Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 15
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2018
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 2 |
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
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| 3 |
PROJETO DE LEI N. _______/2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO, AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por unanimidade. |
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| 4 |
PROJETO DE LEI nº 55 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO SEXUAL, VIOLENTO, INAPROPRIADO E COM PALAVRAS DE CALÃO, NOS VEÍCULOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 5 |
PROJETO DE LEI nº 56 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui a campanha "Coração da Mulher" no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 6 |
PROJETO DE LEI nº 57 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei n° 3,946, de 26 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências". - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 7 |
PROJETO DE LEI nº 59 de 2019
Processo: -
Autor: PROFESSOR CÍCERO
Protocolo: 1173
Turno: -
Texto original
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ALTERA E ACRESCENTA A LEI Nº 1196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1198, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 8 |
PROJETO DE LEI nº 61 de 2019
Processo: -
Autor: EDSON BATTILANI, SIDNEI JARDIM
Protocolo: 1188
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS, NANOCERVEJARIAS ARTESANAIS E CERVEJEIROS ARTESANAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 9 |
PROJETO DE LEI nº 70 de 2019
Processo: -
Autor: CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Protocolo: 1630
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n. Lei nº 2667, de 29 de março de 2011, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Eticamente Responsável de Campo Mourão – SER”. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 10 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, o imóvel público que menciona e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
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| 11 |
PROJETO DE LEI nº 81 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei nº 532, de 27 de novembro de 1986, que doa terreno à AFFISCAM - Associação dos Funcionários Fiscais de Campo Mourão e dá outras
providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 12 |
PROJETO DE LEI nº 82 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
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REVOGA A LEI 238, DE 27 DE ABRIL DE 1979, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO - ASSERPRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 13 |
PROJETO DE LEI nº 83 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a doação de imóvel público que menciona ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para implantação de Projeto de Usina Fotovoltaica no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 14 |
PROJETO DE LEI nº 84 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 15 |
PROJETO DE LEI nº 89 de 2019
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.750,00 (setenta mil setecentos e cinquenta reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |