Resumo (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATAS DAS 27ª E 28ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI

• PROJETO DE LEI Nº 97/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN" NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS:

• Prot. Nº 1343/2022 - Ofício n.º 112/2022 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 156/2022 do Vereador Jadir Soares Pepita – Considerando que a Escola Municipal Gurilândia, mudou suas instalações para sua nova sede na Avenida Jorge Walter, esquina com a Rua Guarapuava, assim solicito informações do executivo, da antiga sede localizada Na Rua Edmundo Mercer, nº 1322, Centro, o que se pretende fazer e/ou implantar no local? RESPOSTA: Conforme  parecer da Secretaria Municipal de Educação informamos que o imóvel onde estava instalada a sede da Escola Municipal Gurilândia será a nova sede da Secretaria Municipal da Educação. Considerando a atual situação do prédio, a Secretaria Municipal de Planejamento está elaborando o projeto de reforma para adequação das instalações físicas, bem como, adequação na rede hidráulica e elétrica. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1346/2022 - Ofício n.º 103/2022 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 132/2022 dos Vereadores Naiany Hruschka Salvadori – Marcio Berbet – Jadir Soares Pepita – Paulo Pilatte – Tucano – Subtenente Macedo – Tio Leco – Edilson Martins – Miltinho – Elvira Lima – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia de capa a capa (podendo ser por meio digital) incluindo o termo de referência do contrato celebrado entre o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão e o Executivo Municipal, assim como o plano operativo anual 2022, através do Processo Digital nº. 565/2021, sendo o último convênio assinado pela Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, referente à AIH e de média complexidade, sob o Contrato nº. 128/2021 e Processo Licitatório de Inexigibilidade nº. 50/2021. RESPOSTA: Informamos que os documentos solicitados se encontram disponíveis no protocolo digital em epígrafe, conforme segue: Contrato nº 128/2021 – seq. GED 4144; Termo de Referência – seq. GED 393512; 4º Aditivo Plano Operativo Anual 2021/2022 - seq. GED 394511; 1º Termo Aditivo ao contrato – seq. GED 586636; 5º Aditivo Plano Operativo Anual para o 1º Aditivo do contrato vigente – seq. GED605573. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1347/2022 - Ofício n.º 116/2022 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 513/2022 do Vereador Tucano – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a instalação de equipamentos solares para geração de energia nas edificações públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem com base no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento: A energia solar tem se mostrado nos últimos tempos uma alternativa viável na maioria das edificações, porém tornar isso obrigatório através de lei seria impor algo que demanda estudos particulares caso a caso. Sendo assim opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa supra. Informamos ainda que o município já está planejando a implantação de uma usina única para geração de energia de toda a estrutura administrativa, para tal, deve ser selecionado local adequado e viável tecnicamente. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1349/2022 - Ofício n.º 115/2022 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 148/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Existe a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, o relatório de monitoramento do Plano Plurianual – PPA? Sendo positivo, qual a possibilidade de realizar a apresentação do monitoramento do Plano Plurianual – PPA aos Vereadores da 18ª Legislatura? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: O acompanhamento do PPA é feito de forma individualizada, em cada unidade orçamentária, não havendo consolidação das informações em relatório específico para tal fim. Os resultados das metas e objetivos previstas no PPA são, atualmente consolidados no final de quando são encaminhados para o TCE-PR através do Sistema de Informações Municipais SIM-AM. Cabe ressaltar que, ainda que a legislação não contemple a obrigatoriedade de geração de relatório de monitoramento do PPA, o Município tem trabalhado em uma nova metodologia de elaboração das Peças orçamentárias a qual possibilitará um acompanhamento pormenorizado dos programas e ações elencados no PPA, podendo, quando consolidada a metodologia, a geração de relatório específico. Não obstante, esta metodologia está sendo aplicada pela primeira vez na LOA 2023 e será aplicada e aperfeiçoada nos próximos anos, inclusive na elaboração do PPA 2025-2028, com as amostras de execução ao longo de 4 anos será possível a elaboração de um relatório consolidado do acompanhamento. Conforme exposto, não há relatório consolidado específico de acompanhamento do PPA, sendo este monitorado em cada unidade orçamentária de acordo com os programas e metas lá elencados, dessa maneira, não há a possibilidade da apresentação do Monitoramento do PPA aos vereadores da 18º Legislatura. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

Não há.

PROJETO DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 94/2022 – Escrivão Parma - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CARITAS DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO”.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO): 

• 1259/2022 – Olivino Custódio – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NA ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DAS TORRES).
• 1260/2022 – Escrivão Parma – REALIZAR A PODA ÁRVORE LOCALIZADA NO QUADRILÁTERO ENTRE AV IRMÃOS PEREIRA ENTRE AS RUAS SÃO JOSAFAT E RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER E AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CENTRO, TODAS AS ÁRVORES QUE ESTÃO TAMPANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CAMPO MOURÃO – PR.
• 1261/2022 – Miltinho Cidade Nova – REALIZAR UMA REFORMA DE CALÇADA COM INSTALAÇÃO DE PAVER E PISO TÁCTIL PARA DEFICIENTES VISUAIS, TAMBÉM A RETIRADA DE 3 ÁRVORES COM RISCO DE QUEDA E NOVO PLANTIO DE MUDAS, EM TODA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA, PARA GARANTIR A SEGURANÇA NA ENTRADA DE ALUNOS. LOCALIZADO NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS N. 1493, JARDIM CIDADE NOVA.
• 1262/2022 – Miltinho Cidade Nova – REALIZAR AS SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS (FAIXA DE PEDESTRES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E VAGA PARA TRANSPORTE ESCOLAR) NA VIA DEFRONTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOCE MAGIA; E AINDA QUE SEJA INSERIDO O NOME DA VIA NOS POSTES NA EXTENSÃO DA RUA BRILHANTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL.
• 1263/2022 – Olivino Custódio – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO “PARE OU DÊ A PREFERÊNCIA” NA RUA JOÃO MENDES PEREIRA ESQUINA COM A RUA VEREADOR CARLOS STALMANN NO JARDIM BANDEIRANTES.
• 1264/2022 – Tio Leco – REALIZAR AS RECOLOCAÇÕES DAS TAMPA NA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIROS, UM AO LADO DO OUTRO) QUE ESTÃO LOCALIZADOS NA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA ESQUINA COM A RUA CURRUPIÃO NO JARDIM FERNANDO, NO GRANDE LAR PARANÁ.
• 1265/2022 – Tio Leco – REALIZAR A COLOCAÇÃO DA GRADE DE PROTEÇÃO NA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIRO,) QUE ESTA LOCALIZADO NA RUA DOUTOR DÉCIO CARLOS SLOMP ESQUINA COM A RUA JAVALI NO JARDIM VENEZA.
• 1267/2022 – Miltinho Cidade Nova – REALIZAR A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL (PLACAS), COM PLACA DE “DÊ PREFERÊNCIA” NA RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI ESQUINA COM A RUA PEROBAL, E COM PLACA DE “PARE” NA RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI ESQUINA COM A RUA DA SOJA, JARDIM ALVORADA.
• 1271/2022 – Escrivão Parma - REALIZAR O EMBORRACHAMENTO DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA – PARQUE DO LAGO.
• 1272/2022 – Escrivão Parma – REALIZAR REFORMA NO BICICLETÁRIO NO PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA – PARQUE DO LAGO – CAMPO MOURÃO – PR: A) PINTURA; B) CONSERTO DAS ARMAÇÕES DE ESTACIONAMENTO.
• 1273/2022 – Escrivão Parma - ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM NOSSO MUNICÍPIO, A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA O PROGRAMA DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – FUNASA.
• 1274/2022 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR O REPERFILAMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA VICINAL, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 27 DE DEZEMBRO JARDIM PAULINO ATÉ A RODOVIA BR-369 (SAÍDA PARA CASCAVEL).
• 1276/2022 – Olivino Custódio – REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PICA-PAU E EM TODA SUA EXTENSÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA NO GRANDE LAR PARANÁ.
• 1277/2022 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UM SERVIÇO DE RECAPEAMENTO POR TODA EXTENSÃO DA RUA BRASÍLIA, JARDIM CONRADO.
• 1278/2022 – Edilson Martins – FAZER UMA CESSÃO DE USO DA ANTIGA SEDE DA AMAVU, ANEXA AO GINÁSIO VILA URUPÊS, PARA O GRUPO DA MELHOR IDADE, PARA QUE POSSAM DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES.
• 1279/2022 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO QUEBRA MOLAS, COM PINTURA EM FAIXAS INTERCALADAS, NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, EM FRENTE AO Nº 121, NO JARDIM LAURA EM CAMPO MOURÃO.
• 1280/2022 – Olivino Custódio - SUGERINDO QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA DELIMITADO ESPAÇO PROVISÓRIO (VAGAS) COM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ATRAVÉS DE “CONES” PARA QUE POSSA SER UTILIZADO COMO PONTO DE PARADA DE “EMBARQUE E DESEMBARQUE” DE PASSAGEIROS, SENDO ELES CARROS PARTICULARES OU DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE APLICATIVO NA ÁREA CENTRAL NA  AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA ENTRE AS RUAS INTERVENTOR MANOEL RIBAS E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE NO DIA 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO PARA ATENDER AS DEMANDAS REFERENTE AS FESTIVIDADES QUE OCORRERAM NO LOCAL, DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.
• 1281/2022 – Olivino Custódio – REALIZAR A PINTURA DO REDUTOR DE VELOCIDADES “QUEBRA MOLAS” NA AVENIDA JOSÉ WIERZCHON ESQUINA COM A RUA AIRTON ALBUQUERQUE NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
• 1282/2022 – Bina - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NA RUA DAMASCO ESQUINA COM A RUA SÉRGIO LUIZ HERCOLI, JARDIM CANADÁ.
• 1268/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 1275/2022 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não há.

COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ABAIXO RELACIONADA, FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A MINUTA DO PROJETO DE LEI RESPECTIVO: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• 1059/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Sores Pepita – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REFEITÓRIO POPULAR”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

Não há inscritos.