Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências ao Senhor VALDENIR RODRIGUES CONTI, e família pelo falecimento de seu filho Valdenir Rodrigues Conti Junior em 06 de Maio de 2019.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa ENCAMINHE EXPEDIENTE AO SENHOR DIRETOR DO CAMPUS UNESPAR/FECILCAM – JOÃO MARCOS AVELAR, solicitando a retomada em suas dependências do Projeto “Universidade Aberta da Terceira Idade – UNATI”.

REQUER envio de expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, solicitando para que no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua os arts. 55, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, que sejam enviadas as seguintes informações, para fins de esclarecimento público:

- Sabendo que a Lei n. 407, de 24 de maio de 1984, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários Fiscais de Campo Mourão (AFFISCAM) foi REVOGADA pela Lei n. 3303, de 4 de dezembro de 2013, perdendo, assim, a finalidade a qual foi prevista, e, cumulativamente, conforme a Lei n. 532, de 27 de novembro de 1986, que autoriza a doação à entidade supracitada de uma área total de 6.000m², denominado Lote n. 139N, resultante da subdivisão do lote n. 139 da Gleba n. 1, 3ª parte da Colônia Mourão, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NOROESTE: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-R, numa extensão de 120m; A NORDESTE: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-R, numa extensão de 50m; A SUDESTE: pela testada do alinhamento predial da Rua Sem Nome, numa extensão de 120m; e, A SUDOESTE: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-P, numa extensão de 50m, prevê em seu artigo 2º que, caso a donatária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente a de desvio da finalidade prevista, constará, obrigatoriamente da escritura de doação, a cláusula de reversão do imóvel doado, acessões e benfeitorias para o patrimônio do Município, há alguma previsão para que aconteça a revisão da doação prevista em Lei?
- No caso de não haver previsão, requer que se cumpra o artigo 2º da Lei n. 532/86, haja vista que a Lei n. 407/84 foi revogada pela Lei n. 3303/13, que fez com que a entidade perdesse sua finalidade, em que se preze, a utilidade pública, devendo ser revertida a doação ao patrimônio do Município de Campo Mourão.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa ouvido o Soberano Plenário, seja remetido o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito – Senhor Tauillo Tezelli, solicitando que informe a esta Casa de Leis, a fim de esclarecimento público:

• Quais áreas foram repassadas ao Executivo Municipal como área institucional quando houve a aprovação do loteamento denominado Cidade Alta II conforme consta na averbação 2/40.078 (23/01/2013)?
• Encaminhar cópia do processo de aprovação do referido loteamento.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências a família da Sr. Marlys Jort, pelo falecimento de seu esposo Sr. Pedro Jort.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa solicita o envio de expediente ao Sócio Proprietário da Empresa Viação Mourãoense – Flávio Gurginski, para que informe, sobre a possibilidade e previsão para incluir novas linhas de transporte coletivo urbano nos acessos aos bairros Jardim Cidade Nova, Cidade Alta I e II e conjunto Fortunato Perdoncini.

• Qual a possibilidade de aumentar o número de linhas de transporte coletivo urbano nos acessos aos bairros supracitados? Será possível a passagem das linhas de ônibus em mais ruas dos bairros?

• Quais providências serão tomadas pela empresa responsável para solucionar essa situação?

1) Por qual motivo a coleta do lixo comum, feita na Rua Perobal, localizada no Jardim Santa Nilce I, em horários alternados, ora na parte da manhã, ora na parte noturna?

2) Há a possibilidade de estes serviços serem realizados em horário pré-fixado, evitando transtornos aos Municípes?

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências ao Senhor CLAUDIO MONTEIRO e família pelo falecimento de seu filho Matheus Jackowski Monteiro da Silva em 14 de Maio de 2019.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que em relação as obras mencionadas na Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº 53/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, nos encaminhe e informe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, que especifique as obras que serão realizadas, encaminhando os respectivos memoriais descritivos, incluindo os cronogramas de prazos (para início e conclusão) e financeiro.
Solicitamos ainda que nos informe a prioridade de cada uma delas em relação às demais.

O vereador que o presente subscreve, com fulcro no Art. 134, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que nos encaminhe e informe, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, cópia dos empenhos e demais documentos que foram produzidos até a formalização dos repasses ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, a saber:

1) Empenho nº 5450/2019, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
2) Empenho nº 5886/2019, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Nesta oportunidade solicitamos ainda, que nos seja fornecida cópia integral dos processos administrativos referentes ao Termo de Colaboração nº 003/2019 (Dispensa nº 26/2019 – Processo Administrativo nº 212/2019-DESUP); e nº 009/2019 (Dispensa nº 39/2019 – Processo Administrativo Licitatório nº 274/2019-DESUP).