Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 67 de 2024
Altera o Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V), do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.502, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação