Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 99 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 99 de 2023
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO teria até o dia até a de 15 de abril do corrente ano para protocolo junto a esta Câmara Municipal, o qual é o período legal constitucionalmente de apresentação.
Requer:
A) O Poder Executivo através da secretaria competente, informe quais motivos pelo qual não houve o devido protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO a Câmara Municipal de Campo Mourão, em obediência a norma constitucional?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação