1 - REQUERIMENTO nº 174 de 2020
Autor: EDILSON MARTINS
Número de Protocolo: 1367
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências ao Senhor NEUZO QUINTINO e família, pelo falecimento de seu pai MIZAEL QUINTINO DA SILVA em 16 de Junho de 2020.
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Aprovado por unanimidade.
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2 - REQUERIMENTO nº 182 de 2020
Autor: EDSON BATTILANI
Número de Protocolo: 1391
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Luiz Jesus Carolo – “IKA”, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido em 21 de junho de 2020.
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Aprovado por unanimidade.
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3 - REQUERIMENTO nº 183 de 2020
Autor: EDILSON MARTINS
Número de Protocolo: 1392
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências ao Senhor ANTONIO EDUARDO H. DE OLIVEIRA e família, pelo falecimento de seu avô PASTOR CERINO JOSÉ BARBOSA em 25 de Junho de 2020.
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Aprovado por unanimidade.
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4 - REQUERIMENTO nº 184 de 2020
Autor: EDILSON MARTINS
Número de Protocolo: 1393
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências a MARCELO BORGES PATENO e família, pelo falecimento de seu pai ANTONIO BORGES PATENO em 25 de Junho de 2020.
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Aprovado por unanimidade.
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5 - REQUERIMENTO nº 185 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1394
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao ROTARY CLUB DE CAMPO MOURÃO parabenizando pela posse de presidente para a gestão 2020/2021 do Senhor Paulo Antônio Marques Carreira.
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Aprovado por unanimidade.
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6 - REQUERIMENTO nº 186 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1395
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao ROTARY CLUB DE ARAUCÁRIA parabenizando a gestão do Senhor Itamar Zeni, e pela posse do Senhor Paulo Roberto Coelho.
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Aprovado por unanimidade.
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7 - REQUERIMENTO nº 187 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1396
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao ROTARY CLUB DE CAMPO MOURÃO GRALHA AZUL parabenizando a gestão 2019/20 Senhor Gerson José, e pela posse de presidente 2020/21 Senhor Odinei Okamura.
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Aprovado por unanimidade.
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8 - REQUERIMENTO nº 188 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1397
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao ROTARY CLUB DE CAMPO MOURÃO-RAIO DE LUZ parabenizando a gestão 2019/20 Senhora Ana Cláudia Padilha que entrega o cargo e será vice da nova diretoria, e pela posse de presidência Senhora Ruth Godoy Machado.
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Aprovado por unanimidade.
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9 - REQUERIMENTO nº 189 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1398
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao SENHOR BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET parabenizando pela posse de presidência na Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão - ACICAM.
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Aprovado por unanimidade.
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10 - REQUERIMENTO nº 191 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1402
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR ao ROTARY CLUB DE CAMPO MOURÃO VERDES CAMPOS parabenizando pela posse de presidente Senhor Wilson Caetano de Castro Filho.
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Aprovado por unanimidade.
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11 - REQUERIMENTO nº 192 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1403
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR a VLADEMIRA HARMATIUK DZIUBATE Congratulando pelos 100 anos de vida.
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Aprovado por unanimidade.
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12 - REQUERIMENTO nº 196 de 2020
Autor: TUCANO
Número de Protocolo: 1413
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REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI.
Considerando a Resolução n. 1633 de 13/03/2020 do Ministério Público do Paraná, que “Estabelece, em caráter temporário e excepcional, como medida de contingência em face dos riscos de contaminação e disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), a suspensão das atividades presenciais de estagiários de ensino médio, graduação e pós-graduação, bem como para os prestadores de serviço voluntário” e em seu art. 2º Não haverá desconto da bolsa-auxílio de estágio durante o período de suspensão das atividades presenciais, deduzindo-se, tão somente, os valores relativos ao auxílio transporte.
E considerando a Nota Técnica Conjunta n. 05/2020 de 18/03/2020 do Ministério Público do Trabalho, onde cita “A pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior e é assim fato capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes tampouco da bolsa de estágio por aplicação analógica do dispositivo no art. 60, § 3º, da Lei n. 9.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral.
Assim, solicito as seguintes informações:
Por que da suspensão dos Contratos e do pagamento da Bolsa Auxílio dos Estagiários, contratados pela Secretaria da Educação Municipal?
Os valores de gasto com a Bolsa Auxílio dos Estagiários, não constam no Orçamento do ano de 2020, no Município de Campo Mourão?
Há possibilidade de reaver estas suspensões? E qual a previsão de se retornar tais pagamentos? E a Secretaria da Educação poderia estipular uma forma de tais estagiários, repor ou estar designando e orientando de atividades a serem realizadas a distância, pelos estagiários, para assim contornar esta situação?
Segue anexo a este documento cópia da Resolução n. 133/2020 e Nota Técnica Conjunta n. 05/2020.
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Aprovado por unanimidade.
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13 - REQUERIMENTO nº 197 de 2020
Autor: CABO CRUZ
Número de Protocolo: 1415
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REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, solicitando as seguintes informações:
Considerando as determinações municipal, estadual e federal com relação ao enfrentamento do COVID-19, especialmente o que estabelece o artigo 268 do Código Penal Brasileiro, questiona-se:
- Como está funcionando a fiscalização dos munícipes que se encontram no quadro de suspeitos de COVID-19, com relação ao cumprimento do isolamento social?
- Há alguma estratégia por parte do Município visando o controle e obediência tanto dos suspeitos, quanto dos positivados às medidas de prevenção da propagação da doença, bem como isolamento social?
- Em caso negativo aos questionamentos anteriores, o Município pretende adotar alguma estratégia para fazer com que os suspeitos e positivados do COVID-19 cumpram com o isolamento social e não coloquem em risco o restante da população? Qual seria a referida estratégia e qual o tempo para colocá-la em prática em Campo Mourão?
- No caso de descumprimento das medidas de isolamento social, como estão funcionando a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas positivadas, bem como dos suspeitos do COVID-19, em face das determinações legais apontadas nessa proposição, especialmente o Código Penal Brasileiro?
- No caso de estar sendo aplicadas medidas de responsabilização civil, penal e administrativa, quantas já foram aplicadas até o momento?
- No caso de não ter sido aplicada nenhuma medida de responsabilização civil, penal e administrativa desde o início do enfrentamento à pandemia do COVID-19 em Campo Mourão, por qual motivo isso ainda não foi feito?
- Não havendo previsão de multa ou punição nos Decretos municipais para os munícipes suspeitos e positivados do COVID-19 no que se refere ao cumprimento de isolamento social, há possibilidade de realizar essa previsão e estabelecer multa com relação ao assunto em questão?
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Aprovado por unanimidade.
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14 - REQUERIMENTO nº 198 de 2020
Autor: PROFESSOR CÍCERO
Número de Protocolo: 1442
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER seja remetido expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado Carlos Roberto Massa Júnior, solicitando as seguintes informações:
É possível ser realizado a contratação de profissionais Assistente Social e Psicólogos para o atendimento nos colégios estaduais do Município de
Campo Mourão a fim de que seja disponibilizado o suporte necessário para a comunidade escolar em decorrência do danos causados pela pandemia
do vírus Covid-19.
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Aprovado por unanimidade.
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15 - REQUERIMENTO nº 200 de 2020
Autor: EDOEL ROCHA
Número de Protocolo: 1465
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, solicitando que venha a intervir junto a COPEL e a SANEPAR, para PRORROGAR o fornecimento de energia elétrica e água, independente de pagamento por mais 90 dias, nos meses de Agosto, Setembro e Outubro/2020, tendo em vista a dificuldade financeira que a População Paranaense está encontrando em virtude da Pandemia da Covid-19 (CORONAVÍRUS).
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Aprovado por unanimidade.
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16 - REQUERIMENTO nº 203 de 2020
Autor: NELITA PIACENTINI
Número de Protocolo: 1499
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER expediente EM REGIME DE URGÊNCIA ao SENHOR HEDINALDO FERREIRA DOS SANTOS – GERENTE DA COPEL, solicitando o que segue:
• A recapacitação da rede de energia elétrica (troca de fiação), poda das árvores na área externa, nas chácaras no entorno do Parque Estadual do Lago Azul (Usina Mourão), abrangendo os loteamentos Cidade Lago Azul, Recreio Lago Azul, Emílio de Paolis e Recreio Entre Lagos.
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Aprovado por unanimidade.
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17 - REQUERIMENTO nº 204 de 2020
Autor: DR. MIGUEL
Número de Protocolo: 1500
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli para que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público:
- Qual a possibilidade de compra e distribuição do medicamento “ivermectina”, a toda população, para tratamento profilático do Covid-19?
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Aprovado por unanimidade.
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18 - REQUERIMENTO nº 205 de 2020
Autor: LUIZ ALFREDO
Número de Protocolo: 1501
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REQUER ao Presidente, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que no prazo legal, sob pena de incorrer nas penas da intempestividade deste, dever do cargo, nos encaminhe e forneça as seguintes informações:
1) Quantos são e quais são os Fiscais Municipais existentes atualmente na estrutura administrativa da Prefeitura? Informar nome, lotação e se o referido Fiscal está em atividade laboral. Discriminar e detalhar os motivos de possíveis casos de servidores que estejam afastados (por qualquer motivo) e/ou em licença-prêmio e/ou férias.
2) Atualmente os Fiscais Municipais estão autorizados a fazer horas-extras? Justificar, com documentos comprobatórios.
3) Conforme as atribuições constantes no Edital do Processo Seletivo Simplificado, quais delas se enquadrariam na prevenção e combate a pandemia da COVID-19? Encaminhar documentos comprobatórios da justificativa.
4) As atribuições (especificadas no Edital) que não abrangem as ações para prevenção, controle e combate da pandemia da COVID-19, poderão ser desempenhadas por esses Fiscais Municipais? Encaminhar documentos comprobatórios da justificativa.
5) Informar qual a legislação que permite a contratação dessa classe de servidor (Fiscal Municipal) em virtude de suas atribuições por processo seletivo simplificado;
6) O fato de serem ‘inexperientes’ na função, não tornaria nulos os atos por eles praticados?
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Aprovado por unanimidade.
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19 - REQUERIMENTO nº 206 de 2020
Autor: LUIZ ALFREDO
Número de Protocolo: 1502
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REQUER ao Presidente, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que em relação ao Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 09/2018 entre o Município de Campo Mourão e Embracol, para prestação de serviços do Transporte Escolar, no prazo legal, sob pena de incorrer nas penas da intempestividade deste, dever do cargo; encaminhe-nos e forneça as seguintes informações:
1) Remeter cópia integral de todos os estudos, pareceres, pagamento e documentos contábeis com efetivos pagamentos referentes ao transporte escolar pactuado com EMBRACOL desde março de 2020 até data de resposta do Requerimento.
2) Remeter cópia das autorizações de pagamentos e nome dos responsáveis por esse pagamento/quitação de empenhos.
3) Remeter cópia dos pareceres e estudos havidos pela Controladoria Interna do Poder Executivo relativos aos Termos Aditivos havidos desde 2017 entre a empresa EMBRACOL e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
4) Houve manifestação do Controle Interno da Administração Municipal, acerca desse Aditivo?
5) Encaminhar cópia integral do processo referente a esse Termo Aditivo?
6) Há outros prestadores de serviços ou fornecedores de insumos que tiveram seus contratos mantidos, conforme EMBRACOL, sem a correspondente entrega do serviço ou produto?
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Aprovado por unanimidade.
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20 - REQUERIMENTO nº 207 de 2020
Autor: LUIZ ALFREDO
Número de Protocolo: 1503
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REQUER ao Presidente, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que em relação ao Pregão Presencial nº 38/2020, que teve como finalidade a contratação de empresa para implantação do projeto de vídeomonitoramento, e adjudicada à empresa VIPTECH, no prazo legal, sob pena de incorrer nas penas da intempestividade deste dever do cargo; encaminhe-nos e forneça as seguintes informações:
1) Quando da elaboração do Termo de Referência (Anexo I, do Edital de Licitação) foram consultados especialistas e empresas locais com sede na cidade de Campo Mourão em face dos serviços a executados/prestados?
2) Houve estudos prévios para definição de tais especificações ou tal termo de referencia foi baseado em sistemas já aplicados em outros municípios? Encaminhar documentos comprobatórios desses estudos e consultas.
3) Encaminhar cópia integral de todos os atos praticados anteriores ao processo licitatório e cópia integral do processo licitatório ante a publicação das ordens de serviços.
4) Informar se já foram efetivados pagamentos à empresa VIPTECH informando os responsáveis pela execução do contrato.
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Aprovado por unanimidade.
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21 - REQUERIMENTO nº 208 de 2020
Autor: LUIZ ALFREDO
Número de Protocolo: 1504
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REQUER ao Presidente, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que no prazo legal, sob pena de incorrer nas penas da intempestividade deste, dever do cargo, para que em relação à alimentação/merenda escolar, dos alunos da Rede Municipal de Ensino, nos informe e encaminhe as seguintes o que segue:
1) Qual o número total de alunos matriculados na rede municipal de ensino (CMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais) que deixaram de ser atendidos em aulas presenciais?
2) Qual o número de alunos sem aulas presenciais que estão sendo atendidos com remessa ou fornecimento de merenda escolar a domicílio? Especificar o número de refeições por período, com indicativo do estabelecimento escolar que ele está matriculado, e cópia da entrega da merenda ao beneficiário?
3) Quais foram o critério de seleção dos beneficiários e os responsáveis com essa seleção, nominando-os.
4) Encaminhar relatório de fornecimento desses kits de merenda escolar distribuídos desde a data de início até data de lavratura do relatório, indicando até quando se pretende assim proceder.
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Aprovado por unanimidade.
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