Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 33/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (VISA À EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS DO JARDIM LAR PARANÁ E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA EDMUNDO MERCER E A AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA).

Institui o uso do meio eletrônico para a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e nos Órgãos da Administração Pública Indireta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Estabelece no âmbito do Município de Campo Mourão sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.