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Resumo
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(27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 25ª E 26ª SESSÕES ORDINÁRIAS E 7ª E 8ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 190/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO LEILOAR O LOTE DE TERRAS Nº 50 DA QUADRA Nº 01, COM A ÁREA DE 2.137,00 M2, SITUADO NA PLANTA DO LOTEAMENTO JARDIM ANA ELISA, MATRÍCULA Nº 10.642).</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 192/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO A PERMUTA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO (LOTE 18 DA QUADRA 15 DO JARDIM ALVORADA) PELO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO (LOTE 10 DA QUADRA 02 DO JARDIM SANTA CASA)).</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 193/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE TIRO ESPORTIVO DE CAMPO MOURÃO - ATECAM A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO DOAR O IMÓVEL: LOTE DE TERRAS C-REM, COM ÁREA DE 58.636,58 M2, PARTE DA ÁREA RURAL DENOMINADA NÚCLEO RIO 23, OBJETO DA MATRÍCULA N° 54.357, NESTE MUNICÍPIO).</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.986/2023</strong> - Ofício n.º 96/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 240/2023 do Vereador Edilson Martins – Solicitando que seja incluído na emenda ao orçamento do estado, recursos do Plano Paraná Mais Cidades, o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para aquisição de um veículo a ser destinado a área da saúde no Município de Campo Mourão, e que seja oficiado para conhecimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli. Justificativa: o referido pedido se dá, em virtude da grande demanda nas ações da saúde no Município de Campo Mourão, e entendemos que com o aumento da frota, com mais veículos a população será assistida pelo poder público, com mais rapidez e segurança. RESPOSTA: Informamos que estamos ciente acerca da solicitação. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.987/2023</strong> - Ofício n.º 101/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 233/2023 do Vereador Subtenente Macedo – Solicitando informações com as seguintes questões: 1) Quantas vagas por faixa etária serão disponibilizadas nos Cmei’s para o próximo ano? 2) Quantas vagas por faixa etária serão disponibilizadas nas escolas municipais? 3) Pelos dados atuais no próximo ano poderá haver déficit de vagas nos Cmei’s e nas escolas? 4) Quando não existe vaga em um Cmei próximo a casa do munícipe, qual é a orientação repassada ao munícipe? Existe um planejamento para poder indicar a outro Cmei mais próximo? Ou apenas é informado que não há vaga? 5) Existe previsão de construção ou ampliação das vagas existentes? 6) Existe algum projeto de pesquisa para diminuir o déficit de vagas atuais? 7) Existe algum projeto ou programa para estender o horário de atendimento dos Cmei’s que atualmente é até às 17h, sendo que a maioria dos pais saem do serviço as 18h? 8) Existe algum programa de atendimento aos servidores dos Cmei’s e escolas municipais para a sua saúde mental e física? Quais são? Qual o percentual de servidores atendidos? 9) Existe treinamento ou orientação aos servidores que atuam nos Cmei’s quanto ao atendimento dos pais e familiares que vão buscar os filhos após as 17h, tendo em vista as várias reclamações recebidas de maus tratos e inclusive com humilhações? RESPOSTA: Com base nos dados da Secretaria da Educação, prestamos as seguintes informações: 1) A previsão de vagas para o ano de 2024 acontecerá mediante planejamento de turmas que ocorrerá em outubro de 2023, em reuniões setoriais por bairros, com a participação dos diretores de todas as Unidades de Ensino. Para esse ano de 2023, foram ofertadas 938 vagas para as turmas de 0 a 3 anos (berçário ao maternal III), nos Cmei´s que ofertam tal modalidade e ainda durante o ano letivo são ofertadas mais vagas devido a grande rotatividade, desistências por não se tratar de idade obrigatória; 2) Para as Escolas Municipais e Cmei´s parciais, de acordo com o planejamento de turmas para o ano letivo de 2023, forma ofertadas 1082 vagas paras as turmas de Infantil 4 e Infantil 5 e 873 vagas para o ensino fundamental. Lembrando que a previsão para o ano de 2024 acontecerá em outubro; 3) Quanto ao déficit de vagas questionado, temos que esperar a finalização do período de Chamada Escolar que ocorrerá entre dia 4 e 15 de setembro. Essa chamada consiste em levantamento de demanda, de alunos não matriculados na Rede Municipal, para abertura de novas turmas e vagas para o ano subsequente; 4) Quando não existe vaga próxima a residência, a família é instruída a procurar outro Cmei mais próximo, ou ainda a Divisão de Estrutura da Secretaria Municipal da Educação que é quem gerencia todas as matrículas e vagas; 5) Para o ano de 2024, há uma ampliação na região do Lar Paraná está em fase de conclusão, ampliação do Cmei Vera Karan com mais duas salas de aula que atenderão até 80 novos alunos. Já no jardim Albuquerque, o Cmei Mundo da Criança está em fase de construção de 8 novas salas de aula, cozinha, refeitório, banheiros, ampliando a sim a sua capacidade que hoje é de 175 matrículas. Já no Jardim Santa Cruz, com a reforma do Cmei que será reinaugurado dia 31/08, a sede nova passou a ofertar mais 40 vagas para sua comunidade, ampliando hoje de 53 para 93 a quantidade de matrícula; 6) Acontece em outubro, anualmente o planejamento de turmas, que é um estudo da demanda setorial para a abertura de novas vagas de acordo com a necessidade; 7) Atualmente os Cmei’s tem um atendimento de 10 (dez) horas diárias, das 07h30 às 17h30, o qual tem toda uma organização com servidores para o atendimento dos alunos, e na atual conjuntura não existe uma previsão orçamentária para promover essa ampliação; 8) Dados que poderão ser respondidos pela Divisão de Medicina e Segurança no Trabalho; 9) Quanto às reclamações recebidas sobre a questão do horário de atendimento dos Cmei’s Integrais, informamos que o horário é das 7h30 às 17h30 e os servidores que atuam nestes locais têm horários pré-estabelecidos ficando sempre uns responsáveis até o final do expediente, portanto caso haja reclamação por parte das famílias favor encaminhar para a direção do Cmei ou aqui para a Divisão de Educação Infantil os casos pontuais para que sejam solucionados com urgência. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.988/2023</strong> - Ofício n.º 102/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 202/2023 do Vereador Edilson Martins – Solicitando as seguintes informações: - Considerando que na Avenida Jorge Walter esquina com a Rua Araruna vem acontecendo diversos acidentes graves, e que na Avenida Jorge Walter sentido o Bairro Lar Paraná não existe nenhum redutor de velocidade, os motoristas acabam abusando da velocidade, gerando diversos transtornos inclusive com acidentes gravíssimos, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. Faz necessário saber: - Existe algum projeto elaborado pelo Município referente a readequação no trânsito para que seja sanado os problemas de acidentes que vem ocorrendo neste local como instalação de tachão, faixa elevada ou redutor de velocidade? RESPOSTA: Com base nos dados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana informamos que: As alterações no trânsito do município estão sendo encaminhadas para a empresa UNILIVRE para a devida análise, visando o enquadramento junto ao Plano de Mobilidade Urbana e, somente serão levadas a efeito, caso aprovadas e submetidas a Audiência Pública para aprovação. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS EXPEDIENTE RECEBIDO DE TERCEIRO, SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 39.312/2023</strong> – Expediente via e-mail – TRANSFEREGOV - Ministério da Economia – Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI – Crédito na Conta Corrente da Emenda 202318760005 - Rubens Bueno. Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202318760005-Rubens Bueno; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 1.150.819,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.418/2023 </strong>– Ofício nº 171037/2023 – DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – Responde ao Requerimento nº 256/2023 do Vereador Tio Leco – Solicitando que seja providenciado um redutor de velocidade “quebra molas” e as devidas placas de sinalização deste “quebra molas” ao final da bifurcação da BR-272 que dá acesso a Avenida Presidente John Kennedy. RESPOSTA: Informamos que a implantação do referido dispositivo de segurança em rodovia federal deve ser avaliada conforme critérios técnicos deste DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURA DE TRANSPORTES - sendo imprescindível a realização dos estudos conforme a Resolução nº 600/2016: Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator dominante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras !alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Art. 5º Para a colocação de ondulações transversais do TIPO A e do TIPO B devem ser observadas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via: I - em rodovia, declividade inferior a 4% no longo do trecho; ll - em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; III - ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo: lV - pavimento em bom estado de conservação; V - ausência de guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos; Vl - ausência de rebaixamento de calçada para pedestres. Art. 7º A implantação de ondulações transversais em série na via só será admitida se acompanhada da devida sinalização Viária, constituída no mínimo de: § 3º Rodovia de pista simples e sentido duplo de circulação, inserida em área urbana cujas características operacionais sejam similares às de via urbana, a distância mínima entre ondulações sucessivas deve ser de 50 m. No entanto, para que possamos realizar os estudos necessários à implantação da Ondulação Transversal no local demandado, solicitamos esclarecer se o pleito refere-se à instalação do dispositivo de segurança na Rodovia BR-272|PR ou em sua marginal, nesse sentido, esclarecemos que cabe à Prefeitura Municipal de Campo Mourão a realização de qualquer interferência nas marginais da referida rodovia federal. 4, Desta forma, aguardamos os esclarecimentos para que possamos dar prosseguimento à análise técnica da demanda apresentada.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.469/2023</strong> – Ofício nº 169816/2023 – DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – Responde ao Requerimento nº 198/2023 do Vereador Subtenente Macedo – Solicitando a instalação de sinalização de trânsito horizontal (pinturas de faixas de pedestre, delimitação de pista de rolamento, divisão de via) e instalação da sinalização vertical (instalação das placas, preferencial, velocidade da via) na extensão da Rodovia BR 158 que liga do trevo da Rodovia BR 369 até o contorno do anel viário. RESPOSTA: Conforme análise da imagem de satélite (anexa), temos a informar que, apesar da denominação BR 158 atribuído a referida via, o segmento não é de jurisdição federal, ou seja, o DNIT não possui atribuição sob o mencionado trecho. Desta forma, orientamos encaminhar vosso pleito o DER/PR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - para fins de análise e orientação quanto à jurisdição do segmento rodoviário.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.537/2023</strong> – Ofício nº 171691/2023 – DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – Responde ao Requerimento nº 242/2023 do Vereador Jadir Soares-Pepita – Solicitando a instalação de redutores de velocidade, como radares, lombada eletrônica, instalação de iluminação, sinalização viária horizontal: pintura com a expressão pare ou reduza a velocidade, sinalização viária vertical: instalação de placas de sinalização de cruzamento, acesso ao trevo e limite de velocidade permitida no trecho, bem como a instalação de tachão de sinalização nos dois lados da via na Rodovia BR-158, trecho que compreende a rotatória no cruzamento com a Rodovia BR-158 acesso ao Centro Tecnológico Industrial-CTI, em Campo Mourão-PR. (trecho entroncamento). Com cópia ao Poder Executivo. RESPOSTA: Em relação à implantação de equipamento eletrônico de monitoramento de velocidade, conforme informado no Ofício nº 67404/2023/SRE-PR, após a realização da análise de criticidade no km. 225+740 da Rodovia BR-158/PR (conscidente com a Rodovia BR-369/PR - SNVBPR0775), devido ao baixo registro de acidentes no local, a criticidade é considerada “muito baixa” no segmento demandado, impossibilitando assim, a instalação desse tipo de dispositivo de segurança de acordo com a Resolução CONTRAN nº 798/2020, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. Quanto ao pedido de instalação de "tachos de sinalização" nos dois lados da rodovia, temos a informar que, conforme a Resolução do CONTRAN nº 116, de 24 de novembro de 2009, art. 2º "é proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal". No entanto, em relação à solicitação de reforço da sinalização vertical e horizontal no local, informamos que estamos realizando os estudos a fim de identificar as reais necessidades para o segmento, considerando trata-se de um trecho rural, destinado ao tráfego de longa distância, informamos ainda que expediremos Comunicação ao Centro de Eventos no local para que o DNIT seja comunicado previamente das ocorrências de eventos que possam interferir no tráfego de veículos no segmento para que planos de segurança sejam apresentados e aprovados tanto pelo DNIT quanto pela Polícia Rodoviária Federal para a aprovação da realização de tais eventos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 42.227/2023</strong> – Ofício nº 107/2023 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Responde ao Requerimento nº 268/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando a permanência dos trabalhos da agência da Receita Federal do Brasil em Campo Mourão, Estado do Paraná. RESPOSTA: 1. Cumprimentando-o cordialmente, e de ordem do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, encaminhamos considerações ao Ofício nº 713/2023 – GAB/PRES. no tocante a solicitação de manutenção da Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Mourão/PR, cujas as atividades estão suspensas temporariamente desde 1º de setembro de 2023. 2. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido afetada por sucessivos cortes orçamentários e pela redução significativa no número de servidores, agravado pela inexistência de concurso público desde 2014. 3. Esses fatores são decisivos para analisar a viabilidade de possível abertura, suspensão, extinção ou transformação de unidades, e, de certa forma, vem obrigando a RFB a buscar alternativas para manter sua operação e cumprir sua missão institucional. 4. Desde 2020, a Receita Federal estendeu sua rede de atendimento por meio de plataformas virtuais como chatbots para a regularização do CPF e solução de dúvidas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, ampliou o atendimento pelo canal Chat RFB e disponibilizou novos serviços via Processos Digitais de Atendimento. Atualmente, mais de 90% dos serviços prestados pela RFB estão disponibilizados por meios digitais, na plataforma de serviços "Portal e-CAC", dispensando o atendimento presencial. 5. A RFB continua empreendendo esforços com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, como a busca de soluções tecnológicas visando simplificar o atendimento aos usuários do serviço público, propiciando assim uma interação rápida, segura e confortável ao cidadão, com novas possibilidades de acesso como a inovação do pagamento de tributos pelo PIX. 6. Como canal alternativo, os municípios que nunca usufruíram da presença de uma unidade da RFB, ou aqueles que deixarão de contar com uma Agência da Receita Federal do Brasil, poderão proporcionar aos seus cidadãos o acesso aos serviços da Receita Federal com a implementação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV). 7. O PAV consiste em um espaço estruturado por ente parceiro para fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, assim como prestação de serviços da RFB através da recepção e digitalização de documentos, por servidores/empregados do ente parceiro, e envio, por processo digital, para operacionalização por servidores da Receita Federal. Destaca-se que com a implementação do PAV, o município abre com um canal direto com a RFB para tratar das demandas de seus munícipes. 8. Na região, os municípios de Barbosa Ferraz, Goioerê e Mamborê já possuem PAVs instalados e em pleno funcionamento. 9. Por fim, cumpre-nos informar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, que jurisdiciona o município de Campo Mourão/PR, estará à disposição para outros esclarecimentos sobre a rede de atendimento disponível ao contribuinte e/ou oportuna celebração de acordo de cooperação técnica de atendimento por meio de assinatura de PAV.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 40.305/2023.</strong> (<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/27a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023</strong> – Mesa Executiva - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1100/2023 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E FAIXA LONGITUDINAL NA RUA BELA VISTA NO QUADRILÁTERO DAS SEGUINTES VIAS: - RUA MÁRIO CASTALDELLI, NO BAIRRO VILA CÂNDIDA. - RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, NO BAIRRO VILA CÂNDIDA. - RUA SHUHEI UETSUKA, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA DOS PIONEIROS, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA DAS GLÓRIAS, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA TARUMÃ, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA LAR PARANÁ, JARDIM LAR PARANÁ. - RUA LEMOS DO PRADO, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA UBIRAJARA GIANI, JARDIM PIO XII. - RUA VERA CRUZ, NO JARDIM PIO XII. - RUA VALPARAÍSO, NO JARDIM PIO XII. - RUA CAÇANJURÊ, NO JARDIM PIO XII. - RUA DA PROVÍNCIA, NO JARDIM PIO XII. - RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII. - RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1101/2023 – Toninho Machado </strong>– REALIZAR A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E FAIXA LONGITUDINAL NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO NO QUADRILÁTERO DAS SEGUINTES VIAS: - RUA MÁRIO CASTALDELLI, NO BAIRRO VILA CÂNDIDA. - RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, NO BAIRRO VILA CÂNDIDA. - RUA SHUHEI UETSUKA, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA DOS PIONEIROS, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA DAS GLÓRIAS, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA TARUMÃ, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA LAR PARANÁ, JARDIM LAR PARANÁ. - RUA LEMOS DO PRADO, NO JARDIM LAR PARANÁ. - RUA UBIRAJARA GIANI, JARDIM PIO XII. - RUA VERA CRUZ, NO JARDIM PIO XII. - RUA VALPARAÍSO, NO JARDIM PIO XII. - RUA CAÇANJURÊ, NO JARDIM PIO XII. - RUA DA PROVÍNCIA, NO JARDIM PIO XII. - RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII. - RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1103/2023 – Subtenente Macedo</strong> - INSTALAR UMA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA (MEDIDA DE UMA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA PODE TER 9 METROS POR 18 METROS, COM RECUOS DE 1,5 METRO NAS LATERAIS E LINHAS DE FUNDO.) NA RUA: YVAN BITENCOURT ESQUINA AV.: GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE – JARDIM SANTA CRUZ. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1108/2023 – Olivino Custódio</strong> - ELABORAR ESTUDOS COM O PROPÓSITO DE TRANSFORMAR O LOTE DE TERRAS Nº 170-F CONTENDO 27.422,98 M² - MATRÍCULA: 30.487, SITUADO EM FRENTE A RUA DAS PAPOULAS ENTRE AS RUAS DAS PETÚNIAS E LAURINDO BORGES, NO JARDIM CIDADE VERDE EM UM PARQUE MUNICIPAL, E QUE ESTE PARQUE CONTENHA: • INSTALAÇÃO DE API E ATI - ACADEMIA DE PRIMEIRA IDADE E TERCEIRA IDADE; • INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL; • CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NO ENTORNO DO PARQUE; • CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1111/2023 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA RUA LEMOS DO PRADO ESQUINA COM A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS ENTRE A VILA CÂNDIDA E JARDIM PIO XII (PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1112/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, PINTURA DE QUEBRA-MOLAS, ESTACIONAMENTO DE AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NOME DAS RUAS ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES DAS RUAS SÔNIA SEKCINSKI, DANIEL KRAVCHYCHYN, FRANCISCO IRINEU BRZEZINSKI, MATHEUS RAFAEL RASCHEN, PIONEIRO MANOEL GABRIEL DE LARA, DÉBORA CRISTINA BRZEZINSKI FUZETO E ANA MARIA ZAMORO DO RESIDENCIAL CAMPELLE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1113/2023 – Subtenente Macedo</strong> - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO REVESTIMENTO ANTI-PÓ ATÉ O TÉRMINO DA RUA: UBIRAJARA GIANI, JARDIM PIO XII. (CONFORME CROQUI ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1115/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA ATUAL PARA A VARIEDADE TIPO ZOYSIA JAPONICA (GRAMA ESMERALDA) EM TODA EXTENSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI, LOCALIZADO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1116/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– FAZER A RETIRADA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PEDAÇO DE MADEIRA) EM FRENTE AO NÚMERO 2236, NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER ESQUINA COM A RUA SANTA CRUZ, E QUE SEJA INDICADO OUTRA LOCALIDADE PARA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PRÓXIMO A ESTE, MAS QUE NÃO CAUSE TRANSTORNO AO TRÁFEGO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1117/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE (MÃO DUPLA) PARA MÃO ÚNICA NA RUA SANTOS DUMONT, COMPREENDENDO O TRECHO ENTRE A AV. JOÃO BENTO ATÉ A AV. IRMÃOS PEREIRA, NO SENTIDO DA AV. JOÃO BENTO PARA A AV. IRMÃOS PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1118/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE (MÃO DUPLA) PARA MÃO ÚNICA NA RUA TEODORO METCHKO, NO SENTIDO DA RUA MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES ATÉ A RUA EDMUNDO MERCER, COM DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA RUA, DO LADO DIREITO, NO SENTIDO DA RUA MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES ATÉ A RUA EDMUNDO MERCER NO JARDIM COPACABANA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1119/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO PRÓXIMO A LANCHONETE DO “BETÃO”, O ACESSO À COMUNIDADE É ENTRE A RODOVIA PR-317 (RODOVIA SENTIDO À FAROL) ATÉ A RODOVIA BR-487 (ESTRADA BOIADEIRA SENTIDO À CRUZEIRO DO OESTE).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1120/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO BARRACÃO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO KM 128, LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL KM 128: - REFORMA NA COBERTURA DO BARRACÃO, INCLUINDO OS REPAROS NO TELHADO, SUBSTITUIÇÃO NO FORRO POR MATERIAL DE PVC, A FIM DE CONTER OS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; - MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM GERAL EM TODAS AS REPARTIÇÕES DO BARRACÃO; - MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; - SUBSTITUIÇÃO DA JANELA DA COZINHA, POIS A MESMA APRESENTA DEFEITOS, DIFICULTANDO O SEU MANUSEIO; - TROCA DO PISO DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - SUBSTITUIÇÃO DAS PORTAS DE TODAS AS REPARTIÇÕES; - CONSERTO DE DUAS JANELAS DE ENROLAR EM AÇO; - INSTALAÇÃO DE UMA DIVISÓRIA NA SALA DE FUNCIONAMENTO DO POSTINHO DE SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS DIVERSOS; - PINTURA DAS PAREDES (INTERNA E EXTERNA) EM TODAS AS REPARTIÇÕES, COM A SUBSTITUIÇÃO DA COR ATUAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1121/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR AFASTAMENTO / RECUO DE 2 (DOIS) POSTES DE ENERGIA NA RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO COM A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES, NA ROTATÓRIA DO ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL AVIADOR CORONEL GERALDO GUIA DE AQUINO, LOCALIZADOS NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA (ANEXO I).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1122/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR REFORMA OU A TROCA DO ALAMBRADO DANIFICADO, DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA PALOTINA, TRECHO ENTRE A RUA TAPEJARA E RUA COLOMBO, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1123/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE MESAS DE CONCRETO PARA A PRÁTICA DA MODALIDADE TÊNIS DE MESA, NOS SEGUINTES LOGRADOUROS: - PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, VILA TEIXEIRA; - PRAÇA SÃO JOSÉ, CENTRO; - PRAÇA GETÚLIO VARGAS, CENTRO; - PRAÇA ALVORADA – LAR PARANÁ; - PARQUE NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, JARDIM CIDADE NOVA; - PRAÇA JAPÃO, JARDIM TROPICAL I; - PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, CENTRO; - ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1124/2023 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM TANQUE BATISMAL (BATISTÉRIO) PÚBLICO MUNICIPAL NO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DAS TORRES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1125/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVAS PARADAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: - AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ENTRE AS RUAS CAÇANJURÊ E JAVALI, NO JARDIM PIO XII; - AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY ENTRE AS RUAS 27 DE DEZEMBRO E DA PROVÍNCIA, NO JARDIM PIO XII; - RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS PARDAL E PAVÃO, NO JARDIM PIO XII; - AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER EM FRENTE AO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZINSKI ENTRE AS RUAS PITANGA E MAMBORÊ, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1126/2023 – Tio Leco </strong>- REALIZAR A OBRA DE MELHORIAS NO TREVO DE ACESSO AO “GRANDE LAR PARANÁ” SENDO: - ABERTURA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JORGE WALTER EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DO SUPERMERCADO PARANÁ, PARA RETORNAR OU TER ACESSO AO MERCADO. - PISTA VERMELHA DE TRAVESSIA DE PEDESTRE E CICLISTA INICIADA NA AV. JORGE WALTER PASSANDO PELO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA ACABANDO NA CALÇADA ESQUINA COM A RUA DUQUE DE CAXIAS. - LOMBADA DE 3,00M DE LARGURA NO INICIO DA AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA NA PISTA DE TRAVESSIA DE PEDESTRE. - RETIRADA DA ROTATÓRIA SENTIDO AV. JORGE WALTER A ACESSO A AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA. - ABERTURA CANTEIRO LATERAL DA RODOVIA BR-487 (BOIADEIRA) PARA ACESSO A RUA DUQUE DE CAXIAS, COM RETIRADA DE POSTE DE CONCRETO. - ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA PARA SENTIDO ACESSO A AVENIDA JORGE WALTER. - MUDANÇA DE SENTIDO DA RUA LUIZ DA SILVA RÉSIO PARA MÃO ÚNICA SENTIDO RUA DUQUE DE CAXIAS. - PLACA DE PROIBIDO CONVERSÃO À ESQUERDA NA RUA PIQUIRIVAÍ SENTIDO A RUA DUQUE DE CAXIAS. - PLACA DE PROIBIDO CONVERSÃO A ESQUERDA NA RUA DUQUE DE CAXIAS SENTIDO A RUA LUIZ DA SILVA RÉSIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1127/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS SEGUINTES PRAÇAS: PRAÇA ALVORADA; PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO (PRAÇA DO FÓRUM); PRAÇA ALICE ALVES DE MACENA, PRAÇA MASACO KANEDA, PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1128/2023 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A REFORMA DA ESCOLA COMUNITÁRIA DO TRABALHO, INCLUINDO DIVERSAS MELHORIAS COMO NA COBERTURA E FORRO, PINTURA INTERNA E EXTERNA, TROCA DAS JANELAS E PISO E MELHORIAS NA PARTE ELÉTRICA, QUE FICA LOCALIZADA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, Nº 1180 NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1129/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” ENTRE AS RUAS HIGIENÓPOLIS E PAVÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1130/2023 – Tio Leco </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA ÁREA INSTITUCIONAL DO JARDIM EUROPA LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1153/2023 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 516/2023 - Tio Leco </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: "FIXA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL EM VIAS PÚBLICAS RECAPEADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 1000/2023 – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER, DE CULTURA E ESPORTIVAS NO LEITO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS LOCAIS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE SEUS TRECHOS COMO RUAS DE LAZER”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 1019/2023 – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REFEITÓRIO POPULAR”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 1060/2023 – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
