Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para que seja informe, afim de
esclarecimento público:
1 - Segundo o Código de Postura nº 133 da Lei
Complementar nO.59/2019, assim como o Decreto Municipal
nO.7572/2018 que regulamenta a concessão de autorização
de uso de espaços públicos do município de Campo Mourão,
assim compreendidos os passeios públicos, parques, praças
e logradouros.
Solicito a fiscalização pelo Poder Executivo acerca de um
trabalhador que instalou um ônibus vermelho (fotos em
anexo) na Rua Harrison José Borges, lateral da Praça São
José, para a comercialização de alimentos. Sabemos que
este trabalhador já deu entrada solicitando o Alvará através
do Processo Digital n". 16876/2022 o qual ainda encontra-se
em análise, sendo que o mesmo já iniciou suas atividades
no dia 06/07/2022.