Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO teria até o dia até a de 15 de abril do corrente ano para protocolo junto a esta Câmara Municipal, o qual é o período legal constitucionalmente de apresentação. Requer: A) O Poder Executivo através da secretaria competente, informe quais motivos pelo qual não houve o devido protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO a Câmara Municipal de Campo Mourão, em obediência a norma constitucional? - |
Aprovado por unanimidade. |