Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V), do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.502, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.365,90 (duzentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.996,64 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.