Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI e a Empresa Concessionária de Transporte Coletivo Urbano deste Município - MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA: 1.Questiona-se o motivo pela qual esses ônibus ainda não foram emplacados com licenciamento para o município de Campo Mourão? 2.Hoje quantos ônibus da empresa MELISSA TRANSPORTES E TURISMO prestam serviço de transporte coletivo? Desses, quantos estão licenciados no município de Campo Mourão?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ESTADUAL MARIA VICTORIA BORGHETTI BARROS, solicitando que Vossa Senhoria inclua uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que o município de Campo Mourão compre motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde realizar as visitas aos pacientes.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário que seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL – RICARDO ARRUDA, solicitando recursos através de emenda parlamentar para que o município de Campo Mourão seja comtemplado com Academia da Primeira Idade “API” – Modulo Playground 2 – Meu Campinho e Academia Terceira Idade “ATI” para ser instalado próximo Unidade Básica de Saúde “Dr Sadayoshi Shimizu” no bairro Jardim Fernando em espaço entre as ruas: rua Lemos do Prado, rua Silva Ribeiro a ser definido pelo Executivo Municipal.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para fim de esclarecimento público:

a) Quantas pessoas estão sendo atendidas no Ampara?
b) Das pessoas atendidas, quantas dessas possuem grau 1(leve), 2(moderado) E 3(severo)?
c)Qual a lista de espera atualmente no Ampara para atendimento de referidas pessoas diagnosticadas com autismo?
d)O Município de Campo Mourão – Paraná, tem obedecido as Leis Federais abaixo?
Lei 13.977/2020, Lei 14.626/2020, Lei 14.992/2024, Lei 12.764/2012
- Algumas políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são:
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Ciptea garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
- Garante atendimento prioritário a pessoas com TEA, mobilidade reduzida e doadores de sangue.
- Define regras para estimular a contratação de pessoas com TEA como empregados ou aprendizes.
- Garante acesso integral à saúde e prevê punição para escolas que recusarem a matrícula de alunos com TEA.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Pessoas com TEA podem solicitar o BPC Loas, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
- Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista Criadas em 2014.
- Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias
- Criada em 2015 na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

5.Caso negativo, o que seria necessário para implementação de aplicação das Leis acima supranominadas?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a reforma da PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, considerando denúncias efetuadas ao gabinete deste vereador sobre a falta de água no bebedouro instalado junto a reforma e também o relato de pais que crianças tem se machucado no parquinho devido à disposição dos brinquedos.
Diante dos fatos requer:
a) Por qual motivo o bebedouro se encontra sem água e qual o prazo para retorno do funcionamento normal?
b) É de conhecimento do Poder Executivo de que as crianças tem se machucado no parque infantil, até mesmo fraturado membros?
c) Existe a possibilidade da mudança da disposição dos brinquedos na PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO?
d) Caso positivo, qual o tempo para as alterações devidas visando a segurança das crianças?

O vereador que o presente subscreve, em conformidade com o Artigo 141, § 3º e §4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, o envio de Moção de Congratulações ao SR. º Marcos Augusto Fuchs, representando o Projeto 'Orquestra Carpe Diem' pelos excelentes serviços prestados à comunidade, transformando a vida de crianças e adultos por meio da música e da educação.