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(9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 7ª E 8ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 17.620/2024</strong> - Ofício n.º 12/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 19/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: a) No dia 9 de fevereiro chegou ao gabinete informações que nas dependências da Escola Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua Mario Castaldelli, nº 419 no Jardim Lar Paraná, houve a tentativa de invasão, desta forma solicita informações por parte do poder público sobre a ocorrência? b) Existe trava de segurança nas portas de entrada da Escola Municipal Monteiro Lobato? c) Existe cerca em volta Escola Municipal Monteiro Lobato? d) Quais medidas o Poder Executivo, tomou nos últimos 3 anos para ampliar a segurança na Escola Municipal Monteiro Lobato? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Secretaria Municipal de Educação: A Escola Monteiro Lobato, possui trava eletrônica no portão principal de acesso, e nos demais portões são trancados com cadeados, possui muro e alambrado no fechamento na quadra, muro na parte de trás e muro tipo paliteiro na frente da unidade de ensino. A Escola possui sistema de alarme, câmeras e botão do pânico, que são monitoradas 24hs por dia, juntamente com as demais 43 unidades de ensino. Importante salientar que a reforma da Escola Municipal Monteiro Lobato está em fase final da elaboração de orçamento, e com a reforma será possível revisar o alambrado da quadra onde houve a tentativa de invasão, lembrando que, a unidade de ensino, recebe recursos pela APPE do PDDE, de contribuições e promoções, os quais podem ser utilizados para pequenos reparos, compra de materiais entre outros. Nos colocamos à disposição para possíveis esclarecimentos e maiores informações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 17.968/2024</strong> - Ofício n.º 11/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 44/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informe, afim de esclarecimento público: Considerando denúncia efetua a este gabinete, que a sala de recurso multifuncional da Escola Paulo VI, e M-EI EF, localizada na Rua das Lontras, nº 226, Jardim Pio XII de Campo Mourão se encontra sem material para o atendimento das crianças com paralisia cerebral. Considerando que a Escola Municipal Professor Florestam Fernandes - “CAIC” receberam os materiais. Considerando que a diretoria da Escola Paulo VI já reiterou o pedido para assim atender as crianças. Requer-se: a) Por que a secretaria de educação não destinou o material necessário para a sala de recurso multifuncional da Escola Paulo VI, e M-EI EF, haja vista já enviou para outra unidade escolar? b) Quando enviarão os materiais necessários para a sala de recurso multifuncional da Escola Paulo VI, e M-EI EF, sendo que já estamos em março e o ano letivo já começou? c) Informe a câmara legislativa de forma pormenorizada, com o envio de documentação pertinente a Câmara de Vereadores, informando o processo de destinação dos materiais a sala de recurso multifuncional, bem como, o processo de escolha de envio, com lista de prioridade das unidades escolares do município. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Gerência da Educação Especial e Inclusão Especial da Secretaria Municipal de Educação: Todas as salas de recursos multifuncionais, inclusive as 3 da Escola Paulo VI, estão devidamente organizadas e autorizadas para o funcionamento e atendimento educacional especializado. A sala mencionada iniciou suas atividades em fevereiro do corrente ano letivo e a diretora está organizando, juntamente com a SECED, toda a estrutura para melhorar o atendimento. A referida sala/escola está recebendo materiais novos conforme o cronograma de entrega das empresas, não havendo, em nenhuma hipótese, uma escala de maior ou menor favorecimento em relação a Escola Florestan Fernandes, conforme mencionado. Ocorre que a sala de recursos/estimulação da Florestan já está em funcionamento desde 2018 e a escola, a SECED e as professoras investiram na confecção e compra de materiais em anos anteriores. A SECED já solicitou o remanejamento de materiais de outras unidades de ensino para atender e colaborar com o repertório de materiais pedagógicos da sala. Não temos nenhum aluno com paralisia cerebral frequentando a referida sala que justifique alguma compra específica de outros recursos além dos já elencados. A diretora da unidade de ensino informou desconhecer o teor da denúncia e manifestou não ter dado a informação ao vereador, conforme consta no Requerimento. A SECED não tem uma lista de prioridades, visto que a entrega está sendo realizada pelas empresas diretamente nas unidades de ensino. Em tempo, vale ressaltar, que a Gerência não recebeu nenhum questionamento para esclarecer os fatos, bem como nenhuma solicitação de visita para conhecer a sala sobre as questões pontuadas. Mediante o protocolo do requerimento com o teor de denúncia, entramos em contato com a diretora da unidade de ensino para esclarecimento dos fatos, cuja ata segue em anexo. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 18.176/2024</strong> - Ofício n.º 14/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 35/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: a) Requer o encaminhamento de forma detalhado (por meio digital) quanto arrecadou do fundo municipal de trânsito no ano de 2022 e 2023? b) Informe a destinação dos valores arrecadados? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Encaminhamos em anexo o relatório de receitas arrecadadas referente ao Fundo Municipal de Trânsito (multas) e o relatório de receitas com o estacionamento rotativo (Pare Azul), salientando que no documento anexo constam os valores arrecadado, bem como os valores das aplicações financeiras e o relatório de despesas pagas com esses recursos, referente aos exercícios de 2022 e 2023. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 8.448/2024</strong> – APP Escola Municipal Professor Domingos José de Souza – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2022, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2023, mais rendimentos financeiros. Anexo também o resumo financeiro dos recursos livres da APPE em 2023. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 16.497/2024</strong> – ARTECAM - Associação dos Artesãos de Campo Mourão – Prestação de contas informando que no exercício de 2023, não houve movimentação contábil-financeira de arrecadação de recursos financeiros de incentivos públicos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 16.553/2024</strong> – APP Escola Municipal Bilingue para Surdos Espaço Aberto - Prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, edição 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 17.912/2024</strong> – Associação de Moradores do Jardim Aeroporto – Prestação de conta de atividades referente ao ano de 2023, informa também que não efetuou nenhuma movimentação financeira no ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 19.052/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Doce Magia – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 19.715/2024</strong> – Secretaria de Assistência Social Município de Campo Mourão – Relatório de Atividades de 2023 e Plano de Ação 2024.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 19.934/2024</strong> – CEDUS Centro de Educação Santa Rita – Relatório Anual de Atividades 2023; Balanço e Demonstrativo de Receitas e Despesas 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 20.105/2024</strong> – CIEE Centro de Integração Empresa-Escola – Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício de 2023.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 70/2024</strong> – Bina – Edilson Martins – Escrivão Parma - DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL DUBAI DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 71/2024 </strong>– Escrivão Parma - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRANDE CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DO PARANA – GCEPR.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>316/2024 – Marcio Berbet </strong>- SUGERINDO A) NIVELAR O PISO COM PAVER NO PARQUE INFANTIL, B) PINTURA DOS BRINQUEDOS, C) CONSTRUÇÃO DO REFEITÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA MATO GROSSO, 749, VILA TEIXEIRA – CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>328/2024 – Marcio Berbet </strong>- REALIZAR A CRIAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.431/2017, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>329/2024 – Marcio Berbet </strong>- INSTALAR AR-CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DO CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AMPARA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>330/2024 – Toninho Machado</strong> - RECOLOCAR TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, PRÓXIMO AO Nº 1121, NO JARDIM SANTA ROSA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>332/2024 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO - PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA AO CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - CTI, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>334/2024 - Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PELO MENOS 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEGUINDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 2595 DE 28 DE JULHO DE 2010, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: - PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), LOCALIZADO NA VILA TEIXEIRA; - PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO JARDIM CIDADE NOVA; - PARQUE PIONEIRO JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>339/2024 – Toninho Machado</strong> - REALIZAR O RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ARMIL RODRIGUES PRADO ENTRE AS RUAS LUIZ DA SILVA RÉSIO E LAR PARANÁ NO JARDIM VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>340/2024 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA DESDE O PORTÃO DA ENTRADA DE ALUNOS ATÉ O PRÉDIO EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA LOCALIZADA NA RUA GUARAPUAVA ESQUINA COM A AVENIDA JORGE WALTER NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>341/2024 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA DESDE O PORTÃO DA ENTRADA DE ALUNOS ATÉ O PRÉDIO EM FRENTE AO CMEI MUNDO ENCANTADO LOCALIZADA RUA CARLOS HAKNER ENTRE AS RUAS MOGNO E RUA ANGELIM NO JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>342/2024 – Tio Leco</strong> - OFICIAR A EMPRESA MELISSATUR PARA INCLUIR MAIS UM HORÁRIO NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ÀS 10H00 SAINDO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO “PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA” SENTIDO A RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO (ANTIGA RUA DAS PALMEIRAS), NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>343/2024 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A MANUTENÇÃO NOS RALOS LINEAR DE CONCRETO LOCALIZADO NA PRAÇA ALVORADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>344/2024 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A MANUTENÇÃO NO MADEIRAMENTO E NA CORDA DE ESCALADA DO PLAYGROUND, FIXAR CORRETAMENTE O BALANÇO, GANGORRA E ESCORREGADORES NO CHÃO, RETIRADA DE LIXOS E MATOS QUE SE FORMOU NA AREIA, RETIRADA/TROCA DE PARAFUSOS E PREGOS QUE ESTÃO EXPOSTOS DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” LOCALIZADO NA PRAÇA ALVORADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>345/2024 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128: - PINTURA DA QUADRA COM AS DEMARCAÇÕES PARA OS ESPORTES DE FUTSAL E BASQUETE; - PINTURA DAS TRAVES DE FUTEBOL; - INSTALAÇÃO DAS TABELAS DE BASQUETE; - INSTALAÇÃO DE NOVAS REDES NAS TRAVES DE FUTEBOL; - INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO EM TORNO DA QUADRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>346/2024 – Jadir Soares Pepita </strong>- REALIZAR O RECAPE ASFÁLTICO NA RUA JOÃO SERATHIUK, TRECHO ENTRE A RUA BRASIL E A RUA ARARUNA, NO JARDIM PARAÍSO DO CAMPO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>347/2024 – Escrivão Parma</strong> – INSTALAR AR-CONDICIONADO, OU PELO MENOS VENTILADORES, NAS SALAS DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE – FECAM. AINDA SUGERE-SE DAR PRIORIDADE À INSTALAÇÃO NA SALA ONDE SE PRATICA KARATÊ NA FECAM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>348/2024 – Escrivão Parma</strong> - REALIZAR SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHA DE DIVISÃO DA VIA; LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE; LINHA PARA DAR PREFERÊNCIA COM A EXPRESSÃO PREFERÊNCIA) E VERTICAL (PLACAS DE PARE; DÊ A PREFERÊNCIA) E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA: 1) RUA ZILDA ARNS NEUMANN, ENTRE A RUA IVAILÂNDIA À RUA SABIÁ – JARDIM AMÉRICA; 2) RUA POTY LAZZAROTTO, ENTRE A RUA IVAILÂNDIA À RUA SABIÁ – JARDIM AMÉRICA; 3) RUA FRANCISCO SCHREINER FILHO, ENTRE A RUA IVAILÂNDIA À RUA SABIÁ – JARDIM AMÉRICA; 4) RUA VEREADOR WALDEMAR IBBA, ENTRE A RUA IVAILÂNDIA À RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO – JARDIM AMÉRICA; 5) RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, ENTRE A RUA IVAILÂNDIA À RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO – JARDIM AMÉRICA; 6) RUA JUSTILINA CARDOSO, ENTRE A RUA VEREADOR WALDEMAR IBBA À RUA ROSALINO MANSUETO SALVADORI – JARDIM AMÉRICA; 7) RUA SABIÁ, ENTRE A RUA GALO DA SERRA À RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI – JARDIM AMÉRICA; 8) RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO, ENTRE A RUA ODETE DALA ROSA SILVA À RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI – JARDIM AMÉRICA; 9) RUA ODETE DALA ROSA SILVA, ENTRE A RUA SABIÁ À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA; 10)RUA ODILON TÚLIO VARGAS, ENTRE RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA; 11) RUA ARNO GOETZ, ENTRE A RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA; 12)RUA ALCIDES DE CASTRO, ENTRE A RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA; 13)RUA PROFESSOR CELSO APARECIDO GANDOLFO, ENTRE A RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA; 14) RUA GALO-DA-SERRA, ENTRE A RUA IVAILANDIA À RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA – JARDIM AMÉRICA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>349/2024 – Escrivão Parma</strong> – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA FEITO OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA DAS PAINEIRAS NO JARDIM ARAUCÁRIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>351/2024 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA: VICENTE ZAWADNIAK ENTRE A RUA: SEGISMUNDO DLUGOSZ E A AV.: BELIN CAROLO, JARDIM AEROPORTO. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>352/2024 – Subtenente Macedo</strong> – FAZER A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIRO) LOCALIZADA NO PASSEIO PÚBLICO NA SEGUINTE LOCALIDADE RUA: VICENTE ZAWADNIAK EM FRENTE AO NÚMERO 298, JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>353/2024 – Subtenente Macedo</strong> – IMPLANTAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO (MUDANDO DE AUTOMÓVEIS PARA MOTOCICLETAS) NO SEGUINTE LOCAL PRAÇA CASEMIRO BIAICO, EM FRENTE AO NÚMERO 62, JARDIM PAULISTA. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>354/2024 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ARENA MULTIUSO E UMA QUADRA SOCIETY, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA VILA GUARUJÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>333/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>357/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Paulo Pilatte</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - RPPS DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2024 - Escrivão Parma </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIs, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E IGREJAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2024 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE SAÚDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2024 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE E TRATAMENTO DA DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2024 – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA AZUL EM CAMPO MOURÃO, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA”. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2024 – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2024 – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CONCEDE O ADICIONAL PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 295/2024 - Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O SEU VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 306/2024 - Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI “A SEMANA DO PRIMEIRO EMPREGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 307/2024 – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2024 – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O BANCO DE DADOS DE LEITORES E O PROGRAMA MAIS LEITORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 309/2024 – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.099/2024 e 15.235/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente – Prestação de Contas com resumo financeiro e de atividades dos recursos movimentados no exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 12.138/2024</strong> – Associação Sou Arte de Campo Mourão – Relatório Geral Anual 2023; - Relatório Geral Projeto “Arte que Transforma" - Programa FIA Municipal Imposto de Renda, Fomento 36/2022; - Plano de Ação 2024. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.540/2024</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Pioneiro Afonso Staniszewski – Prestação de Contas referente ao ano de 2023 (PDDE).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.584/2024</strong> – APP Escola Municipal Parigot de Souza – Relatórios Financeiros, Demonstrativo da execução da receita e despesa, pagamentos efetuados do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) e do Programa Tempo de Aprender, referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.595/2024</strong> – APP Escola Municipal Paulo VI – Prestações de Contas dos Recursos recebidos do Governo Federal através do PDDE, bem como a Prestação de Contas de Recursos Livres adquiridos pela APPE, referentes ao ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.654/2024</strong> – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2022, bem como os valores repassados no ano de 2023 mais rendimentos financeiros.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 13.857/2024</strong> – APPE do Centro Municipal de Educação Infantil Amor Perfeito - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE e prestações de contas dos recursos recebidos e Demonstrativo das receitas e despesas de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 14.583/2024 e 15.430/2024</strong> – APPE - Associação de Pais e Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - PDDE Básico e PDDE Qualidade e a prestação de contas da associação referente exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 14.887/2024</strong> – Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis - APASFA - Prestação de contas referente ao exercício de 2023. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 15.215/2024</strong> – Centro Municipal de Educação Infantil Mundo da Criança – Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico), Educação Conectada e Emergencial e Demonstrativo Financeiro de Recursos Livres referente exercício de 2023. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: </strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 15.607/2024.</strong> (<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2024/9a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
