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Resumo
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(33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 31ª E 32ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO LEGISLATIVA.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1432/2022</strong> - Ofício n.º 118/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 168/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: a) Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da lei 14.113/2020? b) Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37 da Lei 14.113/2020? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal da Educação: Os recursos recebidos do Fundeb podem ser consultados no Portal da Transparência do Município de Campo Mourão em menu receitas > demonstrativo das receitas filtra por descrição, bem como as despesas com este recurso, em menu despesas > empenhos emitidos > descrição do vínculo. Importante salientar que, as informações referentes aos recursos do Fundeb também são publicados bimestralmente em Órgão Oficial, detalhadas no Anexo 8 da RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), cujo relatório é publicado trinta dias após o fechamento do bimestre. Por fim, os recursos do Fundeb também podem ser consultados de forma publica no site do FNDE (https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb) e no site do SIOPE (https://www.fnde.gov.br/siope/relatoriosMunicipais.jsp). Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1433/2022</strong> - Ofício n.º 120/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 108/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar sobre o trânsito da Avenida Presidente John Kennedy. A) Quais projetos foram realizados por parte do Poder Executivo, de janeiro de 2021 até o presente momento para melhoria no trânsito da Avenida Presidente John Kennedy? b) Existe cronograma de obras ou estudo para melhoramento do trânsito Avenida Presidente John Kennedy? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal do Planejamento: A partir de janeiro/2021 até a presente data, o Município providenciou a abertura de procedimentos licitatórios visando a Contratação de empresa especializada para a Elaboração de projetos executivos para a Revitalização da Avenida Presidente John Kennedy, tendo resultado: - 1ª Processo Licitatório – Tomada de Preços n.º 003/2021 – declarada “DESERTA” por não haverem interessados; - 2ª Processo Licitatório – Tomada de Preços n.º 005/2021 - Contrato firmado com a empresa Ferronato Engenharia e Empreendimentos Ltda, vencedora da licitação Tomada de Preços n.º 05/2021, foi rescindido em 12/11/2021 por não atendimento às cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, além de atraso injustificado no início dos serviços, e ante a inexecução total do Contrato lhe foram aplicadas as sanções administrativas constantes na Lei 8.666/93. - 3º Processo Licitatório - Tomada de Preços n.º 14/22, que se encontra em fase de homologação e, contratação. Após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria do Planejamento, a empresa contratada terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos serviços. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1435/2022</strong> - Ofício n.º 124/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 51/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando, o Poder Executivo Municipal, possui projeto de revitalização do Parque Municipal Joaquim Teodoro de Oliveira (Parque do Lago)? Resposta sendo positiva, enviar a Casa de Leis, cópia do projeto de revitalização, descrevendo de forma pormenorizada as obras as ser realizadas, bem como, o cronograma de execução. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal do Planejamento: O Município possui projetos que visam a Execução das obras de Revitalização do Parque do Lago sendo: 1) Projeto de Desassoreamento do Lago que contempla a execução das obras de: Retirada de resíduos acumulados no fundo do lago; Construção de Bacia de Contenção com travessia da Rua Santa Catarina; e Construção de Dique e Canal. 2) Projeto de Revitalização do Parque, com a Readequação e Implantação de novos equipamentos de lazer. Para tal, está prevista a execução de: Passeio público (reforma do existente); Acesso quadras esportivas; Playground (a construir); Academia da saúde (ampliação da existente); Blocos banheiros A (reforma e revitalização da existente); Espaço multiuso (revitalização da existente); Pista de skate (reforma e revitalização da existente); Orquidário (revitalização da existente); Concha Acústica (revitalização da existente); Centro Administrativo (reforma e revitalização da existente); Chafariz (reforma e revitalização da existente). Continuação: Pontes (revitalização das existentes); Trilhas (revitalização das existentes); Quiosques (revitalização dos existentes); Totem para placa de inauguração; Pergolado ATI (revitalização da existente); Banheiros bloco B (revitalização da existente); Paisagismo; e Iluminação. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1436/2022</strong> - Ofício n.º 119/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 109/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar a esta Casa de Leis, o andamento do projeto de revitalização da Avenida Presidente John Kennedy. a) Enviar ao Poder Legislativo cópia do projeto de revitalização apresentado pela empresa “Ferronatto Engenharia e Empreendimentos” vencedora da licitação, (podendo ser por meio digital). b) Existe cronograma para início da obra? c) A revitalização da Avenida Presidente John Kennedy, ficou sobre a responsabilidade do Poder Executivo? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal do Planejamento: O Contrato firmado com a empresa Ferronato Engenharia e Empreendimentos Ltda, vencedora da licitação Tomada de Preços n.º 05/2021, foi rescindido em 12/11/2021 por não atendimento às cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, além de atraso injustificado no início dos serviços, e ante a inexecução total do Contrato lhe foram aplicadas as sanções administrativas constantes na Lei 8.666/93. O Município promoveu a abertura de novo procedimento licitatório – Tomada de Preços n.º 14/22, que se encontra em fase de homologação e, contratação. Após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria do Planejamento, a empresa contratada terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos serviços. Após a conclusão do projeto, o Município irá captar recursos para a execução das obras, mesmo a revitalização não estando sob a responsabilidade do Poder Executivo mas, por tratar-se de uma obra importante para a população. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1437/2022</strong> - Ofício n.º 130/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 40/2022 do Vereador Marcio Berbet – Considerando o novo contrato de transporte coletivo urbano Campo Mourão. Considerando o aumento das tarifas. Considerando que o terminal de transporte de passageiros não possui: 1. Banheiro condizente para utilização dos usuários; 2. Que há vários anos não há qualquer melhoria; 3. Não possui câmera de monitoramento; 4. Não possui local adequado para espera. Requer da secretaria competente que explicite de forma pormenorizada se há projeto de melhoria do Terminal de Transporte Coletivo Urbano de Campo Mourão? Em caso positivo, para quando? Existe projeto elaborado? Caso negativo porque não foi feito até agora? Quanto aos pontos de ônibus constantes na cidade, há algum plano de melhoria destes? Considerando que a lei municipal de parceria pública privada a secretaria responsável tem buscado parceiros do setor privado para aplicar a referida lei e melhorar referidos pontos. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal está elaborando o Plano de Mobilidade Urbana do ano 2023, para melhoria em todo o Perímetro Urbano e o Terminal de Transporte Coletivo Urbano está incluso nesse plano. O projeto ainda está na fase de estudos. O Terminal de Transporte Coletivo Urbano estava concedido à empresa Viação Mourãoense até fevereiro de 2022, a partir de março de 2022 fora efetuados reparos e consertos de pequena monta, para torná-lo funcional. As construções, restaurações e adequações dos pontos de ônibus do Transporte Coletivo estão dotadas no orçamento de 2023 da SEIMOB, sendo que os pontos de ônibus que necessitam de readequações urgentes estão sendo executados, na medida em que se faz necessário. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1438/2022</strong> - Ofício n.º 128/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 171/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: a) Quais as formas de pagamento para aquisição da passagem, para utilização do transporte coletivo urbano no município de Campo Mourão? b) Caso não esteja incluso na resposta acima as formas de pagamento, cartão de crédito, cartão de débito e pix, existe a possibilidade de ser implementado essas formas de pagamento? c) Existe quantidade mínima, para aquisição de passagens? d) Caso a resposta seja positiva, porque existe quantidade mínima? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: O pagamento para aquisição da passagem para utilização do Transporte Coletivo Urbano no Município de Campo Mourão pode ser feito em dinheiro ou através do cartão de Vale Transporte. A recarga de créditos no cartão pode ser feita no atendimento localizado no terminal ou pela internet. Nesse caso o pagamento pode ser por Boleto ou PIX e a recarga para quem já possui cartão é embarcada. No momento não há pagamento por débito ou crédito porque se faz necessário verificar de que forma seriam absorvidos os custos adicionais com taxas bancárias, visto que isto não estava previsto em contrato, portanto, atualmente não está previsto na composição de custos. No momento somente existe a possibilidade de pagamento via PIX através da recarga online. Na primeira recarga existe uma quantidade mínima de 10 (dez) créditos para pessoas físicas. Isso porque a emissão do cartão tem um custo e a aquisição mínima garante que o sistema não tenha prejuízo decorrente do extravio sem o devido uso, lembrando que a primeira via do cartão é gratuita. Nas demais compras antecipadas, a quantidade mínima é 3 (três) créditos. Estas regras são válidas apenas para compra antecipada. Lembrando que para pagamento em dinheiro no ato da utilização do transporte, o pagamento é de 1 (uma) tarifa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1441/2022</strong> - Ofício n.º 126/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 175/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: O Poder Executivo através da secretaria competente - SEIMOB – como eminente fiscalizador do contrato com a Empresa Pare Azul, responda: a) Conforme constante no termo de referência de licitação, no item 13, regras tarifárias, previsto no item 13.1, alínea “a”: “tolerância operacional de 10 (dez) minutos para colocação da zona azul digital no veículo, bem como retirada do veículo da vaga de estacionamento.” Diante do constante na licitação efetuada, e diante das reclamações da população em relação à questão tormentosa do período de “tolerância”, requeremos do poder executivo que informe o porquê não esta sendo concedido o período de 10 minutos para a tolerância, conforme acima transcrito, possibilitando inclusive a retirada do veículo no período? Vemos de forma prática e notória, que a notificação está sendo efetuada, mas não há referida tolerância, já que o usuário tem que pagar sem ter qualquer outra alternativa. b) Também, consta no mesmo procedimento licitatório que há uma quantia de vagas no 1º ano de concessão de 1748 vagas. Temos que, em resposta a ofício anterior de requerimento enviado ao poder executivo, assim restou comprovado que não havia ainda sido criado a comissão avaliadora de desempenho da concessionária do estacionamento rotativo, e que também foram instalados tão somente 14 sensores de vaga para monitoramento em tempo real. Havendo constatação de que deveria haver 5% de sensores em relação a referidas vagas, o que seria, em nosso conhecimento, a quantidade de 87 (oitenta e sete) sensores. Constante no ítem 20.2 na seguinte forma: “quantidade de sensores: deve ser previsto a instalação e sensores para detecção de veículos em 5% (cinco por cento) das vagas totais, os locais serão determinados pela prefeitura no terceiro mês de operação, depois de análise de dados da Prefeitura em relação a ocupação das vagas em diferentes regiões.” Consigna-se que deveria ter sido efetuado a instalação dos referidos sensores a partir do terceiro mês de vigência do contrato, e que conforme resposta do poder executivo há uma previsão de instalação de 184 sensores ainda a serem instalados conforme previsão do edital? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: O termo “Tolerância Operacional” usado no termo de referencia, edital e contrato, significa que se o sistema do Pare Azul não estiver operacionalizado (acionado), tem-se o tempo de 10 (dez) minutos para que seja tolerado (que se aceitou por clemência, indulgência: engano tolerado) isto, a partir da hora que a notificação foi gerada (aviso de irregularidade) para regularizar a situação. Preceitua o Dicionário Online de português – Dicio, Tolerância: “Favor feito a alguém em determinadas circunstâncias: isto não é um direito, é uma tolerância”; Operacional: “Pronto para ser usado”. Não acontecendo o acionamento, estará cometendo um ato infracionário, conforme Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 181, XVII, enquadramento 554-12, na tipificação resumida “Estacionar em desacordo com a regulamentação em estacionamento rotativo”, tem-se a medida Administrativa: “remoção do Veículo”; o condutor do veículo que não ativar/acionar o Pare Azul, está sujeito a remoção do veículo (retirada) da vaga de estacionamento, que no momento não está sendo realizado por falta de pátio, equipamentos e pessoal disponíveis. Através do Decreto nº 9.739, de 19 de agosto de 2022, fora designado os membros da Comissão Avaliadora de Desempenho do contrato nº 040/2021. Hoje tem instalados 14 sensores de estacionamento, sendo esses em funcionamento na Avenida Manoel Mendes de Camargo, na área central. Conforme termo de Referencia de Licitação ao edital de concorrência nº 008/2017, em seu item: 11. QUANTIDADE DE VAGAS 11.1. A quantidade estimada inicial de 1.748 vagas pagantes, podendo chegar a 3.700 vagas, constantes do Projeto Básico, tudo em conformidade com o que prescreve o memorial descritivo (Anexo XII) que integra o presente Edital, sendo subdivididas em seis etapas, conforme cronograma: Conforme Ofício endereçado ao Consorcio Brasmoove solicitando que efetuasse a antecipação dos totais dos sensores da etapa 6, fora informado que a partir de 22/11/2022 o Consórcio fará a instalação complementar dos sensores de vagas até o total de 200 (duzentos). Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1449/2022</strong> - Ofício n.º 129/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 170/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: O Poder Executivo através da secretaria competente - SEIMOB – como eminente fiscalizador do contrato com a Empresa Pare azul, responda: a) Consta no edital de contratação que os usuários com seus respectivos veículos, não podem estacionar por mais de 2 (duas) horas no mesmo local. Diante disso, quais as formas de fiscalização que estão sendo efetuada por parte da empresa em relação aos veículos que permanecem na mesma vaga excedendo o tempo limite estipulado pelo contrato? RESPOSTA: Conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana informamos que a fiscalização é realizada através dos sensores de vagas e por meio dos equipamentos eletrônicos portátil do consórcio Brasmoove. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1456/2022 </strong>- Ofício n.º 132/2022 – GAPRE-CGOV – Responde ao Requerimento nº 13/2022 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando informar: 1- Foi doado um aparelho raio-x, pela Empresa JBS, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA “Maria Zuleica Theodoro”? (localizada no Jardim Aeroporto, Quadra 139-R-6, no Jardim Aeroporto, entre as Ruas Robson Daciuk Paitach e Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho). 2- Em caso de resposta positiva sobre a doação do aparelho, o mesmo foi devidamente instalado? 3- Caso o aparelho ainda não esteja instalado e em devido funcionamento, requeremos que seja explicitado o por quê? 4- O que é necessário para devida instalação e funcionamento do referido equipamento? 5- Existe uma previsão para que tal aparelho seja devidamente instalado? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde: O aparelho de Raio X recebido pela empresa JBS ainda não foi instalado, pois estamos dependendo da contratação de profissionais Técnico em Raio X. A instalação e utilização do aparelho somente serão possíveis após a contratação dos profissionais, no qual já foi solicitado ao Departamento de Recursos Humanos do município, que está efetuando os trâmites para contratação. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1471/2022</strong> - Ofício n.º 133/2022 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 2038/2019 dos Vereadores Luiz Alfredo e Nelita Piacentini – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Institui no Município de Campo Mourão o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47, da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem com base no parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: O nosso ordenamento jurídico segue o Princípio da Supremacia da Constituição, o que significa dizer que todas as normas que estão inseridas dentro da Constituição Federal detêm de supremacia formal (refere-se à concepção das normas) e não material (quanto ao assunto), ou seja, são superiores as leis infraconstitucionais. Logo, sendo a Constituição a Lei Maior, todas as outras que sobrevierem devem obediência a ela, assim haverá averiguação se esta norma realmente é válida, ou seja, cumpre os preceitos dotados na Constituição ou se deve ser considerada inconstitucional. Conclui-se a relevância da hierarquia das normas para definir corretamente dentro do ordenamento jurídico brasileiro a validade da norma a fim de solucionar qualquer conflito que possa surgir, mantendo sempre a supremacia da Constituição Federal. O projeto de lei apresentado pelo Poder Legislativo fere o Princípio da Supremacia da Lei Federal nº 13.146/2015 e por esse motivo opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa supra. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1481/2022</strong> – Ofício sem nº – SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Responde ao Requerimento nº 137/2022 dos Vereadores Subtenente Macedo e Toninho Machado – Solicitando que em parceria com o Poder Executivo estudem a possibilidade da doação de terrenos conhecidos como fundo de vale, localizados nos fundos do Jardim Vila Cândida, para construção de um parque urbano. RESPOSTA: Em atenção ao contido no mencionado Ofício deste Poder Legislativo municipal, e dando continuidade às tratativas iniciais, vem à presença de Vossa Excelência, cumprindo a obrigação assumida na reunião de 1° de setembro de 2022, às 10h00, com alguns dos Senhores Vereadores, exibir o memorial descrito da área de 112.197,45 metros quadrados, de seu domínio, para os estudos de implantação de um parque urbano no local, por iniciativa deste Legislativo junto ao Executivo municipal, reprisando, entretanto, a necessidade da indispensável transposição do Rio 119, com dois (02) aterros, e respectivos bueiros celulares, em concreto armado, preferencialmente pelos prolongamentos da rua Lemos do Prado e da rua Tarumã, permitindo-se a acessibilidade doutro lado da margem, contribuindo, assim, para a continuidade do desenvolvimento desta cidade em todas as direções e regiões. Enfim, ficando à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, colhe-se a oportunidade para reiterar votos de apreço e consideração.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1477/2022</strong> - Ofício Eletrônico Caixa nº 2460/2022 - GIGOV/MR – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Senhor Presidente, 1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 24/10/2022, no valor de R$ 229.200,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 892208/2019 - Operação1068257-10, firmado com Município de Campo Mourão, assinado em 30/12/2019, no âmbito do Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob a gestão do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, que tem por objeto “estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS - construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”. 2. Informamos que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de desbloqueio para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTA RECEBIDA DA SEGUINTE ENTIDADE: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1463/2022</strong> – Casa de Passagem São Bento José Labre – Relatório final das despesas em 2021.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROTOCOLO N.º 1448/2022</strong> - Total R$ 5.110.659,34. (<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2022/33a-sessao-ordinaria/view">Clique para ver detalhamento da tabela no roteiro</a>)</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO): </strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1398/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA ANITA GASPARI ALBUQUERQUE N°116, JARDIM SAN MARINO, PRÓXIMO AO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1399/2022 – Miltinho Cidade Nova </strong>– REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA OSÓRIO BARNABÉ PONTES PRÓXIMO AO N.1179 E SE POSSÍVEL PRÓXIMO AO N.1363. NO JARDIM CIDADE NOVA, CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1400/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1401/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR O AS SEGUINTES MELHORIAS PARA O CMEI AMOR PERFEITO: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1402/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR SEGUINTES MELHORIAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1403/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA O CMEI VERA LÚCIA COLLODEL SILVEIRA KARAM: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1404/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL PAULO VI: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1405/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI MACIEL RIBAS: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1406/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA O CMEI PIONEIRO DR. MILTON LUIZ PEREIRA: REPARAÇÃO PREVENTIVA DE TODA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA; MANUTENÇÃO DO TELHADO E CALHAS, AFIM DE, RESOLVER POSSÍVEIS PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; PINTURA INTERNA E EXTERNA, COM MANUTENÇÃO DO REBOCO SE NECESSÁRIO; E OUTROS EVENTUAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1409/2022 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A LIMPEZA E ROÇADA DO PASSEIO PÚBLICO, NA RUA AGATA, TRECHO ENTRE A RUA TOPÁZIO E RUA BRILHANTE, NO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1410/2022 – Toninho Machado </strong>– REALIZAR RECOLOCAÇÃO DA TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA IRMÃ ADELAIDE MOLINARI NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1411/2022 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A COMPACTAÇÃO COM PATROLA E ROLO COMPACTADOR NA DESCIDA À ESQUERDA DA CHEGADA DA CHÁCARA PICA-PAU, DESCIDA QUE DÁ ACESSO A PONTE DO RIO 128, NA COMUNIDADE RURAL DO KM-128.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1412/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA HIDEJI KOBAYASHI PRÓXIMO AO NÚMERO 1594, JARDIM CIDADE NOVA, CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1414/2022 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO PARE E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, ESTACIONAMENTO DE AUTOS, NAS SEGUINTES VIAS DO JARDIM VENEZA: RUA JOÃO COVALSKI FILHO; RUA JORGE JOSÉ DOS SANTOS; RUA IZABEL MONTESINO; E RUA ARMANDO RUSSO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1415/2022 – Bina</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA GRADE DE PROTEÇÃO (CERCA) ENTORNO DE TODO O PARQUE LOCALIZADO NA PRAÇA MANECO DA FARMÁCIA ENTRE AS RUAS PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, MOGNO E ANGELIM, NO JARDIM FLORA IV.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1416/2022 – Bina</strong> – FAZER A REFORMA DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NO PARQUE DAS TORRES NA RUA ENGENHEIRO MERCER, ENTRE A RUA DOS CRISÂNTEMOS E AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1417/2022 – Escrivão Parma</strong> - REALIZAR DIVERSAS MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES EM CAMPO MOURÃO – PR; A) CONSTRUÇÃO DE PASSARELA QUE LIGA O PORTÃO PRINCIPAL ATÉ O PÁTIO DA ESCOLA (ARMELINDO TROMBINI). B) ARRUMAR CALÇADA NO PORTÃO DE ENTRADA DA ESCOLA. C) CALÇADA NA ENTRADA LATERAL DA ESCOLA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1419/2022 – Escrivão Parma</strong> - REALIZAR DIVERSAS MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENOS BRILHANTES EM CAMPO MOURÃO – PR; A) ARRUMAR CALÇADA NO PORTÃO DE ENTRADA DA ESCOLA. B) CALÇADA NA ENTRADA LATERAL DA ESCOLA. C) PINTURAS DAS SALAS DE AULA. D) TROCA DO PISO DAS SALAS DE AULA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1420/2022 – Escrivão Parma</strong> – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA EM FRENTE AO NUMERO 1.510, CAMPO MOURÃO - PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1421/2022 – Escrivão Parma </strong>– REALIZAR A LIMPEZA DOS LIXOS JOGADOS NO FINAL DAS RUAS PROFESSOR ABELEGY ALVES, RUA AUGUSTO PAULOVSKI, RUA MARIA LOURDES DO NASCIMENTO NO JARDIM SOL NASCENTE CAMPO MOURÃO PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1423/2022 - Toninho Machado</strong> – REALIZAR O CASCALHAMENTO NA RUA DOS ENCONTROS, ENTRE A RUA DO LAZER E RUA SANTA RITA, NO JARDIM TROPICAL II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1424/2022 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR NO PROLONGAMENTO DA RUA SANTA RITA (JARDIM TROPICAL I) QUE DA ACESSO A CAPELA ÁGAPE ANTES E APÓS A PONTE USO DE MÁQUINA PATROLA, CASCALHO E USO DO ROLO COMPACTADOR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1425/2022 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA SANTA RITA (JARDIM TROPICAL I) QUE DA ACESSO A CAPELA ÁGAPE POR UMA PONTE DE CONCRETO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1428/2022 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, PLACAS COM A EXPRESSÃO “REDUZA A VELOCIDADE”, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, PINTURA DE QUEBRA-MOLAS E ESTACIONAMENTO DE AUTOS, EM TODO O TRECHO DA AVENIDA NEY BRAGA, NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1429/2022 – Toninho Machado – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – NO PRÉDIO QUE ALOCAVA A ESCOLA DO TRABALHO NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1430/2022 – Escrivão Parma </strong>– REALIZAR A LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA DOS IPÊ ROXO ENTRE A AVENIDA DOS ÁLAMOS E O FINAL DA AVENIDA DOS ÁLAMOS – JARDIM BOTÂNICO II CAMPO MOURÃO PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1431/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI, RUA DAS FLORES, Nº. 945 – JD. TROPICAL II: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1432/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA - MARIA ZULEICA THEODORO, QUADRA 139-R-6, NO JARDIM AEROPORTO: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1433/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DR DIOGO FERRAZ SALVADOR, LOTE Nº 139-R-6 DA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, JARDIM PAULISTA: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1434/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, Nº. 501 – JD. PAULISTA: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1435/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS JARDIM ALVORADA, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº. 150 – JD. ALVORADA: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1436/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CIDADE NOVA, RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº. 1551: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1437/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA ACADEMIA DE SAÚDE JOÃO DORTA, RUA SÃO JOSÉ, Nº. 2152 – JD. VILA URUPÊS: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1438/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS VILA URUPÊS, RUA SÃO JOSÉ, Nº. 2152 – JD. VILA URUPÊS: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1439/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS EDEMILSON ZARPELON, AVENIDA JUREMA POMPEU MIGUEL, Nº. 297 – JD. LOURDES: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1440/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, Nº 267 – JD. LAR PARANÁ: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1441/2022 – Miltinho Cidade Nova </strong>- REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS MANOEL DE JESUS PEREIRA, RUA DR NELSON BITTENCOURT DO PRADO, Nº. 1180 – JD. PIO XII: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1443/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS VILA GUARUJÁ, RUA DOIS, Nº. 391 – VILA GUARUJÁ: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1444/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> - REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS CARLOS ANTÔNIO, RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 63 – DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ: PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA A FIM DE RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (TROCA DOS FIOS NECESSÁRIOS E CANALETAS PARA OS FIOS APARENTES).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1445/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER MANUTENÇÃO DE BUEIRO, [LIMPEZA DE GALERIA] NA RUA PICA-PAU, PRÓXIMO AO N.344 PRÓXIMO DA RUA GUARANI, CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1446/2022 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER MANUTENÇÃO DE DOIS BUEIROS, [LIMPEZA DE GALERIA] NA RUA GUARANI, PRÓXIMO AO N.2496, ESQUINA DA RUA DOS PAPAGAIOS, CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1448/2022 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR O TAPA BURACOS, NA RUA ELIAS XAVIER DO REGO, TRECHO ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, NO JARDIM BANDEIRANTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1449/2022 – Marcio Berbet</strong> – CONSIDERANDO QUE HÁ VÁRIOS ANOS NÃO SE FAZ A FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO A QUAL É RECONHECIDA NO CALENDÁRIO NACIONAL DE EVENTOS E TURISMO. CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DA FESTA, GERA RENDA PARA O MUNICÍPIO, FOMENTA COMÉRCIO E HOTELARIA LOCAL. REQUER-SE? A) EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM GRUPO DE ESTUDO TÉCNICO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO EVENTO PARA O ANO DE 2023. B) EXISTE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR A PRÓXIMA FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO COM PARCERIA PÚBLICA PRIVADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1450/2022 – Marcio Berbet</strong> - CONSIDERANDO A LEI Nº 4.265 DE DEZEMBRO DE 2021, QUAL ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO “O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONSIDERANDO O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS POSTES DA COMPANHIA DE ENERGIA COPEL COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. CONSIDERANDO A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2021, SOB O TEMA DE REFERENTE AO USO ADEQUADO DOS POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA, INTERNET, TV ACABO E OUTROS, QUAL FICOU CONSIGNADO A RETIRADA E LIMPEZA DOS FIOS EM EXCESSO PELA EMPRESA COPEL. CONSIDERANDO REUNIÃO EM PLENÁRIO NA DATA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A PRESENÇA DOS VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, TÉCNICOS DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), FUNCIONÁRIOS DE OPERADORAS DE INTERNET, DE EMPRESAS DE TELEFONIA E DE TV A CABO, QUAL FIRMARAM OPERAÇÕES DA COPEL PARA A RETIRADA DOS FIOS ABANDONADOS NOS POSTES DA REDE ELÉTRICA. REQUER: DIANTE DAS INFORMAÇÕES ELENCADAS, FRENTE ÀS OBRIGAÇÕES FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, EXISTE AS POSSIBILIDADE DE NOTIFICAR A (COPEL), PARA VERIFICAÇÃO DOS FIOS SOLTOS NO MUNICÍPIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTAS, POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CASO INEXISTA CUMPRIMENTO?.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1268/2022 – Jadir Soares Pepita </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1275/2022 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE O DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ABAIXO RELACIONADO, FOI APRECIADO CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBEU PARECER FAVORÁVEL:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1024/2022 </strong>– Sindicato Rural de Campo Mourão – Balanço Anual de 2021.</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
