DECRETO nº 7.698, de 29 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7698
Ano
2018
Data
29/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regulamento do Município de Campo Mourão no que tange ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
DECRETO nº 9.793, de 14 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica