Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 144 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 144 de 2022
seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para que seja informe, afim de
esclarecimento público:
1 - Segundo o Código de Postura nº 133 da Lei
Complementar nO.59/2019, assim como o Decreto Municipal
nO.7572/2018 que regulamenta a concessão de autorização
de uso de espaços públicos do município de Campo Mourão,
assim compreendidos os passeios públicos, parques, praças
e logradouros.
Solicito a fiscalização pelo Poder Executivo acerca de um
trabalhador que instalou um ônibus vermelho (fotos em
anexo) na Rua Harrison José Borges, lateral da Praça São
José, para a comercialização de alimentos. Sabemos que
este trabalhador já deu entrada solicitando o Alvará através
do Processo Digital n". 16876/2022 o qual ainda encontra-se
em análise, sendo que o mesmo já iniciou suas atividades
no dia 06/07/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação