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(19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
Em discussão e votação as seguintes atas:<br /><br />- 17ª e 18ª Sessões Ordinárias da 4ª Sessão Legislativa - 2020.<br /><br />Não havendo discussão, estarão automaticamente aprovadas.
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>PROJETO DE LEI Nº 61/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA DAR SUPORTE AO PROGRAMA DE MICROFINANÇAS DE CAMPO MOURÃO, DENOMINADO PRO-CRED - CAMPO). REGIME DE URGÊNCIA</li> </ul> <p style="padding-left: 40px;">EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA<br />EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA<br />PROCLAMAR O RESULTADO (aprovado por unanimidade)</p> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>PROJETO DE LEI Nº 62/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> - INSTITUI O PROGRAMA DE MICROFINANÇAS DE CAMPO MOURÃO, DENOMINADO PRO-CRED - CAMPO, PARA POSSIBILITAR O ACESSO AO CRÉDITO, INCENTIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, EMPREENDEDORES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E EMPREENDEDORES POPULARES, QUE SERÃO INCENTIVADOS À FORMALIZAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA</li> </ul> <p style="padding-left: 40px;">EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA<br />EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA<br />PROCLAMAR O RESULTADO (aprovado por unanimidade)</p> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>PROJETO DE LEI Nº 63/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 65/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA</li> </ul> <p style="padding-left: 40px;">EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA<br />EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA<br />PROCLAMAR O RESULTADO (aprovado por unanimidade)</p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 66/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> – INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p> </p> <p><strong style="font-family: Arial, sans-serif;">OFÍCIOS DO <span style="color: red;">SENHOR PREFEITO </span>EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. (art. 80, inciso III do Regimento).</strong> </p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 86/2020</strong> – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 125/2020 do Vereador Dr. Miguel – Solicitando que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli para que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: - Qual destinação está sendo dada, para a Casa da Banda Municipal? Resposta: Prestamos as informações que seguem conforme parecer da Fundação Cultural de Campo Mourão. A antiga Casa da Banda foi cedida para a Associação de Autistas-AMA-COMCAM por tempo indeterminado, além disso, há estudos para que os indígenas possam utilizar parte do local. Sendo assim, no momento não há disponibilidade para nova cessão de uso. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 87/2020</strong> – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 130/2020 do Vereador Dr. Miguel – Solicitando informar: Quantas reclamações, são registradas mensalmente pela Ouvidoria do Município, em especial no ano de 2020? Encaminhar relatório. Qual o assunto, em que mais são registradas tais reclamações? Enviar relatório. Resposta: Prestamos as informações que seguem conforme parecer da Secretaria de Fiscalização, Controle e Ouvidoria. As denúncias, indicações, sugestões e elogios protocolados na Ouvidoria Municipal em 2017 foram 4979, em 2018 foram 5080 e em 2019 foram 4261. No corrente ano, até o presente momento tem-se 1276 registros, em sua maioria contra os comerciantes que descumpriram as determinações municipais alusivas a COVID-19 (9,00%). Quanto à falta ou precariedade de iluminação pública (7,80%), assuntos gerais (7,90%), arborização (poda e extração) (2,27%), casas abandonadas (1,48%), animais (oferecendo riscos, e maus tratos) (3,99%), lixo sem acondicionamento (1,64%), poluição do ar (queima de resíduos) (2,42%), obras sem alvará de construção (6,50%), conservação de vias públicas (1,57%), servidores públicos (2,27%), atendimento público (moroso, deficitário) (1,64%), perturbação de sossego (2,74%), bueiros entupidos (2,27%), estacionamento de veículos (1,41%), terrenos baldios (24,29%), ambulantes (0,55%), alimentos e produtos (0,54%), acesso à informação (1,80%) e outros. Tais registros podem ser realizados pela comunidade em geral através do telefone 156, da internet ou ainda de forma pessoal. Além disso, em razão da COVID-19 foram disponibilizadas três linhas telefônicas pelo número mencionado e muitas reclamações em razão da pandemia não foram objeto de registro formal por serem ocorrências repetidas. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 98/2020</strong> – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 66/2020 do Vereador Tucano – Solicitando que a empresa, inclua em seu itinerário, rotas de transporte coletivo urbano, principalmente nos dias de semana no período da noite das 19h00min às 00h00min, nos finais de semana e feriados, período da manhã, tarde e noite, nas proximidades da UPA – unidade de Pronto Atendimento “Maria Zuleica Theodoro”, Avenida Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho, s/n., Jardim Isabel. Resposta: Informamos que conforme os esclarecimentos prestados pela Diretoria de Trânsito, a Viação Mourãoense manifestou-se contrária em incluir novas rotas de transporte coletivo nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento, tendo em vista que não há demanda que enseje ampliação dos horários de atendimento e que mantenham o equilíbrio econômico financeiro do itinerário. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>Ofício Prot. n.º 959/2020</strong> – ACICAM – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO - Responde ao Requerimento nº 175/2020 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando disponibilizar auxílio ao Município na fiscalização das medidas de enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Campo Mourão. Resposta: A ACICAM – Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão, por meio de seu Diretor Presidente que ao final subscreve, em resposta ao ofício circular nº 18/2020 – GAB/PRES., vem através desta, inicialmente parabenizar pela iniciativa da campanha “Vamos todos fiscalizar para não voltar a fechar” de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim, a fim de conter o avanço do Coronavírus e manter o comércio em funcionamento. Nesse contexto, é válido ressaltar que a ACICAM vem acatando as determinações dos Decretos Municipais e também orientando seus respectivos associados e empresários de Campo Mourão da importância do cumprimento das regras de segurança, que, por sua vez, foram prontamente executadas pelos empresários mourãoenses através de rápida adequação e investimentos em materiais de higiene contra o Coovid-19, bem como disponibilização de EPI’s aos seus colaboradores. Além disso, a Entidade vem realizando, desde o início da pandemia do Coronavírus, diversas ações com o objetivo de ajudar os empresários a manterem seus negócios, com a finalidade especial de que os trabalhadores também mantenham seus empregos. O documento está anexo. Deste modo, em que pese a ACICAM contribuir voluntariamente com o requerimento formulado por esta câmara Municipal, é de competência e responsabilidade do Poder Público a fiscalização nos estabelecimentos comerciais de Campo Mourão, no que tange à necessidade do cumprimento dos Decretos Municipais que determina as medidas sanitárias para o enfrentamento ao COVID-19. Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Ofício n.º 680/2020</strong> – COPEL - Responde ao Requerimento nº 114/2020 do Vereador Tucano – Solicitando enviar uma cópia da resposta de 17/03/2020, da Operadora Ligue Telecomunicações Ltda., (que segue anexo resposta referente ao Requerimento 03/2020 de 14/01/2020), e cópia do trecho da degravação que foi definido o acordo acerca do mutirão, referente à 10ª Audiência Pública, que tratou sobre o problema da fiação exposta nos postes da rede de iluminação pública nas vias, realizada em 23/10/2019, para que seja tomada as devidas providências quanto ao excesso de cabeamento existente nos postes do Município de Campo Mourão. Resposta: A respeito da solicitação desta Câmara Municipal, através do ofício n° 285/2020 - GAB/PRES, sobre as providências relativas ao excesso de cabeamento existente nos postes do município de Campo Mourão, informamos o que segue: - Temos e estamos tomando ações junto às empresas ocupantes de postes desta concessionária com vistas a eliminar as situações irregulares existentes em pontos do município, conforme detalhado em correspondências anteriores; - Estamos à disposição para participar da citada Comissão Especial a ser composta com a participação das partes interessadas para, de forma conjunta, tratar do assunto. Ressaltamos, todavia, que, conforme determina a Resolução Conjunta 04/2014 Aneel/Anatel em seu Art. 4º: "Art. 4° No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial: (...) § 5°A regularização às normas técnicas é de responsabilidade da prestadora de serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma de execução acordado entre as partes. (...) § 8° A ausência de notificação da distribuidora de energia elétrica não exime as prestadoras de serviços de telecomunicações da responsabilidade em manter a ocupação dos Pontos de Fixação de acordo com as normas técnicas aplicáveis. (...) § 9° Os projetos técnicos e/ou execução das obras para a viabilização do compartilhamento de poste devem ser previamente aprovados pela distribuidora de energia elétrica, sendo vedada a ocupação de Pontos de Fixação à revelia da distribuidora de energia elétrica". À disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.</li> </ul> <p> </p> <p><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 928/2020</strong> – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão – Plano de Ação 2020; Relatório Anual de Atividades 2019; Balaço Patrimonial 2019.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 933/2020</strong> – APP Pré Escola Municipal Ilha Bela - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE e Qualidade Educação Conectada PDDE e Prestação de Contas APPE no exercício de 2019.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 939/2020</strong> – Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão – Prestação de contas referente ao ano 2019.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 971/2020</strong> – PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense – Prestação de contas do exercício de 2019, sendo: Ata da Assembleia Geral Extraordinária e posse da diretoria; Relatório de atividades 2019, Balancete e Razão analíticos exercício 2019 e Extratos bancários com saldo em 31/12/2019.</li> </ul> <p> </p> <div style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <table style="width: 898px;" border="1" width="690" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p><strong>PROTOCOLO</strong></p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center"><strong>CONVÊNIO/PROGRAMA</strong></p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center"><strong>ENTIDADE</strong></p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center"><strong>PARCELA</strong></p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center"><strong>DATA EMISSÃO</strong></p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center"><strong>VALOR</strong></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Incentivo para Ações Estratégicas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">05/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">20.960,49</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Incentivo para Ações Estratégicas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">06/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">7.500,00</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Incentivo para Ações Estratégicas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">05/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">02/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">7.486,50</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Incentivo para Ações Estratégicas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">05/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">04/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">17.840,00</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Agente Comunitário de Saúde</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">05/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">04/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">124.600,00</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">FAEC - Nefrologia</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">05/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">12/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">425.496,45</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">FAEC – Cirurgias Eletivas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">04/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">12/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">42.082,34</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">FAEC – Cadeiras de Rodas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">04/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">15/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">2.495,16</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">FAEC – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">04/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">12/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">10.443,38</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">Única/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">04/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">13.000,00</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">900/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">06/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">10/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">25.692,16</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center">937/2020</p> </td> <td style="width: 215px;" valign="top"> <p align="center">Estruturação de Unidades de Atenção Especialização em Saúde</p> </td> <td style="width: 216px;" valign="top"> <p align="center">Fundo Municipal de Saúde</p> </td> <td style="width: 99px;" valign="top"> <p align="center">Única/2020</p> </td> <td style="width: 135px;" valign="top"> <p align="center">29/06/2020</p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center">20.980,00</p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 107px;" valign="top"> <p align="center"><strong>TOTAL </strong></p> </td> <td style="width: 671px;" colspan="4" valign="top"> <p align="center"> </p> </td> <td style="width: 112px;" valign="top"> <p align="center"><strong>718.576,48</strong></p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<strong style="text-align: justify;">PROJETOS (ARTIGO 80, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO):</strong><br /><br /> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>PROJETO DE LEI Nº 45/2020 - Edoel Rocha</strong> - DENOMINA OS LOGRADOUROS DO CTI – CENTRO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 46/2020 - Olivino Custódio</strong> – DENOMINA PRAÇA “LEONI SALETH VECCHI DALA ROSA” A ÁREA LOCALIZADA NA ÁREA INSTITUCIONAL I, LOCALIZADA NA RUA 06 DO JARDIM IMPERIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 53/2020 – Olivino Custódio</strong> – “DENOMINA GESSÉ DE SOUZA JÚNIOR A RUA 06 DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL I”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 55/2020 – Dr. Miguel</strong> - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 56/2020 – Dr. Miguel</strong> – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL – IMC DOS SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 57/2020 – Dr. Miguel</strong> – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 58/2020 – Dr. Miguel</strong> - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 59/2020 – Battilani</strong> - DENOMINA "JATAÍ" A PRAÇA NO JARDIM VILA TEIXEIRA - ENTRE AS RUAS: SÃO JOSÉ, ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO E TRAVESSA FLORIANO ENTRE AS QUADRAS 21, 22 E 23, NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 64/2020 – Sidnei Jardim</strong> – DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.</li> </ul> <p> </p> <p><strong style="text-align: justify;">INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong> </p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1050/2020 – Tucano</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COMO PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO: PREFERENCIAL, PARE E VELOCIDADE PERMITIDA, NO PERÍMETRO DAS VIAS: RUA ALTÔNIA, ATALAIA, COLOMBO, COLORADO, EUCALIPTO, IGUATEMI, JAPURÁ, LOANDA, PAIÇANDU, PALOTINA, ROLÂNDIA, XAMBRÊ E AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, DO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1126/2020 – Dr. Miguel</strong> - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE GUARD RAIL (TRILHO DE SEGURANÇA) NA PONTE SOBRE O RIO DA VÁRZEA, NA ESTADA BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1127/2020 – Edilson Martins</strong> – BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA QUE OFEREÇA EMPRÉSTIMOS COM JUROS ZERO E PAGAMENTOS PARCELADOS AOS MICROEMPRESÁRIOS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL–MEI, E TRABALHADORES INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1130/2020 –– Sidnei Jardim</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA E UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL), ENTRE A RUA JOÃO XAVIER PADILHA E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E DA RUA MAMBORÊ ATÉ A RUA PITANGA, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1133/2020 – Cabo Cruz</strong> - REALIZAR A RECOLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PADRE PEDRO POLETTO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 112, CRUZAMENTO COM A RUA PREFEITO ROBERTO BRZEZINSKI (RUA SEM SAÍDA) – NO JARDIM MAIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1134/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A LIMPEZA NOS BUEIROS LOCALIZADO NA RUA PREFEITO ROBERTO BRZEZINSKI, ENTRE AS RUAS PADRE PEDRO POLETTO E SÉRGIO LISA – NO JARDIM MAIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1135/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR RAMPA DE ACESSO NA CICLOVIA “VALFRIDO FERREIRA PADILHA” LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO ENTORNO DO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), RAMPA SENTIDO À RUA SANTA CRUZ (VILA TEIXEIRA) E SENTIDO A COMUNIDADE RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1136/2020 -– Tucano</strong> - DISPONIBILIZAR EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O SINAL DE WIFI INTERNET GRATUITA, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAR AS ATIVIDADES ESCOLARES, ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1139/2020 –– Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1140/2020 – Professora Nelita Piacentini</strong> – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ELIAS FARHAT - JARDIM LAURA, LOCALIZADA ENTRE A RUA BRASIL E A RUA SÃO PAULO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1141/2020 –- Professora Nelita Piacentini</strong> – REALIZAR A TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA DA RUA IZABEL MONTESINO EM FRENTE AO N°430, NO JARDIM VENEZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1142/2020 -– Edoel Rocha</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS CIMENTADAS (NOS LOCAIS AONDE NÃO TEM CALÇADA DE CONCRETO), NOS ARREDORES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADO NO JARDIM KIMBERLIM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1143/2020 -– Edoel Rocha</strong> – REALIZAR O AUMENTO NA ALTURA DOS MUROS (4 OU 5 TIJOLOS A MAIS), DO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, EM TODOS OS SEUS LADOS, LOCALIZADO NO JARDIM KIMBERLIM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1145/2020 -– Edoel Rocha</strong> – PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) LOMBADA (QUEBRA-MOLAS), NA RUA SÃO JOSÉ, EM FRENTE AO Nº 2830, PRÓXIMO A EMPRESA (SAUBERN - HEMODIÁLISE E TRATAMENTO DE ÁGUA), ENTRE A RUA DR. MARTINHO FERNANDES DE MORAIS E A AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, LOCALIZADO NO JARDIM RESIDENCIAL CIDADE ALTA II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1146/2020 -– Edoel Rocha</strong> – PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO (PLACAS), ALERTANDO OS USUÁRIOS DA VIA SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE 40 KM/HORA, (VIA COLETORA), LOCALIZADA NA RUA SÃO JOSÉ, ENTRE A RUA ELIZABEL FROSSARD E A AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, NO JARDIM RESIDENCIAL CIDADE ALTA II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1147/2020 – Battilani</strong> – INSTALAR SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DAS VIAS NAS RUAS E AVENIDAS DOS JARDINS COPACABANA I E II NAS VIAS ENTRE A RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES E RUA JOÃO BUENO: RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI; RUA CARLOS OTTO ROEDER; RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS; RUA FRANZ KAISER; RUA JACY BRANDÃO; RUA EDMUNDO MERCER; AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1148/2020 – Battilani</strong> - PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS, DO MODELO INSTALADO NO PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, NAS SEGUINTES PRAÇAS E PARQUE DO MUNICÍPIO: PRAÇA GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADA ENTRE A PRAÇA SÃO JOSÉ E A BIBLIOTECA MUNICIPAL “PROFESSOR EGYDIO MARTELLO”; PARQUE DAS TORRES, SITUADO ENTRE A AVENIDA ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E A RUA ENGENHEIRO MERCER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1149/2020 –– Battilani</strong> - INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PARTE EXTERNA DA ACADEMIA DE SAÚDE JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS, INSTALADA ENTRE AS RUAS ARAPONGA E GUARANI NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1150/2020 –– Battilani</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DILMAR DALEFFE, LOCALIZADO NA RUA FRANZ KAISER, JARDIM COPACABANA II: UM CIRURGIÃO DENTISTA PARA ATENDER NA UBS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1167/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O DIA DO MOTOCICLISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
Não há ofícios.
6° - COMUNICADOS
<div style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>796/2020 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Edilson Martins</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>935/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Professora Nelita Piacentini</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI PLANO DE TRABALHO GERENCIAMENTO DE ORLA PELO MUNICÍPIO, REPRESENTADA PELA MARINHA DO BRASIL, COM A FINALIDADE DE CONJUGAR ESFORÇOS PARA O ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>942/2020 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Sidnei Jardim</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PARA INGRESSAR EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL, EMPRESAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1009/2020 -– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1049/2020 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI IMPLANTAR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1051/2020 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Professora Nelita Piacentini</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O PROGRAMA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL KIDS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1052/2020 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Professora Nelita Piacentini</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1067/2020 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Dr. Miguel</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA IDOSO CONECTADO", NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1069/2020 –INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Dr. Miguel</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA WI-FI SOCIAL MOURÃOENSE", NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
Não há inscritos.
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
