• 722/2025 – Edilson Martins - REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, ESPECIFICAMENTE DAS PLACAS DE "PARE" (R-1) E "CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL" (A-32), NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA BELIN CAROLO E A RUA VICENTE ZAWADNIAK, LOCALIZADO NO JARDIM AEROPORTO.
• 724/2025 – Sidnei Jardim - REALIZAR A OFICIALIZAÇÃO DA EMPRESA DER/PR – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM – CAMPO MOURÃO, PARA QUE RESOLVA E REALIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO ACOSTAMENTO DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ENTRE AS RUAS ROCHA POMBO E PANAMBI, VILA URUPÊS, QUE ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES PARA MORADORES E MOTORISTAS.
• 725/2025 – Sidnei Jardim - REALIZAR A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM A RETIRADA DOS GALHOS QUE ESTÃO NA CALÇADA, LOCALIZADO NA RUA NEY BRAGA PRÓXIMO AO COMÉRCIO Nº 748, ENTRE AS RUAS JOÃO GOULART E PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NO JARDIM BRASÍLIA.
• 19/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO).
• 20/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet – Elvira Lima – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “FOCINHEIRA” EM CÃES DE MÉDIO A GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• 21/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Hélio HG – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• 22/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• 23/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Eliane do Café – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O PROGRAMA DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E ITINERANTES NOS BAIRROS”.
• 24/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Subtenente Macedo – ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, QUE EXALTEM A CRIMINALIDADE, QUE CONTENHAM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS E/OU AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO ÀQUELAS QUE TRANSMITAM EXPRESSAMENTE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, LINGUAJAR OBSCENO E EXPRESSÕES VULGARES QUE ALUDAM À PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL OU DE ATO LIBIDINOSO DE FORMA EXPLÍCITA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ABAIXO RELACIONADAS FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEI RESPECTIVOS (ART. 128, INCISO II, C/C ART. 130 DO REGIMENTO).

• 03/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Professor Geraldo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FAMÍLIA NO CAMPO” PARA O INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• 04/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tio Leco – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 05/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.”
• 06/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA “A ESCOLA DE GOVERNO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• 07/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE PASSEIOS TURÍSTICOS, DENOMINADO “CITY TOUR”.
• 08/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A GARANTIR A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
• 09/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E IGREJAS.
• 10/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 11/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 12/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 13/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 14/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 15/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS.
• 16/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS.
• 17/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
• 18/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES.

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