Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Nilson Rodrigues da Silva, Delegado Chefe da 16º Subdivisão Policial de Campo Mourão. Solicitando a o seguinte esclarecimento:


Qual a destinação do esgoto sanitário do DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL – 16º SUBDIVISÃO POLICIAL DE CAMPO MOURÃO, gerado pela população carcerária e pelos servidores da Delegacia?

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, cópia integral (podendo ser em mídia digital) do Processo Administrativo Licitatório da Concorrência nº 02/2019, tendo como objeto a pavimentação de via urbana em CBUQ, 19.855,48m², incluindo os serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos, serviços complementares e placas de comunicação visual, no trecho da Rua Projetada (entre Lote 400-B e 400-C)

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ao Chefe do Poder Executivo – Excelentíssimo Senhor Tauillo Tezelli, solicitando que no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 55, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, envie para esta Casa de Leis:
Referente a Concorrência nº 4/18, contrato 154/2018, com a Campusmorão Construção, para fins de recape asfáltico e sinalização de vias, solicitamos informar:

Qual o percentual do contrato foi executado?

Citado contrato ainda está em vigência?

Quais os motivos da paralização da execução das obras dos Jardins Flórida, Country Clube, Araucária e Vila Teixeira?

Em caso o contrato já esteja vencido quais as providências estão sendo tomadas pelo município?

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER VOTO DE LOUVOR ao PROJETO MARIA DO CARMO FREIRE DE CAMPO MOURÃO, em comemoração ao seu 1º ano de funcionamento do projeto em nosso município, ocorrido em 08 de agosto do fluente, promovendo doações aos portadores de doenças graves tais como Máscara de Imunidade, Capa de Colostomia, Almofada de Mastectomia, bonecas e roupas Infantis para Campo Mourão, Nordeste e África, prestando serviços de grande relevância a toda a comunidade mourãoense.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvindo o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao DEPUTADO ESTADUAL DOUGLAS FABRÍCIO, dando ciência ao Prefeito Municipal Tauillo Tezelli, solicitando emenda orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais) para aquisição de veículos e equipamentos para o CORPO DE BOMBEIROS DE CAMPO MOURÃO.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER envio de expediente ao DER/PR - Departamento De Estradas de Rodagem do Estado solicitando que seja feita a colocação de PLACA INDICATIVA daquela localidade na entrada do Parque Estadual do Lago Azul - Usina Mourão, pois pela falta de sinalização do local as pessoas estão com dificuldades de se localizarem.

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando que informe o que se segue:

• Quantos Agentes de endemias estão trabalhando atualmente no município?
• De que forma estão organizados para realizar seus trabalhos? Quais bairros visitam e com que frequência em cada bairro?
• A quantidade de Agentes atuando neste momento é suficiente para atender a necessidade do município, a fim de prevenir surtos de Dengue e/ou outras doenças relacionadas?
• Os Agentes estão visitando as casas em duplas ou individualmente? Qual a orientação da Secretaria de Saúde neste sentido?
• Existe algum tipo de proteção aos Agentes e, especialmente às Agentes para garantir sua integridade e segurança pessoal durante a realização das visitas?
• Quais medidas de proteção e resguardo aos Agentes e às Agentes foram tomadas e estão em vigência para a proteção destes trabalhadores e trabalhadoras contra qualquer tipo de risco, assédio, abuso ou violência, aos quais eventualmente estejam expostos em decorrência da realização de seus trabalhos?

Justificativa: Os questionamentos se fazem necessários, a fim de que possamos responder aos munícipes que nos procuram sobre este assunto.

SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2019.


Professor Cícero
Vereador - PT

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL – DELEGADO FERNANDO, solicitando apoio junto ao Governo do Estado do Paraná, visando a doação de 600 (seiscentos) metros cúbicos de material fresado ao Hospital Santa de Campo Mourão.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL – SOLDADO ADRIANO JOSÉ, solicitando apoio junto ao Governo do Estado do Paraná, visando a doação de parte do imóvel de propriedade do Estado do Paraná, atualmente utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, objeto da Inscrição nº 99, às fls. 153, do Livro 8-D de Transcrição de Loteamentos e da Transcrição de origem nº 21.759 do Livro 3-K de Transcrição das Transmissões, ao 3ºSGB/5ºGB do Corpo de Bombeiros de Campo Mourão, para a construção de sua Sede.